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Câmara Municipal de Floresta - PE
Casa Benício Ferraz
Aprovado
PARECER Nº 44/2026
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 24/2026, DO
VEREADOR ANDRÉ ALEXANDRE FERRAZ DE SÁ MOURA MANIÇOBA, DATADO DE 24 DE MARÇO DE
2026.
Esta Comissão recebeu para analisar o Projeto de Lei nº 24/2026, o qual “DISPÕE
| SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CONTROLE DE CÃES ERRANTES E PROTEÇÃO DE
REBANHOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FLORESTA-PE”.
Conclui-se que o Projeto de Lei nº 24/2026 está em conformidade com a legislação
vigente. Ante o exposto, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e no
mérito, pela sua APROVAÇÃO.
Este é o Parecer.
Câmara Municipal de Floresta, 09 de abril de 2026
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO:
1 o
Benjamin José Nunes Filho
Presidente
Talles DD am Cruz e Souza
Secretário/Relator
André Alexandre de Sá Moura Maniçoba
Membro
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta/PE CEP.: 56.402-051 Fone(87) 3877-2500/2502
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