Cidade em Reconstrução
MENSAGEM Nº 035/2025
Floresta/PE, 5 de dezembro de 2025.
Ao Excelentíssimo Senhor,
GILBERTO QUIRINO DE SÁ
Presidente da Câmara de Vereadores de Floresta/PE
Encaminho a Vossas Excelências, a apreciação desta respeitável Casa
Legislativa o Projeto de Lei que institui o Adicional de Difícil Acesso aos
servidores da Secretaria Municipal de Educação que exercem suas funções em
unidades escolares situadas em localidades distantes, de difícil acesso ou
dotadas de precárias condições estruturais, conforme critérios técnicos
estabelecidos no respectivo Anexo.
A proposta objetiva corrigir uma distorção da legislação anterior, bem
como mantém o adicional para os profissionais que atuam nas áreas mais
afastadas do Município de Floresta, os quais enfrentam deslocamentos longos,
vias sem pavimentação, ausência de transporte público regular e limitações de
infraestrutura básica. Essas condições repercutem diretamente na fixação de
professores, na continuidade do calendário escolar e, sobretudo, na qualidade
da aprendizagem oferecida às crianças da zona rural.
Portanto, ao reconhecer essas circunstâncias e instituir mecanismo
compensatório transparente, com pontuação objetiva e baseada em critérios
mensuráveis, o nosso Município irá assegurar tratamento isonômico, afastar
qualquer subjetividade administrativa e fortalecer a política de valorização
docente prevista na Constituição Federal e na legislação educacional.
Assim, o adicional proposto, além de se compatibilizar com a realidade
orçamentária da gestão, representa investimento necessário para reduzir a
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rotatividade de profissionais, prevenindo interrupções pedagógicas e garantindo
que todas as comunidades tenham acesso a ensino regular e de qualidade.
Logo, essa aprovação contribuirá para maior eficiência administrativa,
estabilidade das equipes escolares e redução das desigualdades territoriais,
historicamente acentuadas em nosso Município em razão das grandes
distâncias geográficas.
Diante da relevância social e do impacto pedagógico positivo que a
medida trará para centenas de estudantes, solicito a tramitação célere e a
aprovação deste Projeto de Lei, reafirmando o compromisso desta gestão com
a valorização da educação, o fortalecimento do serviço público e a promoção do
interesse coletivo.
Enunciadas, assim, as razões de minha iniciativa, submeto o assunto em
CARÁTER DE URGÊNCIA ao exame dessa Câmara Municipal, renovando a
Vossa Excelência, os meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Assinado de forma digital
ROSANGELA DE ROSANGELA DE MOURA
MOURA MANICOBA — MANICOBA NOVAES
NOVAES FERRAZ:19329318487
: Dados: 2025.12.08 11:51:57
FERRAZ:19329318487 oo
ROSANGELA DE MOURA MANIÇOBA NOVAES FERRAZ
PREFEITA
Praça Cel. Fausto Fe 183 - Cer 43 Fone: (87 77.1156
q EP: 56400-000 - esta - Pernambuco
CNPJ: 10.113.736/0001-20 18 Fox: (87) 3877.1394
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PROJETO DE LEI NO DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025.
EMENTA: INSTITUI O ADICIONAL DE DIFÍCIL
ACESSO AOS SERVIDORES PÚBLICOS
LOTADOS NA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E
EM EXERCÍCIO EM UNIDADES ESCOLARES
SITUADAS EM LOCALIDADES INÓSPITAS, DE
DIFÍCIL ACESSO, INSEGURA OU DE
PRECÁRIAS CONDIÇÕES DE VIDA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FLORESTA, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, e em especial, nas que lhe
são conferidas pela Lei Orgânica do Município, submetem à apreciação da
Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Aos professores municipais em efetiva regência de sala de aula,
aos professores readaptados que exerçam função pedagógica, bem como aos
professores que exercerem as funções de gestão escolar (diretor, vice-diretor,
secretário escolar e coordenador escolar), mesmo no exercício de cargo
comissionado do quadro do Magistério Público Municipal, que exerçam as
atribuições do seu cargo em Unidades Escolares situadas em localidades
inóspitas, de difícil acesso, insegura ou de precárias condições de vida, terá
assegurado o direito ao acesso à percepção do adicional de difícil acesso
calculado sobre seus vencimentos básicos do cargo ocupado, na forma
determinada em regulamento.
