br-locleg corpus explorer

← Floresta (PE)

materia nº 71/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 71 / 2025
Date 2025-11-12
EmentaIndico à Mesa, após ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades legais e regimentais, que seja formulado apelo à Chefe do Poder Executivo Municipal, Exma. Sra. Prefeita Rosângela de Moura Maniçoba Novaes Ferraz, para que providencie a criação e implementação do Agendamento de Serviços Públicos Municipais Digital, por meio de plataforma eletrônica que permita aos cidadãos agendar serviços públicos municipais de forma online.
native_id7092

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-12 Proposição apresentada em Plenário — Proposição apresentada em Sessão Ordinária do dia 12.11.2025.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

Câmara Municipal de Floresta - PE «a Municipal de Flo,
: (E
Casa Benício Ferraz case ade e
INDICAÇÃO Nº 71/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente, Apresel
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores,
Indico à Mesa, após ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades legais e
regimentais, que seja formulado apelo à Chefe do Poder Executivo Municipal, Exma. Sra. Prefeita
Rosângela de Moura Maniçoba Novaes Ferraz, para que providencie a criação e implementação
do Agendamento de Serviços Públicos Municipais Digital, por meio de plataforma eletrônica que
permita aos cidadãos agendar serviços públicos municipais de forma online.
Obs.: Para melhor compreensão da proposta, segue em anexo uma sugestão de
projeto.
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação tem como finalidade propor à gestão municipal uma solução
tecnológica que modernize o acesso aos serviços públicos, tornando-o mais eficiente, ágil e
acessível. A criação de uma plataforma digital de agendamento representa um avanço
significativo na forma como o cidadão interage com a administração pública, promovendo
comodidade e organização no atendimento.
Com essa ferramenta, os usuários poderão escolher data e horário para
atendimento, receber confirmação por e-mail ou SMS, e consultar previamente os serviços
disponíveis. Isso contribuirá para a redução de filas, otimização do tempo de espera, melhoria na
gestão dos atendimentos e maior satisfação da população.
A proposta também reforça o compromisso da Prefeitura com a inovação e a
transformação digital, aproveitando a infraestrutura tecnológica já existente para gerar
resultados práticos e positivos. Trata-se de uma medida que valoriza o tempo do cidadão e
fortalece a relação entre sociedade e poder público.
Diante do exposto, a criação do Agendamento Digital de Serviços Públicos
Municipais configura-se como uma ação estratégica para modernizar a gestão, ampliar o acesso
da população aos serviços essenciais e consolidar práticas administrativas mais eficientes,
inclusivas e transparentes. É um passo importante para posicionar Floresta como uma cidade
conectada, funcional e voltada para o bem-estar de seus habitantes.
Plenário, 12 de novembro de 2025.
)
Vide Sets bia
Veread
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta/PE CEP.: 56.402-051 Fone: (87) 3877-2500/2502
mad
PROJETO DE LEI Nº .../2025
Dispõe sobre a criação do Agendamento de
Serviços Públicos Municipais Digital e dá outras
providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Floresta, Estado de Pernambuco.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Presidente envia para sanção o presente
Projeto de Lei:
Art. 1º Fica instituído o Agendamento de Serviços Públicos Municipais Digital, que
permitirá aos cidadãos agendar serviços públicos municipais de forma digital, por meio de
plataforma eletrônica.
Art. 2º O Agendamento de Serviços Públicos Municipais Digital terá os seguintes
objetivos:
I- Facilitar o acesso aos serviços públicos municipais;
1 - Reduzir o tempo de espera nos órgãos públicos municipais;
Ill - Melhorar a eficiência e a eficácia dos serviços públicos municipais;
IV - Proporcionar maior comodidade e conveniência aos cidadãos.
Art. 32 O Agendamento de Serviços Públicos Municipais Digital será implementado
por meio de plataforma eletrônica, que permitirá aos cidadãos:
!- Agendar serviços públicos municipais de forma online;
Il - Escolher o dia e o horário para o atendimento;
Il - Receber confirmação do agendamento por meio de mensagem eletrônica ou
sms.
Art. 4º Os órgãos públicos municipais serão obrigados a:
| - Implementar o Agendamento de Serviços Públicos Municipais Digital em seus
sítios eletrônicos;
HU - Disponibilizar informações claras e precisas sobre os serviços públicos
municipais oferecidos;
HH - Garantir a segurança e a privacidade dos dados dos cidadãos.
Art. 5º O Agendamento de Serviços Públicos Municipais Digital será gratuito e
acessível a todos os cidadãos.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor após 180 dias de sua publicação.
Floresta, ...... de... de....
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta/PE CEP.: 56.402-051 Fone: (87) 3877-2500/2502

open original →