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MENSAGEM Nº 26/2025
Floresta, 16 de outubro de 2025.
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores,
Encaminho a Vossas Excelências, para apreciação e deliberação dessa Casa, o
incluso Projeto de Lei, que “Cria o Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional
(SISAN) do Município de Floresta — PE, seus componentes e define os parâmetros para
elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional,
e dá outras providências.”
A presente proposição tem por finalidade instituir o Sistema Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional — SISAN, em consonância com as diretrizes da Lei
Federal nº 11.346/2006 (Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional - LOSAN)
e dos Decretos Federais nº 6.272/2007, nº 6.273/2007 e nº 7.272/2010, que regulamentam
o Direito Humano à Alimentação Adequada e estruturam o Sistema Nacional de
Segurança Alimentar e Nutricional.
Trata-se de uma iniciativa essencial para o fortalecimento da Política Municipal
de Segurança Alimentar e Nutricional, permitindo ao Município de Floresta integrar-se
ao SISAN em âmbito nacional, com vistas à articulação intersetorial entre as políticas
públicas de saúde, assistência social, educação, agricultura, meio ambiente e
desenvolvimento social.
Pelos motivos expostos, e considerando a relevância da matéria para a efetivação
de direitos fundamentais e para o avanço das políticas públicas de combate à fome,
promoção da saúde e desenvolvimento sustentável no município, submeto o presente
Projeto de Lei à elevada consideração desta Casa Legislativa, confiando em sua
aprovação.
Renovo a Vossa Excelência e aos demais Vereadores os protestos de elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente.
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ROSANG DE RAM IÇÓBA KO FERRAZ
PREFEITA
Rosangela de Moura M. N. Ferraz
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Ementa: Cria o Sistema de Segurança
Alimentar e Nutricional (SISAN) do
município de Floresta - PE, seus componentes
e define os parâmetros para elaboração e
implementação do Plano Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras
providências.
A PREFEITA DO MUNÍCIPIO DE FLORESTA, estado de Pernambuco, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou,
e ora sanciona:
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei cria o Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional — SISAN do
município de Floresta e seus componentes, bem como define parâmetros para elaboração
e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, em
consonância com os princípios e diretrizes estabelecidos pela Lei nº 11.346, de 15 de
setembro de 2006, com o Decreto nº 6.272, de 2007, o Decreto nº 6.273, de 2007, e o
Decreto nº 7.272, de 2010, com o propósito de garantir o Direito Humano à Alimentação
Adequada.
Art. 2º A alimentação adequada é direito básico do ser humano, indispensável à
realização dos seus direitos consagrados na Constituição Federal e Estadual, cabendo ao
poder público adotar as políticas e ações que se façam necessárias para respeitar, proteger.
promover, prover e garantir o Direito Humano à Alimentação Adequada e Segurança
Alimentar e Nutricional de toda a população.
$ 1º A adoção dessas políticas e ações, deverá levar em conta as dimensões ambientais,
culturais, econômicas, regionais e sociais do Município, com prioridade para as regiões e
populações mais vulneráveis.
$ 2º É dever do poder público, além das previstas no caput do artigo, avaliar,
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Floresta - Pernambuco
- Centro - CEP: 56402-051
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fiscalizar e monitorar a realização do Direito Humano à Alimentação Adequada,
bem como criar e fortalecer os mecanismos para sua exigibilidade.
Art. 3º A Segurança Alimentar e Nutricional consiste na realização do direito de todos
ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem
comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas
alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam
ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis.
Parágrafo único: A Segurança Alimentar e Nutricional inclui a realização do direito de
todas as pessoas terem acesso à orientação que contribua para o enfrentamento ao
sobrepeso, a obesidade, contaminação de alimentos e mais doenças consequentes da
alimentação inadequada.
