Câmara Municipal de Floresta - РЕ
Casa Benício Ferraz
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores,
INDICAÇÃO № 74/2025
Cmara Municipal de Floresta - PE
Casa Benicio Ferraz
Apresentado em en ntado em pleharioem25
Autorizado pelo Presidente
Indico à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades legais e regimentais,
que seja encaminhado apelo à Excelentíssima Senhora Prefeita do Município de Floresta - PE,
para que, por meio da Secretaria competente, seja analisada a possibilidade da criação de um
programa municipal de doação ou concessão de terrenos públicos destinados às igrejas
evangélicas já estabelecidas no Município, que ainda não possuem sede própria, observando os
princípios da legalidade, impessoalidade e interesse público.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem como objetivo indicar ao Poder Executivo Municipal a
elaboração de um programa de doação ou concessão de terrenos públicos destinados às igrejas
evangélicas já atuantes em Floresta, que comprovadamente possuem trabalho religioso e social
efetivo, mas ainda não dispõem de sede própria para a realização de seus cultos e atividades
comunitárias.
Em diversos bairros e comunidades florestanas, há igrejas evangélicas pequenas,
com atuação consolidada e reconhecida, que prestam apoio espiritual, social e humanitário,
acolhendo famílias, promovendo a paz e oferecendo suporte a jovens e pessoas em
vulnerabilidade. No entanto, muitas dessas congregações funcionam em imóveis alugados,
garagens, salões improvisados ou emprestados, enfrentando dificuldades para manter um local
digno de adoração e convivência.
a A Constituição Federal, em seu art. 19, inciso I, autoriza o Poder Público
colaborar com confissões religiosas para o bem comum, desde que respeitados os princípios da
impessoalidade e legalidade. Nesse sentido, o Município pode e deve estabelecer políticas de
incentivo ao fortalecimento institucional das igrejas, reconhecendo o papel fundamental que
estas exercem na formação moral, espiritual e social do cidadão.
O programa sugerido poderia prever:
Cadastro das igrejas evangélicas locais, com comprovação de tempo de fundação,
regularidade e atuação social;
Levantamento de áreas públicas disponíveis em bairros estratégicos;
Critérios objetivos de seleção, priorizando congregações sem sede própria;
Doação ou concessão de uso com cláusula de reversão, garantindo o retorno do
imóvel ao Município caso o local deixe de ser utilizado para fins religiosos ou comunitários;
Acompanhamento técnico e jurídico da Secretaria responsável.
A implementação de uma iniciativa como essa fortalecerá o vínculo entre o poder
público e as comunidades de fé, contribuindo para uma cidade mais acolhedora, justa e unida
sob valores cristãos.
Plenário da Câmara Municipal de Floresta, 12 de novembro de 2025.
Praça Coronel Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta - PE, CEP. 56.402-001 | Fone: (87) 3877-2500 / 2502
Câmara Municipal de Floresta - PE
Casa Benício Ferraz Phicts VICTOR LAERT DOS SANTOS SÁ
Vereador
Bijimha Rucia
Oe
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