$ 1º Somente terá direito ao adicional pelo exercício de suas atribuições
em local de difícil acesso o professor ou gestor escolar, mesmo no exercício de
cargo comissionado do quadro Magistério Público Municipal, que residir em local
diverso daquele onde tem exercício funcional.
$ 2º O adicional de difícil acesso será pago conjuntamente com os
vencimentos e demais vantagens do cargo de que o beneficiário seja titular e
não servirá de base de cálculo para qualquer outra vantagem.
$ 3º O adicional de que trata esta lei, poderá ter o seu percentual
modificado, em caso de transferência do servidor para outra escola, de forma a
adequá-la a classificação da unidade escolar.
8 4º Caberá ao Chefe do Executivo determinar, através de Decreto, os
locais a que se refere este artigo obedecendo aos critérios definidos ao Anexo 1.
8 5º O adicional de difícil acesso, variará o seu percentual de acordo com
o total de pontos adquiridos pela escola, conforme critérios estabelecidos no
anexo 1.
3 - Centro q Fone: (87) 3877.1156
ernambuco
87) 3877.1394
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Art. 2º O Professor com carga horária de 40 (quarenta) horas que exerce
suas atividades letivas em 02 (duas) Unidades Escolares diferentes, sendo
apenas uma enquadrada como de difícil acesso, o adicional será concedido no
percentual correspondente ao da carga horária respectiva.
Art. 3º O adicional de difícil acesso deixará de ser pago na ocorrência de
qualquer das situações a seguir enumeradas:
| - Remoção do beneficiário para Unidade Escolar não considerada com
localização de difícil acesso;
Il - Mudança de residência do beneficiário que implique descaracterização
da dificuldade de acesso;
HI - Exclusão da unidade da lista de classificação das Unidades Escolares
situadas em locais reconhecidos como de difícil acesso;
IV — Em período de recesso escolar.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Floresta/PE, 5 de dezembro de 2025.
Assinado de forma digital
MOURA MANICOBA MANICOBA NOVAES
FERRAZ:19329318487
Dados: 2025.1205 11:52:18
FERRAZ:19329318487 os
ROSANGELA DE MOURA MANIÇOBA NOVAES FERRAZ
PREFEITA
> Ferraz, 183 - Centro
) - Floresta - Pernambuco
“2 CNPJ: 10.1 0001-20
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ANEXO ÚNICO
INSTRUMENTO PARA CLASSIFICAÇÃO DE ESCOLA DE DIFÍCIL ACESSO
1. DISTÂNCIA DA ESCOLA PARA A SEDE DO MUNICIPIO
DISTÂNCIA
Até 1 km 4
De 3 km a 10 km | 4
De 11km a 20 km 8 +
De 21 km a 30 km 12
De 31 km a 40 km 16
De 41 kma 50 km 20
Mais de 50 km | 25
2. VIA DE ACESSO
TIPO DE ESTRADA
Asfaltada
Terraplenada 5
Carroçável 10
Existe
Não Existe
Existe parcialmente
