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“Encaminho a Comissão
| de Justiça 9 Redação
E Abi EMENTA: AUTORIZA O MUNICÍPIO
DE FLORESTA/PE A CONCEDER,
MEDIANTE CONCESSÃO DE
DIREITO REAL DE USO — CDRU, O |
IMÓVEL PÚBLICO QUE INDICA, E DÁ |
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
|
|
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE FLORESTA, no exercício de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, encaminha para
apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o presente projeto de lei;
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, mediante
Concessão de Direito Real de Uso — CDRU, o imóvel público de propriedade do
Município de Floresta/PE, matriculado sob o nº 436 no Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Floresta/PE, com área total de 29.567,85 m?, localizado
às margens da PE-360, bairro Ermida, destinado à implantação, operação e
expansão de polo industrial de relevante interesse público, econômico, social e
ambiental.
Art. 2º A concessão de que trata esta Lei será outorgada à empresa
| SERTÃOBR AGRONEGÓCIOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 50.354.267/0001-55,
que fará uso do imóvel exclusivamente para fins industriais, logísticos,
tecnológicos, ambientais e correlatos, nos termos do processo administrativo e
do Termo de Concessão de Direito Real de Uso nº 001/2025.
Art. 3º A concessão será gratuita, em razão do reconhecido interesse
público, condicionada:
|— À implantação e operação das unidades industriais previstas no projeto
apresentado pela empresa;
Il - Ao cumprimento das normas ambientais, urbanísticas e de segurança
aplicáveis;
prefeitafloresta(O gmail.com
Nas?
ll — Ao cumprimento das contrapartidas socioambientais firmadas,
especialmente o manejo controlado da algaroba nas margens urbanas do Rio
Pajeú, limitado ao plano ambiental aprovado e às diretrizes dos órgãos
competentes, sem constituição de obrigação permanente além do previsto no
processo administrativo.
Art. 4º O prazo da concessão será de 30 (trinta) anos, admitida renovação
por igual período, desde que comprovado o atendimento das finalidades
públicas, o cumprimento das obrigações contratuais e a persistência da
viabilidade técnico-econômica, mediante avaliação do Poder Executivo.
$ 1º A renovação automática prevista contratualmente somente produzirá
efeitos após manifestação técnica e jurídica da Administração, sob pena de
nulidade.
$ 2º A concessão permanecerá íntegra e eficaz enquanto comprovado o
cumprimento das obrigações legais e contratuais pela concessionária, vedada
sua revogação imotivada.
Art. 5º As benfeitorias úteis, necessárias ou voluptuárias realizadas pela
concessionária durante a vigência do contrato:
| — Integrar-se-ão ao imóvel ao término da concessão, mediante
indenização nos termos do contrato e da legislação vigente;
ll — Somente serão indenizáveis se previamente autorizadas ou
vinculadas ao objeto industrial da concessão, observando-se, para fins de
cálculo, o valor residual não amortizado das benfeitorias úteis e necessárias,
conforme normas contábeis aplicáveis.
Art. 6º A rescisão do contrato de concessão observará:
|- o devido processo administrativo, com ampla defesa;
Il - a motivação expressa do interesse público;
Praça Cel. Fausto Ferraz, 1
) CEP: 56402-051 — Flor e 5) prefeitafloresta gmail.com
CNPJ: 10.113.736/0001
Nes
ll — a indenização das benfeitorias úteis e necessárias ainda não
amortizadas, na forma da Lei nº 14.133/2021, quando a extinção decorrer de
iniciativa do Município.
Art. 7º O Poder Executivo deverá promover, no prazo máximo de 90
(noventa) dias após a assinatura do contrato:
|- A averbação da concessão perante o Cartório de Registro de Imóveis;
Il — O registro e controle patrimonial do bem afetado;
HI - A publicação integral ou resumo do contrato no Diário Oficial ou meio
equivalente. O eventual atraso ou descumprimento, pela Administração
Municipal, das obrigações previstas neste artigo não prejudicará a eficácia da
concessão, devendo a situação ser sanada pela autoridade competente
mediante justificativa formal.
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a adotar todas as medidas
administrativas, técnicas e ambientais necessárias à plena execução da
concessão, podendo:
| — Firmar termos aditivos, desde que guardem pertinência com o objeto
da presente Lei;
ll — Expedir regulamentos, portarias e instruções normativas para
operacionalização do polo industrial.
ll — Autorizar, mediante prévia comunicação ao Município, o uso
compartilhado ou a sublocação parcial do imóvel para atividades industriais,
logísticas ou tecnológicas correlatas, mantida a responsabilidade integral da
concessionária;
IV — Autorizar a cessão ou transferência da concessão para empresa
controladora, controlada ou coligada pertencente ao mesmo grupo econômico
prefeitafloresta O gmail.com
Ed
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da concessionária, desde que preservada a finalidade industrial e mantidas
todas as obrigações assumidas.
Art. 9º A concessão não transfere ao concessionário a titularidade do
imóvel, reconhecendo-se sua natureza resolúvel, registrável e limitada às
condições estabelecidas nesta Lei e no contrato.
Art. 10. A presente autorização legislativa é concedida exclusivamente
para a implantação e operação de atividades industriais, logísticas, tecnológicas,
ambientais e correlatas, todas integrantes da cadeia produtiva prevista no projeto
apresentado pela concessionária e consideradas aderentes ao interesse público.
Parágrafo único. Será considerado desvio de finalidade apenas o uso do
imóvel para atividades alheias às finalidades industriais e logísticas acima
definidas, excluídas as atividades acessórias, complementares ou integradas ao
funcionamento do polo industrial.
Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Floresta, 5 de dezembro de 2025.
ROSANGELA DE assinado de forma digital
MOURA MANICOBA por ROSANGELA DE MOURA
MANICOBA NOVAES
FERRAZ:19329318487
FERRAZ:193293184 Dados: 2025.1205 10:33:24
9300
87
ROSANGELA DE MOURA MANIÇOBA NOVAES FERRAZ
PREFEITA
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183 (
Q CEP: 564) Floresta — P: c prefeitafloresta(O gmail.com
TT CNPJ: 10.113.736/0001-20
PROJETO PARA IMPLANTAÇÃO DE PEQUENO
DISTRITO INDUSTRIAL EM FLORESTA — PE
À
Prefeitura Municipal de Floresta — PE
Gabinete da Prefeita
A/C: Exma. Sra. Rosangela de Moura MManiçoba Novaes Ferraz
Assunto: Apresentação de Projeto para Implantação de Unidade Empacotadora de Carvão Vegetal, |
Cerealista e Indústria de Plásticos no Município de Floresta — PE
Excelentíssima Senhora Prefeita,
Floresta, 02 de setembro de 2025.
A SERTÃOBR AGROINDÚSTRIA LTDA, CNPJ 50.354.267/0001-55, sediada em Cabrobó-PE, vem submeter à
elevada apreciação de Vossa Excelência proposta para implantação de um pequeno polo industrial no
município de Floresta-PE, composto por:
(i)
(ii)
(iti)
unidade empacotadora de carvão vegetal;
unidade cerealista para beneficiamento e empacotamento de arroz, feijão, milho e similares; e
indústria de plásticos injetados para fabricação de caixas contentoras destinadas à cadeia de
hortifrutigranjeiros.
A SertãoBR é empresa de recente constituição e adquiriu a tradicional marca Carvão Padre Cícero, com sua
carteira de clientes e reputação construída há mais de duas décadas no Sertão, agregando a esse legado uma
agenda
1.
moderna de industrialização sustentável e governança.
Introdução e enquadramento
2.1. A proposta visa requalificar ativo público subutilizado (imóvel situado na Rodovia PE-360) e
transformá-lo em plataforma produtiva eficiente, com sinergias operacionais entre as três frentes
industriais.
1.2. Os equipamentos da empacotadora já se encontram em Mirandiba-PE, armazenados em área de
propriedade da empresa, nas proximidades de Floresta, o que permite reduzir prazos de mobilização
e implantação.
1,3. O projeto alinha-se às políticas estaduais de desenvolvimento (PRODEPE/PROIND) e à agenda
municipal de atração de investimentos, com observância às normas urbanísticas, ambientais e de
segurança do trabalho,
Objetivos estratégicos
2.1. Implantar, em fases, pequeno polo industrial integrado, com operações de empacotamento de
carvão, beneficiamento de grãos e injeção plástica de caixas contentoras.
2.2. Gerar emprego e renda local, com capacitação técnica continuada e progressão de carreira.
2.3. Ampliar a base tributária municipal dentro da legalidade e previsibilidade, promovendo
atividade econômica formal e rastreável.
2.4, Substituir gradualmente a pressão sobre a vegetação nativa por biomassa oriunda do manejo
controlado da algarobeira (Prosopis juliflora), em linha com as melhores práticas de
sustentabilidade.
2.5. Induzir encadeamentos produtivos regionais (logística, manutenção, embalagens, serviços),
aumentando a competitividade do território.
3, Justificativas (fundamentação técnica, econômica e ambiental)
3.1. Posição empresarial. A SertãoBR, embora nova, incorpora a solidez comercial da marca Carvão
Padre Cícero, com mais de 20 anos de atuação reconhecida, e agrega governança, tecnologia e
processos industriais padronizados, reduzindo riscos de execução e acelerando a curva de maturação
do investimento.
3.2. Resposta a passivo ambiental. A algarobeira, espécie exótica invasora amplamente difundida no
Sertão, compromete a biodiversidade da Caatinga e a produtividade do solo. O uso de sua biomassa
como insumo energético para produção de carvão vegetal, sob manejo controlado, converte passivo
ambiental em ativo econômico e contribui para a restauração gradativa de áreas invadidas.
3.3. Contextualização. O município de Floresta, localizado no sertão pernambucano, tem uma
economia tradicionalmente baseada na agropecuária e no comércio local. Com uma população
estimada em aproximadamente 32 mil habitantes e uma área territorial de 3.644 km?, é um dos
maiores municípios do estado em extensão territorial (IBGE, 2022). O Rio Pajeú, maior afluente do Rio
São Francisco em Pernambuco, desempenha um papel fundamental no abastecimento hídrico da
população e na sustentabilidade da economia local.
No entanto, a degradação ambiental, aliada à ocupação desordenada e à disseminação de espécies
invasoras, como a Algarobeira, tem impactado significativamente a biodiversidade da região.
Introduzida no Nordeste brasileiro na década de 1940 como alternativa forrageira e energética, a
Algarobeira se adaptou rapidamente ao clima semiárido, mas, sem manejo adequado, tornou se uma
espécie invasora.
Estudos da Embrapa (CPATSA) destacam que a expansão descontrolada dessa árvore compromete o
equilíbrio da caatinga, reduzindo a biodiversidade ao competir com espécies nativas e alterando a
estrutura dos ecossistemas locais.
