[ Aprovado por.
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Câmara Municipal de Floresta — PE
Casa Benício Ferraz
REQUERIMENTO Nº 79/2025
Excelentíssimo Senhor Presidefte,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores,
Requeiro à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades legais e
regimentais, que seja REITERADO a Excelentíssima Senhora Prefeita — Rosângela de Moura
Maniçoba Novaes Ferraz — o atendimento aos nossos pedidos de informação e solicitação de
documentos, especificamente, aos Requerimentos nºs 71/2025 (de minha autoria), e
Requerimentos nº 24 e 59/2025, respectivamente, de autoria dos colegas vereadores — Lenilda
e Túlio.
Da decisão desta Casa, que seja dado conhecimento Ministério Público de
Pernambuco.
JUSTIFICATIVA
Mais uma vez, venho aqui solicitar que à Chefe do Executivo Municipal, que se
digne atender ao que termina a Lei Orgânica Municipal e ao Regimento Interno desta Casa, no
sentido de responder às informações solicitadas.
Os Requerimentos anteriormente apresentados são fundamentais. Tais matérias
tratam de interesse público relevante, ou seja, são primordiais para a população florestana. O
Requerimento nº 71, refere-se à REGULARIZAÇÃO DO SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA EM NOSSA
CIDADE, bem como que nos informem como é realizada a LIMPEZA PÚBLICA (incluindo coleta
de lixo, varrição, podas de árvores e capinação); caso seja através de empresa contratada,
enviar o contrato/processo licitatório; e se houver contratação direta de empresa ou de
servidores para varrição, que nos enviem também os seus contratos e os empenhos liquidados
dos seus pagamentos; o Requerimento nº 24 e o 59/2025 — ambos dispõem sobre o envio de
informação e documentos - Cópia do convênio do município com a empresa Neo Energia —
Pernambuco, relativamente ao repasse de valores da CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
(CIP) à prefeitura, conforme a Lei Municipal nº 559/2014; Qual o montante repassado
mensalmente pela concessionária de energia; cópia de extrato de conta onde é creditado o
recurso/comprovante de recebimento dos recursos advindos da Neo Energia- Pernambuco; se
houve processo licitatório e empresa contratada pelo município para realizar os serviços de
manutenção da iluminação pública de Floresta? Em caso positivo, enviar cópia de processo
licitatório, contrato e empenhos liquidados durante este exercício. Caso não exista, esclarecer as
razões, e comprovar como é feito tal serviço.
É importante ressaltar que todo cidadão paga, mensalmente, taxas de iluminação
pública, na conta de luz; e de coleta de lixo, no IPTU, portanto, não é justo que a população sofra
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta/PE CEP: 56.402-051 Fone: (87) 3877-2500/2502
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Casa Benício Ferraz
com os graves problemas constantes de limpeza pública e com diversas ruas às escuras. Quanto
existe de arrecadação desse recurso no município? Para onde está indo esse dinheiro?
Prestar esclarecimentos acerca da utilização de recursos públicos, é no mínimo, o
cumprimento aos princípios da administração pública. Aguardamos, mais uma vez, o
atendimento à presente solicitação.
Solicito dos meus Pares a aprovação para este Requerimento.
Plenário, 19 de novembro de 2025.
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