| Encaminho a Comissão )
de Justiça e edação Câmara Municipal de Floresta
Casa Benício Ferraz
PROJETO DE LEI Nº 67/2025.
Institui o Selo “Escola Livre /de
Racismo” no Município de Florg'sta-
PE, e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Floresta, Estado de Pernambuco.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Presidente envia para sanção o presente
Projeto de Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Floresta-PE, o “Selo Escola Livre de
Racismo”, destinado a reconhecer e estimular unidades de ensino que desenvolvam ações
voltadas à promoção da igualdade racial e à prevenção do racismo.
Art. 2º O Selo tem por objetivos:
|— incentivar práticas educativas que valorizem o respeito à diversidade;
Il — estimular iniciativas de enfrentamento ao racismo e à discriminação;
Ill - reconhecer escolas que promovam ambiente escolar inclusivo e plural.
Art. 3º As escolas interessadas poderão apresentar iniciativas e projetos relacionalãos
à temática da igualdade racial, que serão considerados para a concessão do Selo.
Art. 4º A avaliação e concessão do Selo poderão ser realizadas por órgãos ou entidades
municipais competentes, conforme regulamentação futura.
Art. 5º As escolas certificadas poderão utilizar o Selo em suas dependências e materiais
institucionais, além de serem mencionadas em divulgação oficial.
Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, definindo critérios e
procedimentos para sua aplicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhora Vereadora e Senhores Vereadores, apresento a este
Parlamento o Projeto de Lei que institui o “Selo Escola Livre do Racismo”, uma iniciativa que
nasce do compromisso do nosso mandato com a construção de uma Floresta mais justa,
humana e igualitária. Trata-se de uma política pública de caráter formativo, educativo e
preventivo, voltada para o ambiente onde tudo começa: a escola.
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta/PE CEP: 56.402-051 Fone: (87) 3877-2500/2502
Câmara Municipal de Floresta
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No Brasil, o racismo ainda estrutura relações sociais, produz desigualdades históricas e
impõe barreiras profundas ao pleno desenvolvimento das crianças, adolescentes e jovens. E, se
o racismo nasce de estruturas, é também dentro das instituições — especialmente na escola —
que precisamos construir mecanismos permanentes de enfrentamento a ele.
O “Selo Escola Livre do Racismo” surge como uma ação concreta e continuada de
promoção da igualdade racial, alinhada às Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das
Relações Étnico-Raciais, à Lei Federal nº 10.639/2003, e às melhores experiências
implementadas em municípios pernambucanos que já adotam políticas educacionais
antirracistas bem-sucedidas.
Esse projeto dialoga diretamente com outras leis de nossa autoria, que já são referências
em Floresta-PE:
- Lei nº 1.031/2023, que institui diretrizes e ações para o Programa Municipal de
Combate ao Racismo Religioso;
- Lei nº 1.198/2025, que estabelece reserva de vagas para negros e indígenas nos
concursos públicos promovidos pelo Município;
- Lei nº 1.199/2025, que dispõe sobre o Protocolo de Combate à Discriminação e
quadras, estádios, ginásios e arenas esportivas no município.
Essas três legislações, aprovadas por esta Casa, demonstram que Floresta já avançou d
forma significativa no enfrentamento ao racismo institucional. Contudo, nenhuma
transformação é plena se não alcançar a base, a formação das novas gerações.
O “Selo Escola Livre de Racismo” tem exatamente essa missão: fazer da escola um
espaço de respeito, pluralidade, segurança emocional, afirmação de identidade e combate
permanente a qualquer tipo de discriminação.
Ao reconhecer e certificar escolas que adotam práticas pedagógicas antirracistas, este
Projeto incentiva:
- ações educativas permanentes;
- capacitação de professores;
- implementação de protocolos de prevenção e enfrentamento ao racismo;
- protagonismo estudantil;
- valorização da cultura afro-brasileira e indígena;
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- aprendizagem baseada no respeito e na diversidade.
É preciso lembrar que o dia 20 de Novembro — Dia da Consciência Negra — não é apenas
uma data do calendário. É um chamado à responsabilidade. É memória, resistência e
compromisso com o futuro. Este Projeto de Lei, portanto, é um gesto concreto que transforma
o discurso de combate ao racismo em política púbica efetiva.
Ao apresentarmos esse Selo, Floresta-PE dá um passo firma na direção de uma
sociedade em que todas as crianças tenham direito ao mesmo respeito, à mesma dignidade e
às mesmas oportunidades.
Por essas razões, contamos com o apoio dos nobres colegas Vereadores e Vereadora
para aprovação desta iniciativa que simboliza, ao mesmo tempo, coragem política, sensibilidade
social e visão de futuro.
Câmara Municipal de Floresta, de 03 de dezembro de 2025.
A
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