| Encaminho a Comissão j
de Justiça é Re PROJETO DE LEI Nº “$ /2026.
FAL X
EMENTA: Revoga a Lei nº: 555/2014 e
dispõe sobre a regulamentação e fixação do
auxílio-moradia, auxílio-alimentação e
fornecimento de água potável aos médicos
participantes dos Programas Mais Médicos
para o Brasil e Médicos pelo Brasil, no âmbito
do Município de Floresta-PE, conforme
portarias do Ministério da Saúde.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE FLORESTA, Estado de Pernambuco, no uso de suas
atribuições garantidas pela Lei Orgânica Municipal, encaminha para apreciação da Câmara
Municipal de Vereadores o presente Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio para moradia,
alimentação e fornecimento de água potável aos médicos participantes dos Programas Mais
Médicos para o Brasil e Médicos pelo Brasil, que atuem no território do Município de
Floresta/PE.
Art. 2º - Os valores dos auxílios de que trata esta Lei observarão os parâmetros, critérios e
limites estabelecidos nas portarias vigentes do Ministério da Saúde, especialmente aquelas
que regulamentam os Programas Mais Médicos para o Brasil e Médicos pelo Brasil.
Art. 3º - O valor mensal do auxílio-moradia, destinado a custear despesa com moradia, será
de R$ 600,00, (seiscentos reais) mensais. O auxílio-moradia destina-se a custear despesas
com hospedagem ou aluguel de imóvel residencial adequado à permanência do médico no
Município. Este auxílio será concedido ao médico que preencher as condições previstas nas
portarias do ministério da Saúde.
Parágrafo único. De acordo com a Portaria nº 300, de 5 de outubro de 2017 do Ministério
da Saúde, a oferta do auxílio moradia não será concedida aos médicos participantes que já
residiam no município de alocação.
Art. 4º - O auxílio-alimentação destina-se a custear despesas básicas de alimentação e
água potável durante o período de atuação do médico no Programa sendo assegurada a
alimentação mediante recurso pecuniário, no valor de RS 600,00 conforme previsão nas
portarias do Ministério da Saúde.
Art. 5º - Os auxílios previstos nesta Lei possuem natureza indenizatória, não se incorporam
à remuneração do médico, não constituem base de cálculo para encargos trabalhistas,
previdenciários ou tributários, e não geram vínculo empregatício com o município.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei por meio de decreto, no que
couber.
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Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Floresta/PE, 23 de março de 2026.
ROSANGELA DE Assinado de forma digital
MOURA MANICOBA por ROSANGELA DE MOURA
NOVAES MANICOBA NOVAES
FERRAZ:19329318487 FERRAZ 1932931847
ROSANGELA DE MOURA MANIÇOBA NOVAES FERRAZ
PREFEITA
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SOLICITAÇÃO DE COTAÇÃO DE VALOR DE ALUGUEL DE IMÓVEL
RESIDENCIAL
O Municipio de Floresta;/PE, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, vem,
respeitosamente, solicitar cotação de valor mensal de aluguel de imóvel residencial, para fins
de levantamento de preços de mercado, visando subsidiar elaboração de projeto de lei
referente à concessão de auxilio-moradia a médico participante dos Programas Mais Médicos
para o Brasil ou Médicos pelo Brasil.
1. DADOS DO PROPRIETÁRIO / LOCADOR
e Nome completo: LPEPRO MENRS QUE Novaes Es Sousa. lmA
- crrcnpy 778 BM JO 53
e Telefone/WhatsApp: 1? - 996 Sss7
e Endereço: 48 PrRERA AOAÁCICL É
2. DADOS DO IMÓVEL
e Isndereço completo do imóvel: Rua — Perens MACELL SE
e Tipo do imóvel: 69) Casa ( ) Apartamento
e Quantidade de quartos: 2
e Quantidade de banheiros: Í
e Imóvel mobiliado? ( )Sim (99 Não
e Possui água potável e energia elétrica”? 09) Sim (« ) Não
* Condições gerais do imóvel:
t )Ótimo (8) Bom ( ) Regular
3. VALOR DA COTAÇÃO
e Valor mensal do aluguel (R$): Sas as
e Uvalor inclui água? ( ) Sim (5) Não
e Ovalor inclui outras despesas? Quais?
4. DECLARAÇÃO
Declaro que o valor informado corresponde ao valor médio praticado no mercado local, para
imóvel com as características acima descritas, na data da presente cotação.
Locale data: LZONLITA 16 Ze. AARFO Zots
us
Assinatura do locador: AZ DÁ A (Sa As ni
SOLICITAÇÃO DE COTAÇÃO DE VALOR DE ALUGUEL DE IMÓVEL
RESIDENCIAL
O Municipio de Floresta;/PE. por meio da Secretaria Municipal de Saúde, vem,
respeitosamente. solicitar cotação de valor mensal de aluguel de imóvel residencial. para fins |
de levantamento de preços de mercado. visando subsidiar elaboração de projeto de lei |
referente à concessão de auxilio-moradia a médico participante dos Programas Mais Médicos |
para o Brasil ou Médicos pelo Brasil.
