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materia nº 10/2026

Tipo Parecer de Comissão de Constituição, Justiça e Red
Número / Ano 10 / 2026
Date 2026-03-04
EmentaDa Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 07/2026, do Executivo Municipal, o qual “FIXA O PISO SALARIAL DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NOS TERMOS DO 9º DO ART. 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL DE Nº 120, DE 06 DE MAIO DE 2022.”
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-04 Proposição aprovada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-03-05T09:34:31.928560-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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