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Câmara Municipal de Floresta
Casa Benício Ferraz
AUTÓGRAFO Nº 16/2026
A CÂMARA MUNICIPAL DE FLORESTA, ESTADO DE PERNAMBUCO, RESOLVE
APROVAR NOS SEUS TERMOS O PROJETO DE LEI Nº 02/2026, DE AUTORIA DO VEREADOR
PEDRO GOMES VILARIM JÚNIOR, DATADO DE 06 DE FEVEREIRO DE 2026.
Dispõe sobre a garantia do transporte
universitário gratuito aos estudantes residentes
no município de Floresta-PE que se deslocam
para os municípios de Belém do São Francisco-
PE e Serra Talhada-PE, e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
DE FLORESTA APROVOU E ENVIA PARA SANÇÃO DO EXECUTIVO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica assegurado aos estudantes universitários residentes no Município de
Floresta o direito ao transporte universitário gratuito para instituições de ensino superior
localizadas nos municípios de Belém do São Francisco eSerra Talhada, desde que
regularmente matriculados.
Art. 2º O transporte universitário de que trata esta Lei será executado pelo Poder
Executivo Municipal, observadas as dotações orçamentárias já previstas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA) vigentes, não implicando criação de
nova despesa.
Art. 3º A execução do transporte universitário deverá observar os princípios
da economicidade, eficiência e continuidade do serviço público, podendo o Poder Executivo
definir os critérios operacionais, rotas e horários, conforme a demanda estudantil.
Art. 4º O disposto nesta Lei não autoriza a abertura de crédito adicional, nem a
criação de despesas não previstas no orçamento vigente, constituindo-se em mera
regulamentação de política pública já contemplada no planejamento orçamentário municipal
e no plano de governo da gestão em exercício.
Art. 5º O Poder Executivo poderá, se necessário, editar atos regulamentares para fiel
cumprimento desta Lei, desde que não impliquem aumento de despesa pública.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta/PE CEP: 56.402-051 Fone: (87) 3877-2500/2502
Câmara Municipal de Floresta
Casa Benício Ferraz
Gabinete do Presidente, 19 de março de 2026.
GILBERTO QUIRINO Cisco cueimo de Po
DE SA:69881081491 SAssesosiso!
Dados: 2026.03.19 10:26:51 -0300'
GILBERTO QUIRINO DE SÁ
Presidente
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta/PE CEP: 56.402-051 Fone: (87) 3877-2500/2502
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