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Câmara Municipal de Floresta — PE
Casa Benício Ferraz
REQUERIMENTO Nº 68/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadofes,
Requeiro à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades legais e
regimentais, que seja encaminhado ofício à Senhora Secretária Municipal de Saúde de Floresta -
Janaína Correia Souza de Moura Maniçoba, e que seja enviada cópia à Excelentíssima Senhora
Prefeita Municipal de Floresta, para que apresentem, por meio de audiência pública nesta Casa
Legislativa, o Relatório Detalhado do Quadrimestre (RDQ) referente aos 1º e 2º quadrimestres
do exercício de 2025, bem como os relatórios pendentes de exercícios anteriores, em
conformidade com o disposto na Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, e demais
normas vigentes e aplicáveis.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por objetivo garantir a observância dos princípios
constitucionais da transparência, legalidade e controle social na gestão dos recursos públicos
destinados à saúde.
A Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990) estabelece, em seu art. 6º, inciso |,
alínea “d”, que a execução das ações e serviços públicos de saúde deve assegurar a participação
da comunidade, e em seu art. 33 determina a necessidade de elaboração de relatórios e
instrumentos de planejamento que permitam avaliação periódica da execução orçamentária e
das ações desenvolvidas no setor saúde.
Complementarmente, a Lei nº 8.142/1990, em seu art. 1º, 82º, dispõe que a
participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) se dá por meio das
Conferências e dos Conselhos de Saúde, os quais têm caráter deliberativo e fiscalizador,
assegurando o controle social sobre a execução das políticas públicas.
No mesmo sentido, a Resolução nº 453/2012 do Conselho Nacional de Saúde, em
seu art. 17, inciso IV, determina que cabe ao gestor do SUS “apresentar e discutir com o Conselho
de Saúde e em audiência pública, a cada quadrimestre, o Relatório Detalhado do Quadrimestre
Anterior, contendo os indicadores de produção, aplicação de recursos, auditorias realizadas e
resultados alcançados”.
A Lei Complementar nº 141/2012, que regulamenta o 83º do art. 198 da
Constituição Federal, reforça expressamente essa obrigatoriedade em seu art. 36, ao dispor que:
“O gestor do SUS em cada ente da Federação deverá apresentar, até o final dos
meses de maio, setembro e fevereiro, em audiência pública na Casa Legislativa do respectivo
ente federado, relatório detalhado referente ao quadrimestre anterior.”
O 85º do mesmo artigo define o conteúdo mínimo do relatório, que deve
demonstrar:
“I- o montante e a fonte dos recursos aplicados no período;
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Il — as auditorias realizadas ou em fase de execução e suas recomendações e
determinações;
ll — a oferta e a produção de serviços públicos na rede assistencial própria,
contratada e conveniada, comparando esses dados com os indicadores de saúde da população.”
A ausência da apresentação regular desses relatórios configura descumprimento
das normas de transparência e controle social e compromete a fiscalização legislativa sobre a
aplicação dos recursos do SUS, especialmente quanto ao cumprimento do percentual mínimo
constitucional de 15% da receita municipal em ações e serviços públicos de saúde (art. 7º da LC
141/2012).
Assim, é dever do Poder Legislativo local zelar pela fiel observância dessas normas,
assegurando que a Secretaria Municipal de Saúde cumpra a legislação que rege a prestação de
contas quadrimestral e garanta à população o acesso público às informações sobre a execução
orçamentária, financeira e operacional da saúde municipal.
Além do imperativo legal, a realização das audiências públicas previstas na LC
141/2012 fortalece o controle social, amplia o diálogo entre gestão e sociedade civil, e possibilita
que os vereadores e o Conselho Municipal de Saúde acompanhem de forma transparente a
execução das políticas e dos recursos do SUS, evitando omissões, falhas e eventuais desvios de
finalidade na aplicação dos recursos.
Cumpre destacar que, segundo o art. 41 da LC 141/2012, o não cumprimento
dessas obrigações pode ensejar responsabilização administrativa e financeira do gestor público,
sem prejuízo das demais sanções previstas em lei.
Diante do exposto, requeiro o imediato cumprimento da legislação supracitada,
com a apresentação pública e tempestiva dos Relatórios Detalhados dos Quadrimestres (RDQ)
deste exercício e dos anos anteriores, em audiência pública nesta Casa Legislativa, com ampla
divulgação e acesso aos dados pela população e pelos órgãos de controle.
O presente requerimento visa, portanto, garantir transparência, eficiência e
legalidade na gestão da saúde pública municipal, fortalecendo o papel fiscalizador do Poder
Legislativo e assegurando o direito da população de Floresta ao acompanhamento das ações e
dos gastos públicos em saúde, uma vez que, há anos, sob a gestão da atual Chefe do Executivo
Municipal, não se apresenta tal prestação de contas nesta Casa.
Solicito aos meus Pares a aprovação para este Requerimento.
Plenário, 15 de outubro de 2025.
TÚLIO VINÍCIUS DE SÁ LARANIEI FERRAZ
Vereador CI)
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