Câmara Municipal de Floresta — PE
Casa Benício Ferraz
REQUERIMENTO Nº 84/2025
Excelentíssimo Senhof Presidente,
Senhora Vereadora
Senhores Vereadores,
Requeiro à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades legais e
regimentais, que seja solicitado a Excelentíssima Senhora Prefeita — Rosângela de Moura
Maniçoba Novaes Ferraz — a observância à Lei Complementar Municipal nº 06/2025, bem como
nos envie cópia da Folha de Pagamento referente ao mês de novembro/2025.
Da decisão desta Casa, que seja dado conhecimento Ministério Público de
Pernambuco, através do Excelentíssimo Senhor Promotor de Justiça - Carlos Henrique Freitas dos
Santos.
JUSTIFICATIVA
Durante esta semana fomos abordados por servidores do quadro efetivo deste
município, os quais reclamam que não houve o cumprimento do Executivo Municipal quanto à
Lei Complementar Municipal nº 06/2025 (e anexos), uma vez que a mesma teve sua
sanção/publicação em 31/10/2025, tendo, portanto, seus efeitos, conforme o seu Artigo 5º.
Ocorre que, segundo tais servidores, a folha de pagamento referente ao mês de
novembro/2025, permaneceu com o mesmo salário dos meses anteriores, ou seja, não houve o
reajuste dos salários constantes dos anexos da referida Lei.
Cabe também considerar que além de tal postura, que consideramos grave, a
Gestora Municipal enviou a esta Casa o Projeto de Lei Complementar nº 06/2025 (cópia em
anexo), que está em tramitação, no qual, supostamente, demonstra o intuito de não considerar
a lei mencionada, modificando-a, entre outros dispositivos, no que diz respeito à remuneração
de alguns cargos, a partir de janeiro de 2027. Entendemos que as despesas para o ano 2027
constarão na previsão do Orçamento para aquele ano, e estamos no ano de 2025. Além disso, o
Executivo cria despesa quando envia o Projeto de Lei Complementar nº 05/2025, que trata de
uma REFORMA ADMINISTRATIVA, criando 03 (três) secretarias, o que não concebemos, uma vez
que, para cada pasta funcionar necessita de estrutura física, equipamentos, com cargos
comissionados/salários, entre outros itens fundamentais, que geram despesa sim, e não há
previsão orçamentária na LDO, PPA e LOA/2025/2026. Partindo dessa observação, não há como
ignorar a Lei de Responsabilidade Fiscal.
É importante salientar que no PLC nº 06/2025, que altera a Lei Complementar
Municipal nº 06/2025 (que, supostamente, não foi cumprida), faz referência à LRF, entretanto,
ressaltamos que não cabe utilizar a conveniência e oportunidade quando não é possível, uma vez
que os Artigos 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal (mencionados na matéria em tramitação)
dispõem do seguinte:
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta/PE CEP: 56.402-051 Fone: (87) 3877-2500/2502
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“Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que
acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
| - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar
em vigor e nos dois subsequentes;
!l - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o
plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
$ 1º Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:
!- adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica
e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas
todas as despesas da mesma espécie, realizados e a realizar, previstas no
programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o
exercício;
!l- compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa
que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses
instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.
$2º A estimativa de que trata o inciso | do caput será acompanhada das premissas
e metodologia de cálculo utilizadas.
$ 3º Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada irrelevante, nos
termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias.
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente
derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para
o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois
exercícios. (Vide ADI 6357)
$ 1º Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser
instruídos com a estimativa prevista no inciso | do art. 16 e demonstrar a origem
dos recursos para seu custeio. (Vide Lei Complementar nº 176, de 2020)
$ 2º Para efeito do atendimento do $ 18, o ato será acompanhado de comprovação
de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais
previstas no anexo referido no $ 1º do art. 4º, devendo seus efeitos financeiros, nos
períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela
redução permanente de despesa. (Vide Lei Complementar nº 176, de 2020)”.
O PLC n£ 06/2025, menciona também a observância ao Artigo 169, da Constituição
Federal — “Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites estabelecidos em lei
complementar”. Lamentavelmente, fazem referência a tais dispositivos, porém, lembremos que
quando aprovamos o PLC nº 02/2025, que deu origem à LC nº 06/2025 (em vigor), foi conforme
as informações do Executivo Municipal com relação ao impacto financeiro/orçamentário, sobre
o qual entendemos a necessidade de concurso público e reajuste salarial no quadro de servidores
municipais, ou seja, caso a administração municipal atendesse às leis aqui mencionadas, cabia
tão somente observar a redução dos contratos temporários e cumprir a lei vigente, o que
concluímos que não está acontecendo, e ainda enviou matéria a esta Casa, que cria despesas
com novas secretarias.
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Diante do exposto, é crucial que todos — Legislativo e Executivo — cumpram o seu
papel no controle externo e na observância à Lei, para que os cofres públicos estejam em
equilíbrio. Paralelamente, é necessário salientar que os servidores municipais não podem ser
prejudicados diante de um direito adquirido, por isso, consideramos oportuna a análise profunda
de matérias enviadas a esta Casa, não só por nós, parlamentares, mas também pelo Executivo
Municipal, especialmente, quanto ao PLC nº 06/2025 e os temas a ele relacionados —
cumprimento à LC nº 06/2025 e observância à LRF no tocante ao PLC nº 05/2025. Aguardamos,
portanto, o envio da Folha de Pagamento de 11/2025.
Solicitamos a aprovação para este Requerimento.
Plenário, 17 de dezembro de 2025.
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Vereador
ANDRE ALEXANDRE DE SA FERRAZ MOURA MANIÇOBA
Vereador
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ESEQUIEL RODRIGUÊS DE AQUINO
Vereador
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FRANCISCO FERRAZ NOVAES NETO
Vereador
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Vereadora
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TÚLIO VINÍCIUS DE SÁ LARANJEIRA FERRAZ
Vereador
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