Art. 4º A Segurança Alimentar e Nutricional abrange:
I. a ampliação das condições de oferta acessível de alimentos, por meio do incremento de
produção, em especial na agricultura tradicional e familiar, no processamento, na
industrialização, na comercialização, no abastecimento e na distribuição, nos recursos de
água, alcançando também a geração de emprego e a redistribuição da renda, como fatores
de ascensão social;
II. a conservação da biodiversidade e a utilização sustentável dos recursos naturais;
II. a promoção da saúde, da nutrição e da alimentação da população, incluindo-se grupos
populacionais específicos e populações em situação de vulnerabilidade social;
IV. a garantia da qualidade biológica, sanitária, nutricional e tecnológica dos alimentos
consumidos pela população, bem como seu aproveitamento, promovendo a sintonia entre
instituições com responsabilidades afins para que estimulem práticas e ações alimentares
e estilos de vida saudáveis;
V. a produção de conhecimentos e informações úteis à saúde alimentar, promovendo seu
amplo acesso e eficaz disseminação para toda a população:
VI. a implementação de políticas públicas, de estratégias sustentáveis e participativas de
produção, comercialização e consumo de alimentos, respeitando-se as múltiplas
características territoriais e etnoculturais do Estado;
VII. a adoção de urgentes correções quanto aos controles públicos sobre qualidade
nutricional dos alimentos, quanto a tolerância com maus hábitos alimentares, quanto a
desinformação sobre saúde alimentar vigente na sociedade em geral e nos ambientes sob
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anais Floresta - Pernambuco - CNPJ: 10.113.736/0001-2
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gestão direta e indireta do Estado, quanto a falta de sintonia entre as ações das diversas
áreas com responsabilidades afins, como educação. saúde, publicidade, pesquisa
estimulada e ou apoiada por entes públicos, produção estimulada de alimentos mediante
critérios fundamentados, dentre outros;
Art. 5º A consecução do Direito Humano à Alimentação Adequada e da Segurança
Alimentar e Nutricional, requer o respeito à soberania do Estado sobre a produção e o
consumo de alimentos.
Art. 6º O Município de Floresta deve empenhar-se na promoção de cooperação técnica
com o Governo Estadual e com os demais municípios do estado, contribuindo assim, para
a realização do Direito Humano à Alimentação Adequada.
CAPÍTULO II
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Art. 7º A Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional — PMSAN do
município de Floresta, componente estratégico do desenvolvimento sustentável, tem por
objetivo promover ações e políticas destinadas a assegurar o Direito Humano à
Alimentação Adequada e o desenvolvimento integral da pessoa humana.
$ 1º A PMSAN será implementada mediante plano integrado e intersetorial de ações do
poder público e da sociedade.
$ 2º A participação do setor privado nas ações a que se refere o parágrafo primeiro deste
artigo será incentivada nos termos desta Lei.
Art. 8º A PMSAN reger-se-á pelas seguintes diretrizes:
1 - a promoção e a incorporação do direito humano à alimentação adequada nas políticas
públicas;
IH - a promoção do acesso à alimentação de qualidade e de modos de vida saudável;
HI - a promoção da educação alimentar e nutricional;
IV - a promoção da alimentação e da nutrição materno-infanto, juvenil e geriátrica:
V - o atendimento suplementar e emergencial a indivíduos ou grupos populacionais em
situação de vulnerabilidade;
VI-o fortalecimento das ações de vigilância sanitária dos alimentos;
VII - o apoio à geração de trabalho e renda, especialmente de natureza associativa e
solidária;
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10.113,736/0001
VIII - a preservação e a recuperação do meio ambiente e dos recursos hídricos:
IX - o respeito aos povos e às comunidades tradicionais e aos hábitos alimentares locais;
X- a promoção da participação permanente dos diversos segmentos da sociedade civil;
XI - o apoio à agricultura familiar e à produção rural, urbana e periurbana de alimentos,
com incentivo e valorização da agroecologia:
XII - a promoção de políticas integradas visando à superação das desigualdades
econômicas, sociais, de gênero e étnicas a fim de combater a exclusão social;
XIII - a promoção da intersetorialidade das políticas, programas e ações governamentais
e não governamentais.
CAPÍTULO II
DO SISTEMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Art. 9º A consecução do Direito Humano à Alimentação Adequada e da Segurança
Alimentar e Nutricional da população far-se-á por meio do Sistema de Segurança
Alimentar e Nutricional do município de Floresta, integrado por um conjunto de órgãos
e entidades do Município, do Estado, da União e pelas instituições privadas, com ou sem
fins lucrativos, afetas à Segurança Alimentar e Nutricional e que manifestem interesse em
integrar o Sistema, respeitada a legislação aplicável.
$ 1º A participação no SISAN de que trata este artigo deverá obedecer aos princípios e
diretrizes do Sistema e será definida a partir de critérios estabelecidos pelo Conselho
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA e pela Câmara Inter
Secretarias de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN.
$ 2º Os órgãos responsáveis pela definição dos critérios de que trata o $ 1º deste artigo
poderão estabelecer requisitos distintos e específicos para os setores público e privado.
$3º Os órgãos e entidades públicos ou privados que integram o SISAN o farão em caráter
interdependente, assegurada a autonomia dos seus processos decisórios.
$ 4º O dever do poder público não exclui a responsabilidade das entidades da sociedade
civil integrantes do SISAN.
