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materia nº 77/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 77 / 2025
Date 2025-11-19
EmentaIndico à Mesa, após o ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades legais e regimentais, que seja formulado apelo a Excelentíssima Senhora Prefeita – Rosângela de Moura Maniçoba Novaes Ferraz – no sentido de que seja instituído o Estatuto da Banda Filarmônica “NELSON BARROS DA ROSA”.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-19 Proposição apresentada em Plenário — Proposição apresentada em Sessão Ordinária do dia 19.11.2025.

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Indico à Mesa, após o ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades legais *
regimentais, que seja formulado apelo a Excelentíssima Senhora Prefeita —- Rosângela
Moura Maniçoba Novaes Ferraz — no sentido de que seja instituído o Estatuto da Banda
Filarmônica “NELSON BARROS DA ROSA”.
JUSTIFICATIVA
A valorização da Banda Filarmônica Municipal “Nelson Barros da Rosa” se dá,
não só pela importância dos seus músicos, mas sobretudo, pelo cumprimento ao disposto na
Lei Municipal nº 409/2010 e à regulamentação através do seu Estatuto. O estatuto define
a estrutura legal e os objetivos fundamentais de uma organização, cuja função é definir a
estrutura, o funcionamento, os objetivos e os direitos e deveres dos envolvidos, garantindo a
harmonia e o bom convívio.
Considero, portanto, primordial para que a banda filarmônica municipal possa
funcionar legal e formalmente, de forma vinculada à Prefeitura de Floresta.
Dito isso, faz-se necessária a regulamentação, pelo(a) Chefe do Executivo
Municipal, através de Estatuto, cuja minuta segue em anexo.
Aguardo o atendimento à presente Indicação.
Plenário da Câmara Municipal de Floresta, 19 de novembro de 2025.
TALLES Am SÁ CRUZ E SOUZA
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Praça Cel. Fáústo Ferraz, 183-A, Centro, Floresta/PE CEP: 56.402-051 Fone: (87) 3877-2500/2502
Câmara Municipal de Floresta - PE
Casa Benício Ferraz
ESTATUTO DA BANDA FILARMÔNICA “NELSON BARROS DA ROSA”
Vinculada à Prefeitura Municipal de Floresta — Pernambuco
CAPÍTULO | - DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINALIDADE
Art. 1º A Banda Filarmônica “Nelson Barros da Rosa”, doravante denomina
apenas “Banda Filarmônica”, é um grupo musical oficialmente vinculado à Prefeitu
Municipal de Floresta — PE, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Cultura, com sed
na cidade de Floresta, Estado de Pernambuco.
Art. 22 A Banda Filarmônica tem por finalidade:
|- Promover o ensino e a prática da música instrumental e marcial;
Il - Representar o Município de Floresta-PE em eventos cívicos, religiosos,
culturais e sociais;
HI — Incentivar a formação musical e cidadã de crianças, adolescentes e
jovens;
IV — Valorizar a cultura local, a música pernambucana e o legado histórico da
banda;
V — Contribuir para a formação de novos músicos e o desenvolvimento
artístico da comunidade.
Art. 32 A Banda reger-se-á por este Estatuto e, subsidiariamente, pelas leis
municipais, estaduais e federais aplicáveis, incluindo:
| - Leis de incentivo à cultura (Lei Rouanet — Lei Federal nº 8.313/1991);
Il - Lei do Sistema Nacional de Cultura;
Ill - Regimentos dos Conservatórios Estaduais e Federais de Música;
IV - Leis municipais de incentivo cultural e programas de bolsas para
formação de músicos.
CAPÍTULO Il — DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 4º A Banda Filarmônica será composta por:
|- Regente (Maestro);
Il- Diretor Administrativo;
HI- Músicos titulares e aprendizes;
IV — Equipe de apoio (coordenação administrativa, instrutores, auxiliares de
logística e guarda de instrumentos).
Art. 5º A direção geral da Banda caberá ao Regente, nomeado pela Prefeitura
Municipal de Floresta, observando critérios técnicos e formação musical compatível.
Art. 6º O Regente será responsável por:
|— Planejar, dirigir e supervisionar os ensaios e apresentações;
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta/PE CEP: 56.402-051 Fone: (87) 3877-2500/2502
Art.
