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Câmara Municipal de Floresta - PE
Casa Benício Ferraz
PARECER Nº 28/2025
DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2025 — DO
EXECUTIVO MUNICIPAL, DATADO DE 31 DE OUTUBRO DE 2025.
Esta Comissão recebeu para analisar o Projeto Lei Complementar nº 04/2025 - o qual
“DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE
FLORESTA COM SEU REGIME PRÓPRIO DEE PREVIDÊNCIA SOCIAL — FLORESTA PREV, DE QUE
TRATAM OS ARTS. 115 E 117 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS — ADCT,
9 COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136, DE 9 DE SETEMBRO DE
2025”.
Ante o exposto, conclui esta Comissão pelo Parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei
Complementar nº 04/2025, CONFORME A EMENDA MODIFICATIVA Nº 02/2025.
Este é o Parecer.
Câmara Municipal de Floresta, 09 de dezembro de 2025
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO:
Francisco Fe Novaes Neto
Presidênte
Lenilda Maria dos Santos Belo
Secretário/Relator
Tiago Sobral de Moura Maniçoba
Membro
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta/PE CEP.: 56.402-051 Fone (87) 3877-2500/2502
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