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Câmara Municipal de Floresta - PE
Casa Benício Ferraz
PARECER Nº 37/2026
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 20/2026, DO
VEREADOR PEDRO GOMES VILARIM JÚNIOR, DATADO DE 18 DE MARÇO DE 2026.
Esta Comissão recebeu para analisar o Projeto de Lei nº 20/2026, o qual
“ESTABELECE DIRETRIZES PARA A INCLUSÃO DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO
AUTISTA (TEA) E OUTRAS NEURODIVERGÊNCIAS NAS POLÍTICAS MUNICIPAIS DE TRABALHO,
QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E GERAÇÃO DE RENDA”.
Conclui-se que o Projeto de Lei nº 20/2026 está em conformidade com a legislação
vigente. Ante o exposto, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e no
mérito, pela sua APROVAÇÃO.
Este é o Parecer.
Câmara Municipal de Floresta, 23 de março de 2026
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO:
Benjamin José Nunes Filho
Presidente
Talles mada He Sá Cruz e Souza
Secretário/Relator
André Alexandre de Sá Moura Maniçoba
Membro
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta/PE CEP.: 56.402-051 Fone(87) 3877-2500/2502
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