Art.
Câmara Municipat ae Floresta - PE
Casa Benício Ferraz
Il - Manter a disciplina, a pontualidade e a boa conduta dos membros;
Ill - Zelar pela conservação dos instrumentos e uniformes;
IV — Representar a Banda perante os órgãos públicos e privados;
V- Elaborar relatórios anuais de atividades à Secretaria de Cultura.
CAPÍTULO Ill - DOS MÚSICOS E MEMBROS
7º Os músicos da Banda Marcial dividem-se em:
| —- Músicos efetivos, regularmente selecionados e ativos nas apresenta
oficiais;
Il — Aprendizes, em processo de formação musical, com acompanhamento
técnico;
Il — Ex-integrantes honorários, reconhecidos por relevante contribuição
histórica à Banda.
8º A admissão de novos membros se dará mediante processo seletivo ou
inscrição pública, sob coordenação da Secretaria de Cultura, priorizando jovens do município
interessados em formação musical.
Art.
Art.
Art.
9º São deveres dos músicos:
|- Cumprir horários de ensaio e apresentações;
Il — Zelar pelos instrumentos e materiais cedidos pela Prefeitura;
Ill — Manter postura ética e respeito mútuo;
IV — Representar dignamente o nome da Banda e do Município;
V — Cumprir as normas deste Estatuto.
10. São direitos dos músicos:
!- Receber acompanhamento técnico e pedagógico;
Il — Ter acesso a instrumentos e uniformes durante o vínculo ativo;
Ill — Receber bolsas de incentivo, conforme legislação municipal vigente;
IV — Ser reconhecido por desempenho, dedicação e assiduidade.
CAPÍTULO IV — DAS BOLSAS E INCENTIVOS
11. A Banda Filarmônica “Nelson Barros da Rosa” poderá ser beneficiada pela
Lei Municipal de Incentivo à Cultura e Bolsa Músico, vinculada a este Estatuto, com o
objetivo de:
Art.
|— Estimular a permanência dos músicos na Banda;
Il - Fomentar o aprendizado contínuo;
HI — Valorizar a dedicação e a representatividade artística.
12. O valor e a forma de concessão das bolsas serão definidos em regulamento
específico, observando critérios de frequência, desempenho e disponibilidade orçamentária
municipal.
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CAPÍTULO V — DOS HONORÁRIOS E REMUNERAÇÃO
Art. 13. Os músicos, maestro e equipe técnica poderão perceber honorários, bolsas
ou gratificações, de acordo com a legislação municipal e a disponibilidade financeira) do
Município.
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Art. 14. Nenhum pagamento poderá ser efetuado sem a devida comprovação
atividade ou participação em ensaio, evento ou apresentação oficial.
CAPÍTULO VI — DOS INSTRUMENTOS E PATRIMÔNIO
Art. 15. Todos os instrumentos musicais, uniformes e materiais pertence
patrimônio da Prefeitura Municipal de Floresta-PE, sendo vedada a sua utilização para fins
particulares.
Art. 16. Os músicos são responsáveis pela guarda e conservação dos instrumentos
sob sua posse, devendo comunicar imediatamente qualquer dano ou extravio.
CAPÍTULO VII — DAS DISPOSIÇÕES DISCIPLINARES
Art. 17. O descumprimento das normas deste Estatuto sujeita o membro às
seguintes penalidades:
|— Advertência verbal ou escrita;
Il - Suspensão temporária;
Ill — Desligamento definitivo da Banda.
Art. 18. As penalidades serão aplicadas pelo Regente e homologadas pela Secretaria
de Cultura, garantindo direito à ampla defesa.
CAPÍTULO VIII — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19. Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pela Secretaria Municipal
de Cultura, observando a legislação vigente.
Art. 20. Este Estatuto entra em vigor na data de sua publicação, revogando
disposições anteriores, e deverá ser registrado junto à Prefeitura Municipal de Floresta-PE.
Art. 21. Fica reconhecido o caráter educacional, cultural e social da Banda
Filarmônica “Nelson Barros da Rosa”, como patrimônio cultural do Município de Floresta-PE.
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