materia nº 22/2025

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| d6 Justiçs e Redação |
[Aprovadg par
Câmara Municipal de Floresta - PE
Casa Benício Ferraz
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 22/2025
Altera o art. 34 da Resolução |nº 01/20
(Regimento Interno). t
O Presidente da Câmara Municipal de Floresta, Estado de Pernambuco.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Presidente, promulgo a
seguinte Resolução: |
Art. 1º Altera a Resolução nº 01/2016 — Regimento Interno — TÍTULO Il - DOS ÓRGÃOS
DA CÂMARA — CAPÍTULO | — DA MESA — Art. 34, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 34. A eleição da Mesa Diretora da Câmara para o 2º biênio realizar-se-á no
primeiro sábado do mês de dezembro do segundo ano de cada legislatura, às 19 horas,
empossando-se os eleitos em 1º de janeiro do ano subsequente”.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
A presente proposta tem como objetivo promover a necessária adequação do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Floresta-PE às alterações já realizadas na Lei
Orgânica do Município, que disciplinaram o momento da eleição da Mesa Diretora para o
segundo biênio da legislatura.
A modificação busca harmonizar o Regimento Interno com a Lei Orgânica,
garantindo coerência normativa e segurança jurídica. Além disso, a nova redação está em
conformidade com o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que
veda a antecipação excessiva da eleição da Mesa Diretora, assegurando que o processo ocorra
em período próximo ao início do mandato, de forma a refletir a realidade política mais atual
da Câmara.
Com a fixação da eleição para o primeiro sábado de dezembro do segundo ano
da legislatura, assegura-se que os vereadores tenham tempo suficiente para exercer suas
funções e serem avaliados por seus pares antes de eventual recondução ou substituição.
Dessa forma, a alteração fortalece os princípios da democracia interna,
preserva a legitimidade institucional e garante maior transparência e estabilidade ao processo
de escolha da Mesa Diretora.
Solicita-se, portanto, o apoio dos nobres vereadores e vereadora para
aprovação do presente Projeto de Resolução, que representa um avanço na consolidação do
ordenamento jurídico municipal e na valorização da prática democrática.
GILBER TO DE SÁ
Praça Coronel Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta — PE, CEP. 56.402-051 | Fone: (87) 3877-2500 / 2502
Câmara Municipal de Floresta - PE
Casa Benício Ferraz
Vice-Presidente
leo Gm G ES Sar
VIOR
( | 1º Secretário
do apita
ÚLIO vinícius DE FE No IR, Aspen
2º Secretário
Praça Coronel Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta — PE, CEP. 56.402-051 | Fone: (87) 3877-2500 / 2502