Art. 10 O SISAN reger-se-á pelos seguintes princípios:
I- universalidade e equidade no acesso à alimentação adequada, sem qualquer espécie de
discriminação;
H - preservação da autonomia e respeito à dignidade das pessoas;
III - participação social na formulação, execução, acompanhamento, monitoramento e
controle das políticas e dos planos de Segurança Alimentar e Nutricional do Governo;
IV - transparência dos programas, das ações e dos recursos públicos e privados e dos
critérios para sua concessão.
Art. 11 O SISAN tem como base as seguintes diretrizes:
I- promoção da intersetorialidade das políticas, programas e ações governamentais e não
governamentais;
II - descentralização das ações e articulação, em regime de colaboração, entre as esferas
de governo;
II - monitoramento da situação alimentar e nutricional, visando a subsidiar o ciclo de
gestão das políticas para a área no Município;
IV - conjugação de medidas diretas e imediatas de garantia de acesso à alimentação
adequada, com ações que ampliem a capacidade de subsistência autônoma da população;
V - articulação entre orçamento e gestão;
VI - estímulo ao desenvolvimento de pesquisas e à capacitação de recursos humanos.
Art. 12 O SISAN tem por objetivos:
1 - formular e implementar políticas e planos de Segurança Alimentar e Nutricional;
II - estimular a integração dos esforços entre governo e sociedade civil;
HI - promover o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação da Segurança
Alimentar e Nutricional do Município.
SEÇÃO I
DOS COMPOMENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE
SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Art. 13 São componentes do Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional -
SISAN:
I- a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CONFSAN;
II - o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA;
II - a Câmara Inter Secretarias de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN;
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183 - Centro - CEP: 56402-051
Floresta -
SEÇÃO
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E
NUTRICIONAL
Art. 14 A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CONFSAN
será realizada a cada quatro anos, mediante convocação do Prefeito Municipal.
$ 1º A Conferência tem como objetivo propor diretrizes e prioridades para a Política de
Segurança Alimentar e Nutricional e o Plano Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional, bem como proceder à sua revisão.
$ 2º A Conferência será organizada pelo Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional - COMSEA, conforme disposições contidas nesta lei.
$ 3º Cabe ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional a organização e
implementação da Conferência a cada quatro anos e a convocação da sua avaliação a cada
biênio, respeitando regulamento próprio para tal fim.
Art. 15 Participarão da Conferência os membros do Conselho Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional e demais participantes definidos segundo normas regimentais
aprovadas pelo COMSEA, assegurada a representação paritária entre a sociedade civil e
o poder público.
SEÇÃO III
DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Art. 16 O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, denominado
COMSEA, órgão colegiado permanente vinculado administrativamente a Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho, com o objetivo de propor. deliberar e
monitorar as ações e políticas de que trata esta lei.
Parágrafo Único - O COMSEA é órgão colegiado, autônomo, de caráter consultivo e
deliberativo de interação do governo municipal com a sociedade civil.
Art. 17 Compete ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional -
COMSEA:
I - propor as diretrizes e prioridades da Política e o Plano Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional, a partir das deliberações da Conferência;
Il - articular, acompanhar e monitorar, em regime de colaboração com os demais
integrantes do SISAN, a implementação e a convergência de ações inerentes à Política e
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183 - Centro - CEP: 56402-051
Floresta - Pernambuco - CNPJ: 10.113.736/0001-20
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ao Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
II - contribuir na integração do Plano Municipal com os programas de combate à fome,
de redução da obesidade e de Segurança Alimentar e Nutricional, instituídos pelos
Governos Estadual e Federal;
IV - instituir mecanismos permanentes de articulação dos órgãos governamentais e das
organizações da sociedade envolvidos nas ações de promoção da alimentação saudável e
de combate às causas e aos males da fome, obesidade e da insegurança alimentar e
nutricional, com a finalidade de promover o diálogo e a convergência das ações que
integram o SISAN;
V - apoiar campanhas de educação alimentar e de formação de opinião pública sobre o
direito humano à alimentação adequada;
VI - aprovar o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e o relatório de
gestão da Segurança Alimentar e Nutricional;
VI - apoiar estudos que fundamentam propostas ligadas à Segurança Alimentar e
Nutricional;
VII - organizar e implementar, a cada quatro anos, a Conferência Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional e a cada dois anos a sua avaliação:
IX - sugerir e estimular o desenvolvimento de pesquisas e capacitação de recursos
humanos;
X - estabelecer relações de cooperação com os conselhos municipais afins à segurança
alimentar e nutricional, bem como com os conselhos municipais de SAN dos municípios
de Pernambuco, com o CONSEA/PE e com o CONSEA Nacional.
