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Câmara Municipal de Floresta - PE
Casa Benício Ferraz
PARECER Nº 28/2026
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 12/2026, DO
EXECUTIVO MUNICIPAL, DATADO DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026.
Esta Comissão recebeu para analisar o Projeto de Lei nº 12/2026, o qual “fixa na
Rede Municipal de Ensino, nos termos da Lei Federal 11.738/08, o piso do magistério público
municipal da educação básica e dá outras providências..”
Conclui-se que o Projeto de Lei nº 12/2026 está em conformidade com a legislação
vigente. Ante o exposto, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e no
mérito, pela sua APROVAÇÃO.
Este é o Parecer.
Câmara Municipal de Floresta, 10 de março de 2026
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO:
Benjamin Jos:
unes Filho
Presidente
Talles mts GS ; Sá Cruz e Souza
ecretário/Relator
ZA
André Alexandre de Sá Moura Maniçoba
Membro
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta/PE CEP.: 56.402-051 Fone(87) 3877-2500/2502
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