Com base nessas preocupações, o projeto aqui apresentado propõe um manejo sustentável da
Algarobeira, promovendo o uso racional da madeira extraída e permitindo a recuperação das áreas
degradadas, contribuindo diretamente para a revitalização do Rio Pajeú e o desenvolvimento
socioeconômico do município. 4
3.4 Rio Pajeú e a Algaroba
O projeto tem como finalidade a mitigação dos impactos ambientais causados pela expansão
descontrolada da Algarobeira e a criação de oportunidades econômicas para a população local.
Entre seus objetivos, destacam-se:
1. Revitalização do Rio Pajeú
* Controle da ocupação da Algarobeira nas margens do rio, reduzindo sua interferência na
regeneração da mata ciliar.
e Estímulo à recuperação da vegetação nativa, promovendo maior retenção hídrica e diminuindo
os efeitos da desertificação.
* Melhoria das condições do solo, evitando erosão e aumentando a infiltração da água no subsolo.
1.1. A bacia do rio Pajeú é a maior bacia do Estado de Pernambuco
Com uma área de 16.685,63 km?,correspondendo a 16,97% da área do Estado. A área de
drenagem da bacia envolve 27 municípios dos quais 7 possuem suas sedes inseridas na bacia
(Carnaíba, Carnaubeira da Penha, Floresta, Iguaraci, Itacuruba, Mirandiba e São José do
Belmonte).
1.2. Os municípios totalmente inseridos na bacia são:
Afogados da Ingazeira, Betânia, Brejinho, Calumbi, Flores, Ingazeira, Itapetim, Quixabá, Santa Cruz da
Baixa Verde, Santa Tere- zinha, São José do Egito, Serra Talhada, Solidão, Tabira, Triunfo e Tuparetama.
Os municípios parcialmente inseridos na bacia são: Belém do São Francisco, Custódia, Ibimirim e
Salgueiro.
1.3 Sustentabilidade e Preservação Ambiental
« Implementação de técnicas de manejo sustentável, garantindo a retirada da Algarobeira sem
comprometer o solo e as espécies nativas.
* Reflorestamento com plantas nativas para promover a restauração do ecossistema da caatinga.
* Monitoramento contínuo dos impactos ambientais da remoção da Algarobeira e dos benefícios da
recuperação do Rio Pajeú.
3.3. Convergência setorial em um único sítio
Reunir empacotadora de carvão, cerealista e injetora plástica no mesmo endereço gera sinergias:
compartilhamento de pátios e utilidades, otimização de transporte, padronização de qualidade,
logística reversa de embalagens e melhor uso de mão de obra multiespecializada.
3.4. Impacto socioeconômico líquido positivo
O projeto cria empregos diretos e indiretos em diferentes níveis de qualificação; fortalece produtores
rurais (grãos), transportadores, comércio e serviços; e estimula arranjos produtivos locais com maior
valor agregado no próprio território.
3.5. Alinhamento regulatório e de ESG
O projeto prevê licenciamento ambiental (LP/LI/LO), Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos
(PGRS), rastreabilidade de matéria-prima, uso eficiente de energia, saúde e segurança ocupacional,
contratação local e transparência com o poder público e a comunidade.
Escopo técnico do polo industrial
4.1. Empacotadora de carvão vegetal
— Origem da biomassa: manejo de algaroba e fornecedores legalizados, com documentação e
rastreabilidade.
— Operações: classificação, secagem assistida quando aplicável, empacotamento, paletização e
expedição.
— Qualidade: padronização granulométrica e controle de umidade; atendimento a normas técnicas
aplicáveis.
4.2. Unidade cerealista
— Insumos: arroz, feijão, milho e outros grãos de produtores regionais.
— Operações: beneficiamento (limpeza, seleção, padronização), empacotamento, rotulagem e
expedição.
— Resultados esperados: agregação de valor à produção local e regularidade de abastecimento para
o varejo regional.
4.3. Indústria de plásticos injetados (caixas contentoras)
— Produto: caixas plásticas reutilizáveis para hortifrutigranjeiros e logística.
— Operações: injeção, rebarbação, inspeção de qualidade e logística.
— Diferenciais: possibilidade de uso de resina reciclada conforme viabilidade técnica e normativa;
padronização dimensional para integração com o varejo e centrais de distribuição.
Impactos socioeconômicos esperados
5.1. Empregos diretos na fase inicial de operação da empacotadora: 20 a 40 postos, com efeito
multiplicador de aproximadamente 80 empregos indiretos (transporte, manutenção, serviços). A
entrada da cerealista e da injetora plástica amplia gradualmente esse contingente.
5.2, Aumento da arrecadação municipal (ISS e demais tributos incidentes), com base produtiva
formal e previsível.
5.3. Revitalização de ativo público subutilizado (imóvel na PE-360), demonstrando boa gestão
patrimonial e retorno social do uso do bem. .
5.4. Fortalecimento da imagem de Floresta como polo emergente de industrialização sustentável no
Sertão.
5.5. Estímulo a parcerias com SENAI/SEBRAE/IF Sertão para formação técnica local e trilhas de
qualificação.
Viabilidade ambiental e conformidade
6.1. Licenciamento ambiental junto à CPRH, com apresentação de estudos pertinentes e
condicionantes.
6.2. Matéria-prima de origem legal, priorizando biomassa de algaroba sob manejo controlado e
fornecedores certificados.
6.3. PGRS com metas de redução, reaproveitamento e destinação final adequada; prevenção de
poeira e controle de emissões difusas.
6.4. Eficiência energética e segurança de processos (planos de emergência, brigada, sinalização e
EPIs).
