Câmara Mun cipal e Floresta - PE
Casa Benício Ferraz
AUTÓGRAFO Nº 63/2025
A CÂMARA MUNICIPAL DE FLORESTA, ESTADO DE PERNAMBUCO, RESOLVE
APROVAR NOS SEUS TERMOS O PROJETO DE LEI COMPLETAR Nº 04/2025, DE AUTORIA DO
CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, DATADO DE 31 DE OUTUBRO DE 2025, EM
CONSOLIDAÇÃO COM A EMENDA MODIFICATIVA Nº 02/2025.
Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos
do Município de Floresta com seu Regime Próprio de
Previdência Social — FLORESTA PREV, de que tratam os
arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias — ADCT, com a redação conferida pela Emenda
Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. FAÇO SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL DE FLORESTA APROVOU E ENVIA PARA SANÇÃO DO EXECUTIVO A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica autorizado o parcelamento e o reparcelamento das contribuições
previdenciárias e dos demais débitos do Município de Floresta, incluídas suas autarquias e
fundações, com seu Regime Próprio de Previdência Social — FLORESTAPREV, em 36 (trinta e
seis) prestações mensais, iguais e sucessivas, incluídos os juros e a multa incidentes sobre a
dívida, observado o disposto no Anexo XVII da Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022,
que trata do parcelamento especial autorizado com base nos arts. 115 e 117 do ADCT, na
redação dada pela Emenda Constitucional nº 136/2025.
$ 1º As contratações poderão abranger quaisquer tipos de débitos, inclusive de
contribuições não repassadas dos segurados e beneficiários do RPPS, relativos às
competências até agosto de 2025.
$ 2º Os acordos de parcelamento e reparcelamento deverão ser firmados até
31 de agosto de 2026, e estão condicionados:
| — à adesão, junto à Secretaria de Regime Próprio e Complementar do
Ministério da Previdência Social, ao Programa de Regularidade Previdenciária, previsto no
Anexo XVIII da Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022; e
Il-às adequações do RPPS à Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro
de 2019, e à instituição e vigência do Regime de Previdência Complementar dos Servidores
filiados ao RPPS, nos termos do art. 115 do ADCT.
Art. 2º Para apuração dos montantes devidos a serem parcelados, os valores
originais serão atualizados pelo INPC — Índice Nacional de Preços ao Consumidor, acrescidos
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta/PE CEP: 56.402-051 Fone: (87) 3877-2500/2502
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de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de vencimento
até a data da consolidação do termo de acordo de parcelamento.
Parágrafo único. Em caso de inclusão, nos parcelamentos de que trata esta Lei,
de débitos já parcelados anteriormente, aplicam-se os critérios previstos no caput aos valores
consolidados dos parcelamentos ou reparcelamentos anteriores, deduzidas as prestações
pagas e acumulados os encargos até a nova consolidação.
Art. 3º As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo INPC,
acrescidas de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data da
consolidação até o mês do pagamento.
Art. 4º As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo INPC,
acrescidas de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês e multa de 1% (um por cento),
acumulados desde a data do vencimento até o mês do efetivo pagamento.
Art. 52º O pagamento das prestações dos acordos de parcelamento e de
reparcelamento previstos nesta Lei será realizado por meio de retenção no Fundo de
Participação dos Municípios — FPM, na forma prevista no art. 117 do ADCT e no Anexo XVII da
Portaria MTP nº 1.467/2022.
$ 1º A retenção dos valores das parcelas no FPM deverá constar de cláusula dos
termos de parcelamento ou reparcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro
responsável pela liberação dos recursos do Fundo, concedida no ato de formalização desses
termos, vigorando até a quitação integral das prestações.
8 2º Caso a vinculação do FPM ainda esteja pendente ou não seja suficiente, o
Município responderá pelo pagamento integral ou complementar na data de vencimento de
cada parcela, inclusive dos respectivos acréscimos legais.
Art. 6º O vencimento da primeira prestação das contratações de que trata esta
Lei será no dia 10 do segundo mês subsequente ao da assinatura dos termos de acordo de
parcelamento, e o das demais prestações, no dia 10 dos meses seguintes.
Art. 72º Os acordos de parcelamento ou reparcelamento de que trata esta Lei
ficarão suspensos em caso de não comprovação, até 10 de dezembro de 2026, à Secretaria de
Regime Próprio e Complementar do Ministério da Previdência Social, das condições previstas
nos incisos | a IV do caput do art. 115 do ADCT.
Parágrafo único. A suspensão implica impossibilidade de renegociação até o
cumprimento das condições exigidas.
Art. 8º Os acordos de parcelamento ou reparcelamento de que trata esta Lei
ficarão suspensos no caso de inadimplência por 3 (três) meses consecutivos ou 6 (seis) meses
alternados, ou de descumprimento do Programa de Regularidade Previdenciária.
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Parágrafo único. Na hipótese de inadimplência, permanecem exigíveis as
prestações em atraso e as vincendas, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
Art. 9º O FLORESTA PREV, unidade gestora do RPPS, deverá rescindir os
parcelamentos de que trata esta Lei:
|- em caso de revogação da autorização de vinculação do FPM prevista no art.
Il-caso o Município não comprove as condições do art. 7º até 10 de dezembro
de 2026;
Ill — se o Município, após ter comprovado as condições, vier a descumpri-las,
inclusive por alteração da legislação do RPPS; e
IV — nas demais hipóteses de descumprimento das cláusulas contratuais
previstas nos termos de parcelamento.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Presidente, 11 de dezembro de 2025.
GILBERTO QUIRINO Assado deforma cita por
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GILBERTO QUIRINO DE SÁ
Presidente
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