as Justiça
Sememamem o ' marcação de consultas e exames n
Câmara Municipal de Floresta
Casa Benício Ferraz
PROJETO DE LEI Nº 68/2025
Dispõe sobre a prioridade na
rede municipal de saúde d
município de Floresta-PE para
| pessoas vivendo com Hlv, e dá
outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Floresta, Estado de Pernambuco.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Presidente envia para sanção o presente
Projeto de Lei:
Art. 1º Fica assegurada às pessoas vivendo com HIV a prioridade na marcação de
consultas e exames na rede pública municipal de saúde do município de Floresta-PE.
Art. 2º A prioridade de que trata o art. 1º será implementada sem criação de novas
estruturas administrativas, utilizando-se os procedimentos já existentes de organização de
filas, agendas e triagens.
Art. 3º É vedada qualquer forma de exposição da condição sorológica dos pacientes
beneficiados por esta Lei, devendo ser respeitado o sigilo e a privacidade previstos na
legislação sanitária e de proteção de dados pessoais.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei tem como finalidade garantir prioridade na marcação de consultas e
exames para pessoas vivendo com HIV, assegurando maior agilidade no acompanhamento
clínico, elemento essencial para a eficácia do tratamento e para a qualidade de vida dessa
população.
Embora o HIV seja uma condição tratável e controlável, a manutenção da saúde
depende de monitoramento contínuo, especialmente quanto à carga viral, contagem de CD4,
avaliações médicas periódicas e exames complementares. A demora na realização dessas
etapas pode comprometer o tratamento, aumentar riscos de complicações e, inclusive,
prejudicar a meta de supressão viral, fundamental para a saúde individual e para a saúde
pública.
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta/PE CEP: 56.402-051 Fone: (87) 3877-2500/2502
Câmara Municipal de Floresta
Casa Benício Ferraz
A proposta está alinhada às diretrizes nacionais de saúde e ao espírito do Dezembro
Vermelho, a Campanha Nacional de Prevenção ao HIV/AIDS e outras infecções sexualmente
transmissíveis. Esta mobilização simboliza o compromisso do poder público com políticas de
prevenção, informação, acolhimento, combate ao estigma e defesa dos direitos das pessoas
vivendo com HIV. Assim, o projeto reforça, de forma concreta e permanente, o que o
Dezembro Vermelho promove anualmente: o reconhecimento da importância do cuidado
contínuo, do acesso facilitado aos serviços de saúde e do respeito à dignidade humana.
O Supremo Tribunal Federal e o Ministério da Saúde já reforçam o princípio da
prioridade no atendimento para grupos vulneráveis ou com condições clínicas que exig
acompanhamento regular, sendo esta medida totalmente compatível com o Sistema Único
Saúde (SUS) e com o princípio da dignidade da pessoa humana.
Importante destacar que o projeto não gera qualquer ônus ao Município, pois utiliz
a estrutura administrativa já existente nas unidades de saúde, limitando-se a ajustar o fluxo
interno de agendamento, sem necessidade de novas contratações, programas ou despesas.
Além disso, a proposta contribui para combater estigmas, reforçando o respeito ao
sigilo e à privacidade, elementos fundamentais no atendimento às pessoas vivendo com HIV.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres vereadores e vereadora para
aprovação deste Projeto de Lei, que representa uma medida simples, sem custo, mas de
grande impacto social e sanitário.
Câmara Municipal de Floresta, de 03 de dezembro de 2025.
Lédio Ga to nAisão
Vereador
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta/PE CEP: 56.402-051 Fone: (87) 3877-2500/2502