Aprovado por10
Em 04101267
Presidente
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores,
Câmara Municipal de Floresta -РЕ
Casa Benício Ferraz
REQUERIMENTO N 07/2026
Requeiro à Mesa, após o ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades legais e
regimentais, que seja formulado apelo a llustríssima Senhora Secretária Municipal de Saúde -
Janaína Correia Souza de Moura Maniçoba, no sentido de enviar ao Parlamentar desta Casa,
cópia do Relatório/Prestação de Contas do Fundo Municipal de Saúde, referente aos 1º 2º e 3º
quadrimestres/2025, realizada no dia 27/02/2026, nesta Câmara de Vereadores.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa tão somente o acesso a todo o material que compõe
a Prestação de Contas relacionada aos gastos com a saúde, neste Município.
A solicitação se faz necessária, uma vez que, embora essa Prestação de Contas
seja necessária e obrigatória, não víamos ser realizada nesta Casa, desde o ano de 2023, apesar
das inúmeras cobranças que fizemos. Ademais, quando o convite chegou, já estávamos em
viagem, participando de Congresso, o que considero lamentável, levando-se em conta que
a participação do vereador é fundamental e legalmente amparada para o exercício da
fiscalização.
A Lei Complementar nº 141/2012 determina que a Secretaria Municipal de Saúde
apresente, até o final de maio, setembro e fevereiro, o relatório de prestação de contas (1º, 2
e 3º quadrimestres) em audiência pública na Câmara Municipal. Os vereadores que compõem a
Comissão de Saúde e de Finanças, da Câmara, são os principais responsáveis por analisar os
dados antes e durante a audiência, entretanto, todos, somos responsáveis por tal fiscalização,
inclusive "in loco", temos o direito e o dever de fiscalizar hospitais públicos, postos de saúde
(UBS) e unidades de pronto atendimento (UPA), para verificar a aplicação dos recursos e a
qualidade do serviço, bem como analisar o relatório apresentado, de forma tempestiva. Daí a
importância da participação do vereador em todo esse processo, para garantir a Transparência e
Controle Social, para que a população saiba onde o dinheiro da saúde está sendo investido;
realizando o acompanhamento de Metas, ao verificar se as metas do Plano Municipal de Saúde
estão sendo cumpridas; verificando e cobrando a redução da fila de espera por consultas, exames
e cirurgias e a aplicação da Lei, visando garantir que o mínimo de 15% dos impostos, de fato, seja
investido.
A prestação de contas dos gastos com saúde no município de Pernambuco (e em
todo o Brasil) é, portanto, uma exigência legal e constitucional. Os municípios, incluindo os de
Pernambuco, devem aplicar, no mínimo, 15% da arrecadação de impostos em ações e serviços
públicos de saúde (ASPS). Conforme a Lei Complementar 141/2012, que regulamenta o
financiamento do SUS, a norma define o que é despesa com saúde, e, além de outras
determinações, impõe a TRANSPARÊNCIA e a PRESTAÇÃO DE CONTAS.
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta/PE CEP: 56.402-051 Fone: (87) 3877-2500/2502
Câmara Municipal de Floresta - РЕ
Casa Benício Ferraz
Ante o exposto, em nome do povo que represento, aguardo o atendimento à
presente Proposição.
Solicito a aprovação deste Requerimento.
Plenário da Câmara Municipal de Floresta, 04 de março de 2026.
anm umos
PEDRO GOMES VILARIM JUNIOR
Vereador
tA
CHICHI Co Frsu
Kerl 40 PiPp
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta/PE CEP: 56.402-051 Fone: (87) 3877-2500/2502