materia nº 6/2025

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Mensagem nº 037/2025
Floresta/PE, 5 de dezembro de
2025.
Ao Excelentíssimo Senhor,
GILBERTO QUIRINO DE SÁ
Presidente da Câmara de Vereadores de Floresta/PE
Encaminho a Vossas Excelências, a apreciação desta respeitável
Casa Legislativa o Projeto de Lei Complementar que a altera a Lei
Complementar nº 06 de 31 de outubro de 2025 que trata sobre a criação de
cargos do município de Floresta/PE.
O projeto busca adequar os requisitos de escolaridade previstos na
lei anterior, uma vez que o texto então aprovado deixou de contemplar
corretamente o nível de ensino fundamental incompleto, o que acabou
restringindo o acesso dos munícipes às funções públicas
correspondentes.
Além disso, o projeto promove a correção do valor remuneratório
do cargo de Médico Plantonista, tendo sido constatado um equívoco no
salário estabelecido, divergente do que havia sido estudado
anteriormente.
Da mesma forma, procede-se à retificação da remuneração
prevista para o cargo de Enfermeiro, também objeto de erro material no
texto legal, bem como, prorroga os efeitos financeiros decorrentes das
alterações permanecem expressamente diferidos, em respeito ao art. 169
da Constituição Federal e aos arts. 16 e 17 da Lei de Responsabilidade
Fiscal, assegurando plena conformidade fiscal e responsabilidade na
gestão das despesas de pessoal. A
Praça Cel. Fal
(e) CEP: 564( rnambuco prefeitafloresta(Ogmail.com
CNPJ: 10
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Diante dessas inconsistências, solicita-se a análise e tramitação da
presente proposta, a fim de assegurar a regularização normativa, a
correção dos valores e a garantia de segurança jurídica e transparência
administrativa.
Logo, a aprovação desta proposta contribuirá para maior eficiência
administrativa, assegurando a regularização dos dispositivos legais e a
correção das inconsistências que podem gerar prejuízos ao adequado
funcionamento dos serviços públicos.
A medida também reforça a estabilidade das equipes e a equidade
no acesso dos munícipes às oportunidades, evitando distorções e
desigualdades decorrentes de falhas na legislação anterior.
Por fim, considerando a relevância social da retificação normativa
e o impacto positivo que trará para a organização administrativa e para
os profissionais envolvidos, solicito a tramitação célere e a aprovação
deste Projeto de Lei Complementar, reafirmando o compromisso desta
gestão com a valorização do serviço público, a transparência institucional
e a promoção do interesse coletivo.
Enunciadas, assim, as razões de minha iniciativa, submeto o assunto em
CARÁTER DE URGÊNCIA ao exame dessa Câmara Municipal, renovando a
Vossa Excelência, os meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
conde ad URA AGA RRAZ
PREFEITA
Rosângela de Moura M. N. Ferraz
Prefeita
CPF: 193.293.184-87
el. Fausto Ferraz, 183 Centrc
Q CEP: 56402-051 — Flor Pernambuco ereatiore star (ai a
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CNPJ: 10.113.736/0001-20
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2025
EMENTA: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR
Nº 06 DE 31 DE OUTUBRO DE 2025, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE FLORESTA, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica
Municipal, submete à apreciação da Câmara de Vereadores o seguinte Projeto
de Lei Complementar:
Art. 1º Fica altera a lei complementar nº 06 de 31 de outubro de 2025 e
passa a vigorar com a seguinte redação:
| - Para os Cargos de Auxiliar de Serviços Gerais, Jardineiro, Coveiro,
Pedreiro, Servente de Pedreiro e Pintor será necessário como requisito apenas
o nível fundamental incompleto.
Ill - Fica estabelecido que o Cargo de Médico Plantonista terá a
remuneração de R$ 3.000,00 (três mil reais) por plantão de 24 horas.
HI - Fica estabelecido que o salário base para o Cargo de Enfermeiro será
de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por mês.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
seus efeitos financeiros somente a partir de 1º de janeiro de 2027, em
observância ao art. 169 da Constituição Federal e aos arts. 16 e 17 da Lei
Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), bem como às
demais normas de responsabilidade na gestão fiscal.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Floresta/PE, 5 de dezembro de 2025.
FA
ROSA LA D URA MANIÇ OVAE RAZ
aanpele Frida N. Ferraz
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refeita
CPF: 193.293.184-87
prefeitaflorestaO gmail.com
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