1. DADOS DO PROPRIETÁRIO / LOCADOR
* Nome completo: Aperto DO SIKMA MAES
e CPECNPI:DPEO.GIO S3G- 37
e Telefone/WhatsApp: (8 2) 9921-5302
O . à
e Endereço: Lua Mapeio nuas Frtre MO 39.
E
2. DADOS DO IMÓVEL
e Endereço completo do imóvel: Pua NARGAD Era cras FerepL
Nº 151
e Tipo do imóvel: (49) Casa ( ) Apartamento
* Quantidade de quartos: 3
e Quantidade de banheiros: 1
* Imóvel mobiliado? ( ) Sim (9 Não
* Possui água potável e energia elétrica? DO Sim () Não
* Condições gerais do imóvel:
99 Ótimo ()Bom ( ) Regular
3. VALOR DA COTAÇÃO
* Valor mensal do aluguel (R$): 720000
* Ovalor inclui água? ( ) Sim 60 Não
e O valor inclui outras despesas? Quais?
4. DECLARAÇÃO
Declaro que o valor informado corresponde ao valor médio praticado no mercado local, para
imóvel com as características acima descritas, na data da presente cotação.
Local e data: 3/03 Lee2€ ,
,
Assinatura do locador:
SOLICITAÇÃO DE COTAÇÃO DE VALOR DE ALUGUEL DE IMÓVEL
RESIDENCIAL
O Município de Floresta;/PE. por meio da Secretaria Municipal de Saúde, vem.
respeitosamente, solicitar cotação de valor mensal de aluguel de imóvel residencial. para fins
de levantamento de preços de mercado. visando subsidiar elaboração de projeto de lei
referente à concessão de auxilio-moradia a médico participante dos Programas Mais Médicos
para o Brasil ou Médicos pelo Brasil.
1. DADOS DO PROPRIETÁRIO / LOCADOR
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* Nome completo:
2. DADOS DO IMÓVEL
Endereço completo do imóvel:
e Tipodo imóvel: ( ) Casa (XYjJ Apartamento
e Quantidade de quartos: 1/4
e Quantidade de banheiros: 4
* Imóvel mobiliado? ( ) Sim (x) Não
e Possui água potável e energia elétrica? (X) Sim ( ) Não
e Condições gerais do imóvel:
b9Ótimo ()Bom ( ) Regular
3. VALOR DA COTAÇÃO
* Valor mensal do aluguel (R$): ATUA CO jrçars
e Ovalorinclui água? ÀSim ( ) Não
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e O valor inclui outras despesas”? Quais? Var
4. DECLARAÇÃO
Declaro que o valor informado corresponde ao valor médio praticado no mercado local, para
imóvel com as características acima descritas, na data da presente cotação.
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Local e data: «4. 4 ; 4
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Assinatura do locador:
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SOLICITAÇÃO DE COTAÇÃO DE VALOR DE ALUGUEL DE IMÓVEL
RESIDENCIAL
O Municipio de Floresta;/PE, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, vem.
respeitosamente, solicitar cotação de valor mensal de aluguel de imóvel residencial, para fins
de levantamento de preços de mercado. visando subsidiar elaboração de projeto de lei
referente à concessão de auxílio-moradia a médico participante dos Programas Mais Médicos
para o Brasil ou Médicos pelo Brasil.
1. DADOS DO PROPRIETÁRIO / LOCADOR
* Nome completo: Fab. A? farol de Sd
e CPF/CNPJ: $4,224, 4049-214
e Telefone/WhatsApp: [84] 4980 59-6%52
e Endereço: Ay, Cof besta Dol Mº35!
2. DADOS DO IMÓVEL
e Endereço completo do imóvel: Lay Mimas
e Tipo do imóvel: ( ) Casa (4 Apartamento
* Quantidade de quartos: ,)
e Quantidade de banheiros: Z
e Imóvel mobiliado? ( ) Sim (X) Não
* Possui água potável e energia elétrica? (4) Sim ( ) Não
e Condições gerais do imóvel:
(9 Ótimo ()Bom ( ) Regular
3. VALOR DA COTAÇÃO
e Valor mensal do aluguel (R$): 50 29
* O valor inclui água? ( ) Sim (9) Não
e Ovalor inclui outras despesas? Quais?
4. DECLARAÇÃO
Declaro que o valor informado corresponde ao valor médio praticado no mercado local, para
imóvel com as características acima descritas, na data da presente cotação.
| Localedata: Plata PE Soto dl
Assinatura do locador: ndri S