materia nº 2/2025

Câmara Municipal de Floresta - PE
Casa Benício Ferraz
EMENDA MODIFICATIVA Nº 02/2025
AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2025
Modifica artigo do Projeto de Lei
Complementar nº 04/2025.
O Presidente da Câmara Municipal de Floresta, Estado de Pernambuco. Faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte Emenda:
Art. 1º Fica modificado o art. 1º constantes do Projeto de Lei Complementar nº
04/2025, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica autorizado o parcelamento e o reparcelamento das contribuições
previdenciárias e dos demais débitos do Município de Floresta, incluídas suas autarquias e
fundações, com seu Regime Próprio de Previdência Social - FLORESTAPREV, em 36 (trinta e
seis) prestações mensais, iguais e sucessivas, incluídos os juros e a multa incidentes sobre a
dívida, observado o disposto no Anexo XVII da Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022,
que trata do parcelamento especial autorizado com base nos arts. 115 e 117 do ADCT, na
redação dada pela Emenda Constitucional nº 136/2025”.
Art. 2º A presente Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A presente Emenda Modificativa nº 02/2025 ao Projeto de Lei Complementar nº
04/2025 tem como objetivo ajustar o prazo de parcelamento das contribuições
previdenciárias e demais débitos do Município de Floresta, incluídas suas autarquias e
fundações, junto ao Regime Próprio de Previdência Social - FLORESTAPREV.
O texto original previa a possibilidade de parcelamento em até trezentas (300)
prestações mensais. Embora essa previsão esteja amparada pela legislação federal, tal prazo
excessivamente dilatado poderia comprometer a previsibilidade financeira do Município e
prolongar de forma desproporcional o período de quitação da dívida.
Com a modificação ora proposta, o parcelamento passa a ser fixado de forma taxativa
em 36 (trinta e seis) prestações mensais, iguais e sucessivas, incluindo os juros e a multa
incidentes sobre a dívida. Essa alteração garante maior responsabilidade fiscal, assegura a
sustentabilidade do Regime Próprio de Previdência Social e preserva os direitos dos servidores
e aposentados.
Além disso, a inclusão explícita dos juros e das multas no texto da emenda reforça a
transparência e a obrigatoriedade de que tais encargos sejam considerados no cálculo das
parcelas. Dessa forma, evita-se qualquer interpretação dúbia e assegura-se que o
parcelamento reflita integralmente o valor devido, em conformidade com a legislação vigente.
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta/PE CEP: 56.402-051 Fone: (87) 3877-2500/2502
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Portanto, a presente emenda representa uma medida de prudência administrativa e
de fortalecimento da gestão fiscal do Município de Floresta, reafirmando o compromisso da
Câmara Municipal com a responsabilidade e a sustentabilidade das finanças públicas.
Câmara Municipal de Floresta, 09 de dezembro de 2025.
HH
FRANCISCO FERRAZ NOVAES NETO
Presidente
AHEIAR
KRIA'DOS SANTOS BELO
Secretária/Relatora
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