6.5. Integração com iniciativas de revitalização do Rio Pajeú e afluentes por meio do manejo de
algaroba em APPs, em coordenação com os órgãos competentes.
Contrapartidas e solicitações institucionais
7.1, Cessão ou autorização de uso do imóvel público situado na Rodovia PE-360, por prazo e
condições a definir, observada a legislação aplicável.
7.2. Apoio à tramitação regulatória (urbanística, ambiental, elétrica, hídrica), inclusive articulação
com ADEPE, CPRH, Compesa e Neoenergia.
7.3. Avaliação de incentivos municipais cabíveis (ex.: IPTU/ISS, taxas) dentro dos limites legais,
visando competitividade e perenidade do investimento.
7.4. Integração ao Distrito Industrial em estruturação, com compatibilização ao Plano Diretor, tei de
Uso e Ocupação do Solo e demais normas locais.
Cronograma macro de implantação
Fase 0 - Protocolo e apresentação institucional, já realizado.
Fase 1 — Aprovação e formalização de uso do imóvel: até 10 dias após Fase O.
Fase 2 — Limpeza, adeguações civis e utilidades: 60 dias.
Fase 3 - Instalação e comissionamento da empacotadora de carvão: 120 dias.
Fase 4 — Licenciamento, Treinamento e início da operação do carvão: 30 dias.
Fase 5 — Implantação da unidade cerealista: 30 a 90 dias após Fase 4.
Fase 6 — Implantação da indústria de plásticos injetados: 30 a 90 dias após Fase 4.
Observação: as fases 5 e 6 podem ser moduladas conforme disponibilidade de utilidades,
fornecedores e demanda contratada.
9. Indicadores de desempenho (monitoramento)
9.1. Empregos diretos e indiretos gerados por fase.
9.2. Massa salarial local injetada na economia.
9.3. Volume mensal empacotado (carvão e grãos) e taxa de ocupação da planta.
9.4. Percentual de biomassa de algaroba na matriz de insumos e áreas manejadas anualmente.
9.5. Consumo específico de energia por tonelada produzida e taxa de reaproveitamento de resíduos.
9.6. Cumprimento de condicionantes ambientais e indicadores de saúde e segurança.
10. Encerramento
A proposta brevemente aqui apresentada reúne viabilidade técnica, econômica e ambiental, com
governança adequada e rápida capacidade de execução.
Colocamo-nos à disposição para audiência técnica com as áreas competentes da Prefeitura e Câmara
Municipal, com vistas à formalização dos instrumentos necessários e detalhamento dos aspectos
operacionais, ambientais e jurídicos.
Sem mais para o momento, permanecemos à disposição para quaisquer informações adicionais que se
façam necessárias.
Cordialmente,
“Fernando E.U.Souza
Diretor Executivo
SERTÃOBR AGROINDÚSTRIA LTDA
CNP) 50.354.267/0001-55
Fotos, Desenhos Técnicos e Ilustrações da Operação:
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18/04/2023, 09:05 about:blank
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE ISCRIÇÃO: COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | 2474 DE AsERTURA
MT -55 CADASTRAL 18/04/2023
NOME EMPRESARIAL
SERTAOBR AGRONEGOCIOS LTDA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
SERTAO BR AGRONEGOCIOS
O E DESCRIÇÃO DAATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
02.10-1-08 - Produção de carvão vegetal - florestas plantadas
O DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SE
02.10-1-07 - Extração de madeira em florestas plantadas
02.20-9-01 - Extração de madeira em florestas nativas
02.20-9-02 - Produção de carvão vegetal - florestas nativas
05.00-3-02 - Beneficiamento de carvão mineral
46.33-8-01 - Comércio atacadista de frutas, verduras, raízes, tubérculos, hortaliças e legumes frescos
46.81-8-03 - Comércio atacadista de combustíveis de origem vegetal, exceto álcool carburante
47.24-5-00 - Comércio varejista de hortifrutigranjeiros
47.29-6-99 - Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não
especificados anteriormente
49.30-2-02 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e
internacional
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
206-2 - Sociedade Empresária Limitada
LOGRADOURO
SIT CANOA
CEP BAIRRODISTRITO MUNICÍPIO
56.180-000 MURICI NOVO CABROBO
ENDEREÇO ELETRÔNICO
G.N.TORRESGHOTMAIL.COM
TELEFONE
(87) 9657-0404
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
SITUAÇÃO CADASTRAL DATADA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 18/04/2023
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
pescas
|
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 18/04/2023 às 09:05:29 (data e hora de Brasília). Página: 111
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11
Contrato Social | Constituição | SertãoBR Agronegócios Ltda.
CONTRATO SOCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA:
SERTAOBR AGRONEGOCIOS LTDA
Pelo presente Instrumento Particular de Contrato Social:
ANA PAULA CARDOSO CARNEIRO, nacionalidade BRASILEIRA, nascida em 08/03/1974, DIVORCIADA,
EMPRESÁRIA, CPF nº: 831.461.564-15, CARTEIRA DE IDENTIDADE nº: 4588494, órgão expedidor
SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL - PE, residente e domiciliada no PASSEIO DO BÁLTICO nº: 43 - EDIFÍCIO
GIL EANES nº: 9E - Lisboa — Portugal - CEP: 1990-036.
FERNANDO EMILIO ULSON DE SOUZA, nacionalidade BRASILEIRA, nascido em 29/05/1972, SOLTEIRO,
EMPRESÁRIO, CPF nº: 191.633.648-59, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO nº: 02056096385, órgão
expedidor DETRAN - SP, residente e domiciliado na RUA MURTINHO NOBRE, nº: 26, BUTANTÁ, SÃO
PAULO, SP, BRASIL, CEP: 05502-050.
