texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
Câmara Municipal de Floresta-PE
Casa Benício Ferraz
PARECER Nº 27/2026
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 02/2026, DO
VEREADOR PEDRO GOMES VILARIM JÚNIOR, DATADO DE 06 DE FEVEREIRO DE 2026.
Esta Comissão recebeu para analisar o Projeto de Lei nº 02/2026, o qual ”
Dispõe sobre a garantia do transporte universitário gratuito aos estudantes residentes no
município de Floresta-PE que se deslocam para os municípios de Belém do São Francisco-PE e
Serra Talhada-PE, e dá outras providências."
Conclui-se que o Projeto de Lei nº 02/2026 está em conformidade com a
legislação vigente. Ante o exposto, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica
legislativa, e no mérito, pela sua APROVAÇÃO.
Este é o Parecer.
Câmara Municipal de Floresta, 16 de março de 2026
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO:
BENJAMIN JOSÉ NUNES FILHO
Presidente
TALLES WELLES qro SÁ CRUZ E SOUZA
Secretário/Relator
ANDRÉ ALEXANDRE DE SÁ MOURA MANIÇOBA
Membro
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta/PE CEP: 56.402-051 Fone: (87) 3877-2500/2502
open original →