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Câmara Municipal de Floresta - PE
Casa Benício Ferraz
AUTÓGRAFO Nº 19/2026
A CÂMARA MUNICIPAL DE FLORESTA, ESTADO DE PERNAMBUCO, RESOLVE APROVAR NOS
SEUS TERMOS O PROJETO DE LEI Nº 13/2026, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, DATADO DE
09 DE MARÇO DE 2026.
Abre no orçamento vigente crédito adicional
especial, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
FLORESTA APROVOU E ENVIA PARA SANÇÃO DO EXECUTIVO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente um crédito adicional especial na importância de R$
600.000,00 (seiscentos mil reais), que serão distribuídos na seguinte dotação:
02 11 0 COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL
379 04.122.0029.2278.0000 PROGRAMA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL P/ENFRENTAMEN 600.000,00
3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS FR: O 0500
os TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
100 000 GERAL TOTAL
Artigo 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de
transferência voluntária da União, através do Convênio com a Fundação Nacional de Saúde - FUNASA Nº CV
2094/2017, com o objetivo de aperfeiçoamento das ações do Sistema Único de Saúde no município, com foco na
educação ambiental voltada ao enfrentamento do mosquito Aedes aegypti e na prevenção das doenças por ele
transmitidas, tais como dengue, Zika e Chikungunya.
Fontes de Recurso
o 0 600.000,00
Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Presidente, 19 de março de 2026.
GILBERTO QUIRINO Assinado de forma dio por
DE SA:69881081491 pm copa 10:33:08 -0300'
GILBERTO QUIRINO DE SÁ
Presidente
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta/PE CEP.: 56.402-051 Fone (87) 3877-2500/2502
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