JOSE VICTOR FERRAZ TORRES, nacionalidade BRASILEIRA, nascido em 06/10/1999, SOLTEIRO,
EMPRESÁRIO, CPF nº: 068.152.444-82, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO nº: 07345552002, órgão
expedidor DETRAN - PE, residente e domiciliado na ALAMEDA DAS HORTÊNCIAS (COND. SOL NASCENTE
ETAPA Il), nº: 110, CIDADE UNIVERSITÁRIA, PETROLINA, PE, BRASIL, CEP: 56332-760.
NIDO GOMES BEHRNDT, nacionalidade BRASILEIRA, nascido em 09/01/1974, SOLTEIRO, EMPRESÁRIO,
CPF nº 152.993.918-62, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO nº 0062282290, órgão expedidor DETRAN
- SP, residente e domiciliado na RUA ESTUARIO, nº 281, CHÁCARA MONTE ALEGRE, SÃO PAULO, SP,
BRASIL, CEP: 04,645-100.
Resolvem constituir uma pessoa jurídica de direito privado na qualidade de sociedade empresária limitada,
mediante as seguintes cláusulas:
CAPÍTULO | - DO NOME EMPRESARIAL E DA SEDE - (ART. 997, Il, DO CC)
Cláusula Primeira:
A sociedade adotará como nome empresarial: SERTÃOBR AGRONEGÓCIOS LTDA, tendo como nome
fantasia: SERTÃOBR AGRONEGÓCIOS LTDA.
Parágrafo Primeiro:
A sociedade tem sede no endereço: Fazenda Canoa, nº.45, Bairro de Murici Novo, Município de Cabrobó,
Estado de Pernambuco, CEP: 56.180-000.
Contrato Social | Constituição | SertãoBR Agronegócios Ltda.
CAPÍTULO II - DAS FILIAIS
Cláusula Segunda:
Poderão ser abertas e fechadas filiais, escritórios e representações em qualquer localidade do país ou do
exterior.
Parágrafo Único:
A sociedade poderá, a qualquer tempo, abrir ou fechar filial ou outra dependência, mediante alteração
contratual, desde que aprovado pelos votos correspondentes dos sócios, no mínimo, a três quartos do capital
social, nos termos do art.1.076 da Lei nº 10.406/2002.
CAPÍTULO Ill - DO ENQUADRAMENTO
Cláusula Terceira:
Declara, sob as penas da lei, que se enquadra na condição de MICROEMPRESA — ME nos termos da Lei
Complementar nº 123, de 14/12/2006.
CAPÍTULO IV « DO OBJETO SOCIAL
Cláusula Quarta:
A sociedade terá por objeto o exercício das seguintes atividades econômicas:
- Produção de carvão vegetal - florestas plantadas;
- Produção de carvão vegetal - florestas nativas,
- Extração de madeira em florestas nativas;
- Extração de madeira em florestas plantadas;
- Beneficiamento de carvão mineral;
- Comércio varejista de hortifrutigranjeiros;
- Comércio atacadista de frutas, verduras, raízes, tubérculos, hortaliças e legumes fresco
Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não
especificados anteriormente.
- Comércio atacadista de combustíveis de origem vegetal, exceto álcool carburante;
- Transporte rodoviário de cargas;
- Exportação de Carvão
- Exportação de Frutas
- Exportação de Polpa
CAPÍTULO V » CODIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS
Cláusula Quinta:
A sociedade tem seus objetos sociais com suas respectivas codificações dispostas abaixo:
0210-1/08 - Produção de carvão vegetal - florestas plantadas.
Contrato Social | Constituição | SertãoBR Agronegócios Ltda.
0220-9/02 - Produção de carvão vegetal - florestas nativas.
0220-9/01 - Extração de madeira em florestas nativas.
0210-1/07 - Extração de madeira em florestas plantadas.
0500-3/02 - Beneficiamento de carvão mineral.
4724-5/00 - Comércio varejista de hortifrutigranjeiros.
4633-8/01 « Comércio atacadista de frutas, verduras, raízes, tubérculos, hortaliças e legumes fresco
4729-6/99 - Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios
não especificados anteriormente
4681-8/03 - Comércio atacadista de combustíveis de origem vegetal, exceto álcool carburante.
4930-2/02 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal,
interestadual e internacional.
CAPÍTULO VI - DO INÍCIO DAS ATIVIDADES E DO PRAZO (ART. 53, III, F, DO DECRETO Nº 1.800, DE
1996)
Cláusula Sexta:
A sociedade iniciará suas atividades a partir da data do arquivamento na Junta Comercial e seu prazo de
duração é indeterminado, podendo, entretanto, ser dissolvida a qualquer época, uma vez observada a
legistação em vigor.
CAPÍTULO VII - DO CAPITAL SOCIAL - (ART. 997, ILE IV E ARTS. 1.052 E 1.055 DO CC) (ART. 997, HI E
IVE ARTS, 1,052 E 1,055 DO CC)
Cláusula Sétima:
O capital social subscrito será de R$ 100.000,00 (cem mil Reais), dividido em 100.000 (cem mil) quotas, no
valor nominal de R$ 1,00 (um Real) para cada uma das quotas, em moeda corrente do país.
