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Câmara Municipal de Floresta - PE
Casa Benício Ferraz
PARECER Nº 06/2025 Em É as.
DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE AO PROJETO|DE
LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2025, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, DATADO DE 03 DE SETEMBRO|DE
2025.
Esta Comissão recebeu para analisar o Projeto de Lei Complementar nº 02/2025, o
qual “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃODE CARGOS PÚBLICOS EFETIVOS E RESPECTIVAS VAGAS NO
ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE FLORESTA/PE”.
Considerando que a Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura e Meio
Ambiente emite parecer técnico no âmbito de sua competência regimental:
Considerando o princípio da legalidade, consagrado constitucionalmente como
fundamento da atuação administrativa;
Considerando a relevância da realização de concurso público para o fortalecimento
da estrutura administrativa do Município de Floresta:
Esta Comissão manifesta-se favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei
Complementar nº 02/2025, cabendo ao Plenário desta Casa Legislativa a análise do mérito da
proposição.
Este é o Parecer.
Câmara Municipal de Floresta, 01 de outubro de 2025
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE:
Lenilton Rosa de Sá
Presidente
Talles Welles Marques á Cruz de Souza
ecretário/Relato:
[f
ta fe - A
Túlio Na de Sá eira Ferraz
Membro
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta/PE CEP.: 56.400-000 Fone(87) 3877-2500/2502
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