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materia nº 64/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 64 / 2025
Date 2025-10-15
EmentaRequeiro à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades legais e regimentais, que seja formulado apelo a Excelentíssima Senhora Prefeita – Rosângela de Moura Maniçoba Novaes Ferraz, no sentido de que seja dada a devida transparência, em cumprimento ao que determina os princípios constitucionais, a Lei Orgânica Municipal e demais previsões na Lei de Acesso à Informação, através de respostas às proposições aqui apresentadas, neste caso específico, relacionadas ao DÉBITO PREVIDENCIÁRIO JUNTO AO RPPS.
native_id7045

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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-15T13:42:59.810203-03:00 Aprovado 11 0 0

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