Parágrafo Único:
O capital encontra-se subscrito e será integralizado até 01/12/2023, em moeda corrente do País, sendo
distribuído da seguinte forma:
Valor
R$ 25.000,00 (vinte e
Nº. e Quotas”
Ana Paula Cardoso Carneiro 25.000 (vinte e cinco mil)
cinco mil Reais)
Fernando Emílio Ulson de . . . R$ 25.000,00 (vinte e
25.000 (vinte e cinco mil)
Souza cinco mil Reais)
ns . . . R$ 25.000,00 (vinte e
José Victor Ferraz Torres 25.000 (vinte e cinco mil) 25%
cinco mil Reais)
, R$ 25.000,00 (vinte e
Nido Gomes Behmdt
25.000 (vinte e cinco mil) . 25%
cinco mil Reais)
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CAPÍTULO VIII » DA INDIVISIBILIDADE E DA CESSÃO DAS QUOTAS
Cláusula Oitava
As quotas são indivisíveis e não poderão ser cedidas ou transferidas a terceiros sem o consentimento do(s)
outro(s) sócio(s), a quem fica(m) assegurado(s), em igualdade de condições e preço, bem como o direito de
preferência para sua aquisição, se postas à venda, formalizando, se realizada a cessão delas, a alteração
contratual pertinente.
Parágrafo Primeiro:
O sócio que pretender vender, ceder, alienar ou transferir suas quotas é obrigado a comunicar aos outros
sócios a sua intenção, por notificação escrita, indicando o nome do pretendente e valor ajustado na alienação.
Parágrafo Segundo:
Nos 30 (trinta) dias seguintes ao recebimento da notificação, o(s) outro(s) sócios poderá(ão) exercer seu direito
de preferência para a aquisição das quotas e/ou diretos de subscrição ofertados, na proporção de suas
participações no capital social e nas mesmas condições de notificações do parágrafo primeiro desta cláusula.
Parágrafo Terceiro:
Decorrido o prazo a que se refere o Parágrafo Segundo, supra, sem que o(s) sócio(s) exerça(m) seu direito de
preferência sobre a totalidade das quotas pertencentes ao sócio retirante, a venda das quotas não adquiridas
pelos demais sócios poderão ser contratadas com o ofertante, nos 90 (noventa) dias subsequentes, nas exatas
condições da oferta. Decorrido esse prazo sem que se efetive a cessão, o sócio notificante deverá renovar o
procedimento estabelecido nesta cláusula, caso ainda desejar alienar suas quotas.
Parágrafo Quarto
Em qualquer cessão, transferência, alienação ou demais transações efetuadas, observar-se-á o disposto neste
instrumento, bem assim a legistação mencionada no CAPÍTULO XIX - DOS CASOS OMISSOS, de modo que
quaisquer transações efetuadas com violação desta cláusula serão ineficazes perante a Sociedade.
CAPÍTULO IX - DAS RESPONSABILIDADES DOS SÓCIOS
Cláusula Nona
Aresponsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela
integralização do capital social, na forma do Artigo 1.052 da Lei 10.406/02.
CAPÍTULO X - DA ADMINISTRAÇÃO - (ARTS. 997, VI; 1.013; 1.015; 1.064 DO CC)
Cláusula Décima
A administração da sociedade será exercida SEMPRE em CONJUNTO por todos os sócios: ANA PAULA
CARDOSO CARNEIRO, FERNANDO EMILIO ULSON DE SOUZA, JOSE VICTOR FERRAZ TORRES e NIDO
GOMES BEHRNDT, que representarão legalmente a sociedade e poderão praticar todos e quaisquer atos de
gestão pertinente ao objeto social.
b)
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Todos os sócios serão administradores, em conjunto, terão poderes e atribuições de representação ativa e
passiva na sociedade, judicial e extrajudicialmente, podendo praticar todos os atos compreendidos no objeto
soclal, sempre de interesse da sociedade, autorizado o uso do nome empresarial, vedado, no entanto, fazê-lo
em atividades estranhas ao interesse social ou assumir obrigações seja em favor de qualquer dos cotistas ou
de terceiros, bem como onerar ou alienar bens imóveis da sociedade, sem autorização do(s) outro(s) sócio(s).
Parágrafo Primeiro
A sociedade representada pelos sócios administradores poderá constituir procurador(es) para exercer a sua
representação, devendo a procuração especificar os poderes conferidos, o prazo de validade, desde que não
excedente de um ano, devendo ser outorgada por pelo menos 03 (três) sócios.
Parágrafo Segundo
É expressamente vedada à sociedade a concessão de avais, afianças ou qualquer outro tipo de garantia a
pessoas físicas ou jurídicas não pertencente à sociedade civil constituída. Não constituindo o objeto social, a
alienação ou a oneração de bens imóveis depende de autorização da maioria,
Parágrafo Terceiro
É vedado aos sócios caucionar, penhorar ou onerar suas quotas de capital, no todo ou em parte, independente
de forma, salvo em favor do(s) outro(s) sócio(s).
Parágrafo Quarto
São expressamente vedados, sendo nulos e inoperantes com relação à Sociedade, os atos de quaisquer
sócios, administradores, funcionários ou procuradores que envolvam a Sociedade em obrigações relativas a
negócios ou operações estranhas ao seu objeto social, tais como fianças avais, endossos ou quaisquer outras
garantias em favor de terceiros, salvo se autorizado pela unanimidade dos sócios, o que poderá ocorrer no
próprio instrumento do negócio.
Parágrafo Quinto
Para todos os atos supra descritos, será realizada a qualquer época uma assembleia, mediante convocação
do administrador ou os demais sócios.
A convocação deverá ser feita via por melos físicos ou digitais como: e-mail, software de
mensagens/aplicativos, fax, correspondência com protocolo de envio/entrega; ficando dispensada a
convocação se todos os sócios comparecerem ou se declararem, por escrito, que estavam cientes do local, da
data, hora e ordem do dia.