DISTÂNCIA
De 200 a 500 m 27
De 500 m a 1000 m 28 |
[ Mais de 1000 m 29
TIPO DE RECURSO
Abastecimento de água na escola
2
Banheiros 2
Meios de comunicação 2
Energia 2
Praça Cel. Faus 183 - Centro 4% Fone: (87) 3877.1156
CEP: 56400-0 fo) - Pernambuco
“2 CNPJ: 10.113.736/0001-20 48 Fox: (87) 3877.1394
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6.CRITÉRIOS PARA A DEFINIÇÃO DE PERCENTUAL DA
GRATIFICAÇÃO POR DIFICIL ACESSO
TIPO DE RECURSO
| PONTUAÇÃO | |
Escolas localizadas na Entre 29 a 40 pontos
periferia da cidade
Escolas da zona rural De 40 até 50 pontos
Escolas da zona rural De 51 até 64 pontos
Escolas da zona rural De 65 até 70 pontos
Escolas da zona rural De 71 até 80
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183 - Centro 3 Fone: (87) 3877.1156
B: 56400-000 - Floresta - Pernambuco
“2 CNPJ: 10.113.736/0001-20 o (87) 3877.1394
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ANEXO
RELAÇÃO DE ESCOLAS COM A SUA RESPECTIVA PONTUAÇÃO E
PERCENTUAL PARA ADICIONAL DE DIFICIL ACESSO
UNIDADE ESCOLAR
02
CRECHE MUNICIPAL ALBINA
DE SOUZA FERRAZ - MAE
BINA
DO JUÁ
CRECHE MUNICIPAL BARRA
31
66
PONTUAÇÃO PERCENTUAL
10%
60%
03
CRECHE MUNICIPAL
PROFESSORA NAHY DINIZ
FERRAZ
29
10 %
04
05
06
CRECHE MUNICIPAL
PROFESSORA SEVERINA
CAMPOS BARBOSA SANTOS
29
10%
ESCOLA MUNICIPAL
ALEXANDRE NECIVALDO DE
SA
55
30%
ESCOLA MUNICIPAL
ANTÔNIO GOMES DE
SOUZA
66
40%
07
ESCOLA MUNICIPAL BARRA
DO JUÁ
66
40 %
08
ESCOLA MUNICIPAL
BENVINDA CAVALCANTE
NOVAES
64
30%
09
ESCOLA MUNICIPAL
CRAIBEIRA
59
30%
10
ESCOLA MUNICIPAL DE AIRI
51
30%
11
ESCOLA MUNICIPAL
DOMINGOS SORIANO DE
SOUZA
47
20%
12
ESCOLA MUNICIPAL
ETELVINO JOÃO DA SILVA
52
30%
13
ESCOLA MUNICIPAL
FLECKENBERG
ESCOLA MUNICIPAL JARDIM
10%
30%
ESCOLA MUNICIPAL
JOAQUIM SALVADOR DE
SOUZA FERRAZ
30%
| ESCOLA MUNICIPAL JOSÉ
FIRMINO DE MENEZES
20%
43 Fone: (87) 3877.1156
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17 | ESCOLA MUNICIPAL JOSÉ 52 30%
FÉLIX SOARES
18 | ESCOLA MUNICIPAL JOÃO 64 30%
GOMES FERRAZ
19 ESCOLA MUNICIPAL 59 30%
MALHADA DA AREIA
20 ESCOLA MUNICIPAL 51 30%
MANOEL ALEXANDRE
GOMES DA SILVA
21 ESCOLA MUNICIPAL 51 30%
MANOEL JOSÉ LOPES
22 ESCOLA MUNICIPAL 55 30%
MORORÓ
23 ESCOLA MUNICIPAL 53 30%
PLATAFORMA
24 ESCOLA MUNICIPAL 66 40%
POCINHOS DO AIRI
25 ESCOLA MUNICIPAL 66 40%
PREFEITO AFONSO
AUGUSTO FERRAZ
26 ESCOLA MUNICIPAL 29 10%
PREFEITO FRANCISCO
FERRAZ NOVAIS
27 | ESCOLA MUNICIPAL SANTA 66 40%
LUZIA
28 | ESCOLA MUNICIPAL SANTA 64 30%
PAULA
29 ESCOLA MUNICIPAL SÃO 47 20%
JOSÉ DO ATICUM
30 ESCOLA MUNICIPAL SÃO 60 30%
JOÃO DO PAJEÚ
31 ESCOLA MUNICIPAL 53 30%
VÁRZEA CUMPRIDA
83 Fone: (87) 3877.1156
16 Fox
(87) 3877.1394