materia nº 2/2026

Câmara Municipal de Floresta-PE
Casa Benício Ferraz
PARECER Nº 02/2026
DA COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL - SAÚDE, PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO
PROJETO DE LEI COMPLETAR Nº 05/2025, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, DATADO DE 05 DE
DEZEMBRO DE 2025.
Esta Comissão recebeu para analisar o Projeto de Lei Complementar nº
05/2025, que “Altera a Lei nº 335 de 22 de maio de 2006, do Município de Floresta, e dá outras
providências.
CONSIDERANDO que o projeto atual trata da mesma reforma administrativa já
rejeitada no PL nº 001/2025, sem apresentar elementos novos que justifiquem
reapresentação;
CONSIDERANDO que a Mensagem nº 34/2025 sustenta que não há criação de
novos cargos, limitando-se a ajustes de nomenclaturas e reorganização administrativa.
Entretanto, o Anexo Único do projeto demonstra a previsão de cargos comissionados e
respectivas remunerações, implicando impacto financeiro direto;
CONSIDERANDO que não foram apresentados estudos de impacto
orçamentário e financeiro, tampouco relatórios que demonstrem como a nova estrutura
traria economia ou eficiência;
CONSIDERANDO que o pedido de tramitação em regime de urgência
urgentissima não apresenta dados objetivos que justifiquem a pressa, comprometendo a
transparência e a análise criteriosa;
CONSIDERANDO que o município enfrenta dívida significativa com o regime
próprio de previdência (FlorestaPrev), além de cortes nos transportes universitários e
demissões de servidores. Nesse cenário de restrição orçamentária, propor aumento de
despesas com cargos comissionados é incompatível com a responsabilidade fiscal e com as
prioridades sociais da população;
Esta Comissão entende, portanto, que a referida matéria não apresenta
elementos novos ou convincentes que justifiquem a sua aprovação. Pelo contrário, reforça a
necessidade de rejeição, por implicar aumento de despesas sem a devida comprovação de
viabilidade financeira, em um contexto de crise fiscal marcado por dívida previdenciária,
cortes de serviços essenciais e demissões.
Diante do exposto, esta Comissão opina pela rejeição do Projeto de Lei
Complementar nº 05/2025.
Este é o Parecer.
Câmara Municipal de Floresta, 02 de março de 2026
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL - SAÚDE, PROVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL:
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Lenilda X Vando santos Belo
Presidente
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta/PE CEP: 56.402-051 Fone: (87) 3877-2500/2502
Câmara Municipal de Floresta-PE
Casa Benício Ferraz
Francisco Ferfaz Novaes Neto
Membro
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta/PE CEP: 56.402-051 Fone: (87) 3877-2500/2502