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Câmara Municipal de Floresta - PE
Casa Benício Ferraz
/ | | PARECER Nº 01/2026
DA COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL — SAÚDE, PROVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO
PROJETO DE LEI Nº 71/2025, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, DATADO DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025.
[Aprovado po
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Esta Comissão recebeu para analisar o Projeto de Lei nº 71/2025, o qual “ISENTA
DO PAGAMENTO DA TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA OS CONSUMIDORES DE BAIXA RENDA DO
| MUNICÍPIO DE FLORESTA/PE QUE CONSUMAM ATÉ 80 KWH/MÊS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
Conclui-se que o Projeto de Lei nº 71/2025 está em conformidade com a legislação
vigente. Ante o exposto, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e no
mérito, pela sua APROVAÇÃO.
Este é o Parecer.
Câmara Municipal de Floresta, 02 de março de 2026
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL — SAÚDE, PROVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA
SOCIAL:
Lenilda Maria Za Santos Belo
Presidente
sis fo Mito filho
Benjamin Nunes Filho
Secretário/Relator
Francisco Ferrgz Novaes Neto
Membro
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta/PE CEP.: 56.402-051 Fone(87) 3877-2500/2502
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