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materia nº 13/2026

Tipo Autografo
Número / Ano 13 / 2026
Date 2026-03-13
EmentaDenomina logradouro público.
native_id7276

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-13 Aguardando promulgação da lei Remetido ao Poder Executivo para promulgação.

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