Se todos os sócios decidirem, por escrito, sobre a matéria que seria objetivo da reunião, ficará também
dispensada a sua realização.
CAPÍTULO XI - DO PRÓ-LABORE
Cláusula Décima Primeira
No exercício da administração, os administradores terão direito a uma retirada mensal a título de pró-labore,
cujo valor será definido de comum acordo entre os sócios, observadas as disposições regulamentares
pertinentes.
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CAPÍTULO XII - DO BALANÇO PATRIMONIAL, DOS LUCROS E PERDAS - (ART, 1.065 DO CC)
Cláusula Décima Segunda
Ao término de cada exercício social, em 31 de dezembro, os administradores prestarão contas justificadas da
administração, procedendo à elaboração do inventário, do balanço patrimonial e do balanço de resultado
econômico, cabendo aos sócios, na proporção de suas quotas, os lucros ou perdas apuradas.
Parágrafo Primeiro:
Por deliberação dos sócios a distribuição de lucros poderá ser em qualquer período do ano a partir de resultado
do período apurado.
Parágrafo Segundo:
A distribuição dos lucros poderá não obedecer a participação do sócio desde que aprovada pelos sócios
cotistas.
Parágrafo Terceiro:
Nos quatro meses seguintes ao término do exercício social, os sócios deliberarão sobre as contas e designarão
administrador(es), quando for o caso.
Parágrafo Quarto:
Os lucros líquidos apurados poderão ser:
(i) Distribuídos aos sócios na proporção da respectiva participação no capital social, ou
(ii) Retidos, total ou parcialmente, em conta de lucros em suspensos ou de reservas, ou capitalizados.
CAPÍTULO XIll- DO CONSELHO FISCAL
Cláusula Décima Terceira
Por medida de liberalidade, os sócios resolvem em não constituir o Conselho Fiscal.
CAPÍTULO XIV - DA DECLARAÇÃO DE DESIMPEDIMENTO - (ART. 1.011, 8 1º, DO CC E ART. 37, Il, DA
LEI Nº 8.934, DE 1994)
Cláusula Décima Quarta
Os Administradores declaram, sob as penas da lei, que não estão impedidos de exercerem a administração da
sociedade, por lei especial ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a
pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de
prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro
nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública ou propriedade.
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CAPÍTULO XV - DA DISSOLUÇÃO, LIQUIDAÇÃO e OUTRAS AVENÇAS
Cláusula Décima Quinta:
A sociedade se dissolverá nos casos previstos em lei (Artigos 1.033 a 1.037 da Lei nº 10.406/02) ou por
deliberação de sócio ou grupo de sócios representando a maioria do capital social.
Parágrafo Primeiro
Nos casos de dissolução parcial, exercício do direito de retirada por quaisquer dos sócios ou exclusão justa
causa, será levantado balanço especial, sendo os seus haveres pagos em até (60 parcelas) mensais,
atualizadas anualmente pela variação do INPC ou outra equivalente em caso de extinção desta,
Parágrafo Segundo
Em caso de liquidação da sociedade, será estabelecido o modo de liquidação e nomeado um liquidante, sócio
ou não, por deliberação de sócio ou grupo de sócios representando a maioria do capital social.
Parágrafo Tercelro
Fica expressamente convencionado que qualquer sócio poderá ser excluído da sociedade por justa causa, nos
termos do Artigo 1085 do Código Civil.
Parágrafo Quarto
O mesmo procedimento será adotado em outros casos em que a sociedade se resolva em relação a seu sócio.
Parágrafo Quinto
O liquidante será eleito por deliberação dos sócios, com maioria do capital social, dentre os sócios.
Parágrafo Sexto
Em caso de separação judicial, divórcio ou meação a qualquer título, que implique alteração na titularidade de
quotas em virtude da partilha, o cônjuge/companheiro que receber as quotas e não for sócio poderá optar por
ingressar na sociedade, desde que o(s) sócios aceitem tal participação. E, caso não haja interesse do novo
titular das quotas ou caso referido(s) sócio(s) recuse(m) o respectivo ingresso na sociedade, deverão ser
apurados e pagos os haveres correspondentes às quotas, conforme previsto no presente instrumento,
tomando-se como base a data de homologação da partilha.
Parágrafo Sétimo
Em caso de insolvência de qualquer dos sócios, a sociedade empresarial, de forma alguma, será atingida.
Parágrafo Oitavo
A incapacidade ou interdição só poderá ser verificada através de declaração Judicial, com sentença transitada
em julgado.
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CAPÍTULO XVI - EXCLUSÃO DE SÓCIOS
Nos termos do artigo 1.085 da Lei 10.406/02, se um ou mais sócios estiverem colocando em risco a
continuidade da empresa, em virtude de atos de inegável gravidade, poderá ser determinada a exclusão por
justa causa deste(s) sócio(s) do quadro social. R
Parágrafo Primeiro
Para efeitos do disposto nesta cláusula, considerar-se-á como risco à continuidade da empresa, sem prejuízo
de outras causas:
(i) a inimizade, a incompatibilidade com os demais sócios ou qualquer causa que gere a quebra ou ausência
de aífectio societatis.
(ii) a violação à(s) cláusula(s) contratual(is) ou a legislação em vigor;
(iii) concorrência desleal;
(iv) uso indevido da denominação social, da firma ou de marcas vinculadas à sociedade;
(v) recusa na prestação de serviços a que se obrigara; e
(vi) superveniência de incapacidade física, mental ou moral.
