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[ Aprovado E é
Em
L- Nt PARECER Nº 01/2026
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 69/2025, DO
EXECUTIVO MUNICIPAL, DATADO DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025.
Esta Comissão recebeu para analisar o Projeto de Lei nº 69/2025, o qual “Autoriza o
município de Floresta/PE a conceder, mediante concessão de direito real de uso - CDRU, o imóvel
público que indica, e dá outras providências”.
Conclui-se que o Projeto de Lei nº 69/2025 está em conformidade com a legislação
vigente. Ante o exposto, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no
mérito, pela sua APROVAÇÃO, conforme Emenda Modificativa nº 01/2026.
Este é o Parecer.
Câmara Municipal de Floresta, 13 de fevereiro de 2026
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO:
Benjamin José Nunes Filho
Presidente
Talles tes SDS e Souza
Secretário/Relator
André Alexandre de Sá Moura Maniçoba
Membro
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta/PE CEP.: 56.402-051 Fone(87) 3877-2500/2502
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