Câmara Municipal de Floresta — PE
Casa Benício Ferraz
REQUERIMENTO 72/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores,
Requeiro à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades legais e
regimentais, que seja formulado apelo a Excelentíssima Senhora Prefeita — Rosângela de Moura
Maniçoba Novaes Ferraz —, no sentido dar agilidade à ATUALIZAÇÃO DO PLANO DIRETOR DE
NOSSO MUNICÍPIO (Lei nº 479/2012) e INSTITUIÇÃO DA LEI DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO.
JUSTIFICATIVA
Vimos, a cada dia, a necessidade da atualização do Plano Diretor, não só pelo qu
identificamos diariamente em nossa cidade, mas também visando atender à Lei Federal n
10.257/2001, conhecida como Estatuto da Cidade, considerada o marco legal nacional, na qual
determina que os planos diretores municipais devem ser revistos pelo menos a cada dez anos,
o processo de atualização deve seguir diretrizes estabelecidas na legislação.
Além da lei federal, cada município possui sua própria legislação para a revisão|e
alteração do plano diretor, lembrando que a Lei que instituiu o Plano Diretor em Floresta, élde
2012, portanto, a sua atualização é necessária e obrigatória, desde julho de 2022. Embora cien
de que nós, parlamentares, a exemplo do colega Vereador Peu Vilarim, vimos cobrando is:
incansavelmente, não há sequer, nenhuma resposta ou iniciativa do Executivo nesse sentido, p
isso, reitero, mais uma vez, fazendo esse alerta.
Ao longo desses 13 (treze) anos, além das demais necessidades identificadas
assistimos a um crescimento DESORDENADO em nossa cidade, e isso é preocupante, visto qu
não vimos o Poder Público Municipal demonstrar qualquer preocupação ou justificativa nesse”
sentido, sobretudo, quanto à atualização do Plano Diretor e à instituição da Lei do Uso e
Ocupação do Solo. É importante salientar que o Art. 68, do Plano Diretor, dispõe sobre a política
do ordenamento territorial, e no seu Inciso |, inclui entre outras regulamentações necessárias,
a elaboração da Lei do Uso e Ocupação do Solo, que também já deveria ter sido elaborada.
A revisão do Plano Diretor deve estar em sintonia com o Estatuto da Cidade. A
atualização deve considerar o planejamento urbano, habitação, circulação, saneamento e o
desenvolvimento sustentável do município. Todo o processo de atualização deve,
preferencialmente, envolver a participação da população, por meio de audiências públicas, para
garantir que as mudanças atendam às reais necessidades da comunidade.
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Solicito dos meus Pares a aprovação para este Requerimento.
Plenário, 05 de novembro de 2025.
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VINÍCIUS DE SALAR a FERRAZ
— TÓU
A ic Vereador cloo
Praça Cel. Faustó Ferraz, 183-A, rd a/PE CEP: 56.482-051 Fone: (87) 2500/2502
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