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Câmara Municipal de Floresta - PE
Casa Benício Ferraz
[Aprovado '
Em
es
ente
PARECER Nº 14/2026
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 75/2025, DO
VEREADOR PEDRO GOMES VILARIM JUNIOR, DATADO DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025.
Esta Comissão recebeu para analisar o Projeto de Lei nº 75/2025, o qual “Dispõe
sobre a proibição do plantio da espécie Nim Indiano (Azadirachta indica) no Município de
Floresta — PE, e dá outras providências.” |
Conclui-se que o Projeto de Lei nº 75/2025 está em conformidade com a legislação
vigente. Ante o exposto, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e no
mérito, pela sua APROVAÇÃO.
Este é o Parecer.
Câmara Municipal de Floresta, 13 de fevereiro de 2026
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: |
Benjamin José es Filho
Presidente
Talles Welles a fr ES Souza
Secretário/Relator
André Alexandre de Sá Moura Maniçoba
Membro
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta/PE CEP.: 56.402-051 Fone(87) 3877-2500/2502
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