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Câmara Municipal de Floresta - PE
Casa Benício Ferraz
EMENDA SUPRESSIVA Nº 03/2025 - AO PROJETO DE LEI Nº 55/2025
Suprime incisos do Projeto de Lei nº
55/2025.
O Presidente da Câmara Municipal de Floresta, Estado de Pernambuco. Faço saber que
a Câmara Municipal aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte Emenda:
Art. 1º Ficam suprimidos os incisos IV, V e VI constante do artigo 9º do Projeto de Lei nº
55/2025.
Iv. atender obrigações do sistema previdenciário, com recursos de anulação de
dotações pertencentes à unidade orçamentária do regime próprio de
previdência social;
V. atender despesas vinculadas a convênios, observada a destinação prevista no
instrumento respectivo e parágrafo único do art. 8º da Lei de Responsabilidade
Fiscal;
VI. atender insuficiência de outras despesas de custeio e de capital consignados
em programas de trabalho dos sistemas municipais de saúde, de ensino e de
assistência social, mediante o cancelamento de dotações das respectivas
funções.”
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A elaboração de matéria adequada é um dos principais critérios que utilizamos para que
a execução orçamentária se dê conforme a realidade de nosso município.
A presente alteração representa o ajuste necessário, através de um “olhar” que
vislumbra uma gestão de governo eficiente, na qual o nosso intuito é contribuir para que tais
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta/PE CEP: 56.402-051 Fone: (87) 3877-2500/2502
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recursos que compõem o Orçamento Municipal sejam destinados conforme planejamento
voltado às reais necessidades para o exercício de 2026.
Solicitamos a aprovação dos meus pares para esta Proposição.
Câmara Municipal de Floresta, 18 de novembro de 2025.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO:
FRANCISCO FERRÁZ NOVAES NETO
Presidente
LENILDA ra ar SANTOS BELO
Secretária
TIAGO SOBRAL FERRAZ DE MOURA MANIÇOBA
Membro
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