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Câmara Municipal de Floresta - PE
Casa Benício Ferraz
PARECER Nº 04/2026
DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER AO PROJETO DE LEI Nº 12/2026, DO
EXECUTIVO MUNICIPAL, DATADO DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026.
Esta Comissão recebeu para analisar o Projeto de Lei nº 12/2026, o qual “fixa na
Rede Municipal de Ensino, nos termos da Lei Federal 11.738/08, o piso do magistério público
municipal da educação básica e dá outras providências.”
Conclui-se que o Projeto de Lei Complementar nº 12/2026 está em conformidade
com a legislação vigente. Ante o exposto, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica
legislativa, e no mérito, pela sua APROVAÇÃO,
Este é o Parecer.
Câmara Municipal de Floresta, 10 de março de 2026
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER:
Péricl újo Fétraz
Presidente
R
Talles Welle queS“de Sá Cruz e Souza
Secretário/Relator
Lenilda Maria dos Santos Belo
Membro
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta/PE CEP.: 56.402-051 Fone(87) 3877-2500/2502
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