Câmara Municipal de Floresta — PE
Casa Benício Ferraz L
REQUERIMENTO Nº 75/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores,
Requeiro à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades legais e
regimentais, que seja formulado apelo a Excelentíssima Senhora Prefeita — Rosângela de Moura
Maniçoba Novaes Ferraz — no sentido de que esclareça as razões pelas quais o TRANSPORTE
UNIVERSITÁRIO NÃO ESTÁ FUNCIONANDO DE FORMA REGULAR.
JUSTIFICATIVA
É notório que, desde os mandatos anteriores da titular do Executivo Municipal,
existem determinados problemas que são recorrentes até o presente mandato, e um deles é o
transporte universitário.
Sabemos que a LDB e a Constituição Federal estabelecem a responsabilidade dos
Estados e Municípios em garantir o transporte escolar gratuito para os alunos do ensino básico
da rede pública, especialmente os que vivem em áreas rurais ou distantes da escola. Essa garantia
é vista como parte dos programas suplementares que o Poder Público deve oferecer para
assegurar o acesso e a permanência na escola.
Dito isso, não há como dizer que o transporte universitário é dever do município,
porque não é, entretanto, há muitos anos, todos os prefeitos de Floresta vêm assumindo essa
responsabilidade, no intuito de promover o incentivo à valorização da educação através da
formação de florestanos em nível superior. Apesar dos grandes avanços na implantação de
cursos superiores em nossa cidade, inclusive em EAD, esses cursos são ainda insuficientes, por
essa razão, há ainda a necessidade de estudantes recorrerem aos cursos oferecidos nas cidades
mais próximas — Serra Talhada e Belém do São Francisco - que dispõem de um leque de cursos
bem mais abrangente.
Lamentavelmente, desde o início da atual gestão municipal, acompanhamos com
indignação os problemas relacionados à ausência e ineficiência de transporte universitário em
nossa cidade. Isso vem causando prejuízos incalculáveis aos estudantes, que vão desde os
financeiros até a deficiência no acompanhamento dos cursos, não só por falta, mas também
quanto aos conhecimentos que podem inviabilizar na formação e aprovação final nos referidos
cursos.
Além disso, ouvimos relatos frequentes acerca do grande número de alunos que
necessitam pagar as passagens para fazer o deslocamento, outros, não têm recursos financeiros
suficientes para arcar com o pagamento, e com isso, ou deixam de frequentar o curso, ou optam
entre pagar a passagem ou fazerem o lanche na cidade em que estudam.
A educação, seja ela em qualquer nível, é crucial para a formação integral do
indivíduo, que abrange não apenas o conhecimento técnico, mas também o desenvolvimento
pessoal, social e a capacidade de agir no mundo-. O incentivo à formação educacional é uma
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta/PE CEP: 56.402-051 Fone: (87) 3877-2500/2502
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bandeira que deve ser levantada por todos os gestores municipais, e que requer sensibilidade,
empatia, e, sobretudo, COMPROMISSO e PLANEJAMENTO. Ademais, o transporte escolar
universitário está previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO/2025, e lembramos também
que está presente no Plano de Governo da gestora municipal.
Solicito dos meus Pares a aprovação para este Requerimento.
Plenário, 12 de novembro de 2025.
DP UINICIIS DE SÁ RANJEIRA FERRAZ
Vereador
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