XI - elaborar e aprovar o seu regimento interno.
Parágrafo Único - O COMSEA poderá solicitar aos órgãos e às entidades da
administração pública municipal dados. informações e colaboração para o
desenvolvimento de suas atribuições.
Art. 18 O COMSEA será composto por membros titulares e suplentes. dos quais 2/3 de
representantes da sociedade civil e 1/3 de representantes governamentais, garantindo-se
a representação regionalizada e de gênero.
$ 1º As instituições da sociedade civil com representação no COMSEA devem ter efetiva
atuação no campo da Política de Segurança Alimentar e Nutricional em Floresta.
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$ 2º O mandato dos membros do COMSEA será de dois anos, admitida uma recondução
consecutiva.
$3º A presidência do COMSEA caberá a um(a) representante da sociedade civil, em
respeito ao princípio da organização jurídica do Estado.
Art. 19 O COMSEA terá dotações orçamentárias, previstas em lei, necessárias para a
efetiva concretização das suas competências, bem como a disponibilização pelo
Município de pessoal para exercer funções de suporte técnico e administrativo.
Art. 20 Os serviços prestados ao Município pelos membros do Conselho são considerados
de relevante interesse público, e, portanto, gratuitos.
Art. 21 Os conselheiros da sociedade civil não poderão ocupar cargos de comissão na
gestão municipal de Floresta.
Art. 22 O COMSEA será regulamentado através de Decreto Municipal.
SEÇÃO IV
DA CÂMARA INTERSECRETARIAS DE SEGURANÇA ALIMENTAR E
NUTRICIONAL
Art. 23 A Câmara Inter Secretarias de Segurança Alimentar e Nutricional do Município
de Floresta - CAISAN, vinculada administrativamente a Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social e Trabalho, composta por representantes das pastas afetas à
consecução da Segurança Alimentar e Nutricional do Município terá as seguintes
competências:
I - articular os órgãos e entidades do poder público municipal, assegurando a
intersetorialidade entre os diversos programas e ações do Plano Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional;
Il — elaborar, considerando as especificidades locais, o Plano Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional, indicando diretrizes. metas, fontes de recursos e instrumentos de
acompanhamento, monitoramento e avaliação para a sua implementação, a partir das
deliberações emanadas das Conferências Municipais de Segurança Alimentar e
Nutricional e do COMSEA indicando diretrizes, metas, fontes de recursos e os
instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua implementação;
HI - elaborar e encaminhar a proposta orçamentária da Segurança Alimentar e
Q Praça Cel. Fausto Ferraz, 183 - Centro - CEP: 56402-051
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IV - subsidiar o COMSEA com informações e relatórios periódicos de atividades e de
execução financeira do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
V - promover e desenvolver estudos e pesquisas para fundamentar as análises de
necessidade e formulação de proposições da área;
VI - monitorar e avaliar a execução da Política e do Plano;
Art. 24 A CAISAN será regulamentada através de Decreto Municipal.
SEÇÃO VII
DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Art. 25 O Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do município de
Floresta, resultante do diálogo entre governo e sociedade, é o principal instrumento de
planejamento, gestão e execução da Política Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional.
Art. 26 O Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - PLANSAN, terá
periodicidade coincidentemente do Plano Plurianual de Ação - PPA, deverá:
1 - identificar estratégias, ações e metas a serem implementadas segundo cronograma
definido;
II - indicar as fontes orçamentárias e os recursos técnicos, financeiros e administrativos a
serem alocados para a concretização do direito humano à alimentação adequada;
II - potencializar as ações de Segurança Alimentar e Nutricional no município de
Floresta, propiciando-lhes melhores resultados e visibilidade;
IV - propor condições efetivas de infraestrutura e recursos humanos que permitam o
atendimento ao direito humano à alimentação adequada;
V - estabelecer formas de monitoramento e acompanhamento de indicadores do Sistema
de Vigilância Alimentar e Nutricional;
Parágrafo Único - A Política e o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
serão determinantes para o setor público e indicativos para o setor privado.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
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Art. 27 O Executivo Municipal editará norma regulamentando a presente Lei no prazo de
90 (noventa) dias.
Art. 28 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Floresta/PE, 16 de outubro de 2025.
2707
ROSANGELA D MA A NOVAÉS FERRAZ
PREFEITA
Rosangela de Moura M. N. Ferraz
Prefeita
CPF: 193.293.184-87
Q Praça Cel. Fausto Ferraz, 183 - Centro - CEP: 56402-051
o do Floresta - Pernambuco - CNPJ: 10.113.736/0001-20