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Câmara Municipal de Floresta - PE
Casa Benício Ferraz
PARECER Nº 71/2025
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
04/2025, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, DATADO DE 31 DE OUTUBRO DE 2025.
Esta Comissão recebeu para analisar o Projeto de Lei Complementar nº 04/2025, o
qual “DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE
FLORESTA COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL — FLORESTA PREV, DE QUE
TRATAM OS ARTS. 115 E 117 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS —
ADCT, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136. DE 9 DE
SETEMBRO DE 2025”.
Conclui-se que o Projeto de Lei Complementar nº 04/2025 está em conformidade
com a legislação vigente. Ante o exposto, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica
legislativa, e no mérito, pela sua APROVAÇÃO.
Este é o Parecer.
Câmara Municipal de Floresta, 11 de novembro de 2025
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO:
Benjamin Jôsé Nunes Filho
Presidente
Talles Welles M Sá Cruz e Souza
cretário/Relator
Pedro Gomes Vilarim Júnior
Membro
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta/PE CEP.: 56.402-051 Fone(87) 3877-2500/2502
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