Parágrafo Segundo
Caracterizada em reunião de sócios quaisquer situações previstas no Parágrafo anterior, fica autorizada a
exclusão de sócio por justa causa, observando-se o disposto no CAPÍTULO XIX - DOS CASOS OMISSOS.
CAPÍTULO XVII - DO FALECIMENTO DE SÓCIO
Cláusula Décima Sétima
O falecimento ou interdição de qualquer dos sócios não causará a resolução da sociedade em relação ao
referido sócio, sendo os herdeiros automática e compulsoriamente admitidos como sócios e o interditado
representado por curador.
Parágrafo Único:
Não sendo possível ou inexistindo interesse destes ou do(s) sócio(s) remanescente(s), o valor de seus haveres
será apurado e liquidado com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em
balanço especialmente levantado.
CAPÍTULO XVII « NÃO CONCORRÊNCIA
Cláusula Décima Oitava
Nenhum dos sócios, enquanto nesta condição e até o prazo de 02 (dois) anos após deixar ou perder a condição
de sócio, seja em decorrência de ato de vontade ou decisão judicial, poderá exercer qualquer atividade, direta
ou indiretamente, em benefício próprio ou de terceiros, mesmo na condição de investidor, considerada como
concorrente com as atividades da sociedade.
Parágrafo Primeiro:
Consequentemente, os sócios comprometem-se a se abster de, direta ou indiretamente, em benefício próprio
ou de terceiros: (i) participar como sócios, acionistas ou quotistas, administradores, consultores, empregados
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ou prestadores de serviços de qualquer pessoa que se dedique à atividade concorrente; (ii) usar de quaisquer
dados, marcas, patente, know-how técnico, desenvolvimento técnico, científico, de comercialização ou de
produto, tecnologias ou sistemas e políticas de comercialização e distribuição utilizadas pela sociedade; (lit)
fornecer recurso ou outro tipo de suporte à atividade ou negócio de terceiros que se dediquem em concorrer
com a sociedade, (iv) solicitar, desviar ou aceitar negócio de qualquer cliente da sociedade, de suas afiliadas,
coligadas ou controladas; (v) fazer quaisquer declarações depreclativas sobre a sociedade, seus sócios,
afiliadas, coligas e controladas.
A declaração de não concorrência nos termos aqui descritos abrangerá qualquer localidade do Brasil e exterior.
Parágrafo Segundo:
Os sócios concordam que as restrições relacionadas à não concorrência são razoáveis e necessárias para a
proteção dos negócios, da sociedade e dos investimentos que serão realizados para o desenvolvimento de
suas atividades.
Parágrafo Terceiro:
Para cada descumprimento, a sociedade poderá requerer reparação de perdas e danos incorridos e exigir o
cumprimento da obrigação de não concorrência.
Parágrafo Quarto:
Fica estabelecida como multa referência para os descumprimentos deste CAPÍTULO XVIII - NÃO
CONCORRÊNCIA, o valor de cinquenta vezes o capital social, mais perdas e danos quando for o caso.
Parágrafo Quinto:
Se for de interesse da sociedade e por meio de acordo entre todas as partes, a cláusula de Não Concorrência
poderá ser revista e contextualizada.
CAPÍTULO XIX - DOS CASOS OMISSOS
Cláusula Décima Nona
Os casos omissos no presente contrato serão resolvidos pelo consenso dos sócios e tratado pelo que regula
o disposto no Código Civil e supletivamente no que couber às disposições da Lei das Sociedade por Ações
(Lei 6.404/76), nos termos do parágrafo único do artigo 1.053 do Código Civil (Lei 10.406/2002).
CAPÍTULO XX - DO FORO
Cláusula Vigésima
A(s) parte(s) elege(m) o foro da cidade de São Paulo para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente
instrumento contratual, bem como para o exercício e cumprimento dos direitos e obrigações resultantes deste
contrato, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que possa ser.
E, por estarem assim justos e contratados, obrigam-se livremente a cumprirem o presente instrumento, lavrado
em três vias de igual teor e para o mesmo fim, a qual será assinada pelos sócios, e posteriormente submetida
ao registro de arquivamento na JUCEPE e demais repartições.
Cabrobó, 08 de março de 2023.
ANA PAULA CARDOSO Digtaly signed by ANA PAULA CARDOSO
CARNEIRO:83146156415 Date 20230308 1612532
Ana Paula Cardoso Carneiro
Documento assinado digitalmente
FERNANDO EMILIO ULSON DE SOUZA
Data: 20/03/2023 13:58:52-0300
Verifique em https://validar.iti.gov.br
Femando Emílio Ulson de Souza
Documento assinado digitalmente
JOSE VICTOR FERRAZ TORRES.
Data: 08/03/2023 14:41:09-0300
Verifique em https://verificador iti br
José Victor Ferraz Torres
Documento assinado digitalmente
NIDO GOMES BEHRNDT
Data: 08/03/2023 17:22:04-0300
Verifique em https://verificador iti.br
Nido Gomes Behrndt
Testemunhas:
Documento assinado digitalmente
FRANCISCO INACIO CARNEIRO NETO
Data: 08/03/2023 13:53:03-0300
Verifique em https://verificador ii. br
Francisco Inácio Carneiro Neto
CPF: 476.074.164.04
Documento assinado digitalmente
GIVANILDO NOVAES TORRES
Data: 16/03/2023 15:57:54-0300
Verifique em https:/j validar iti. gov. br
Givanildo Novaes Torres
CPF: 984.623.774.04