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Câmara Municipal de Floresta - PE
Casa Benício Ferraz
PARECER Nº 06/2026
DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE, AO PROJETO DE
LEI Nº 24/2025, DO VEREADOR ANDRÉ ALEXANDRE FERRAZ DE SÁ MOURA MANIÇOBA, DATADO
DE 24 DE MARÇO DE 2026.
Esta Comissão recebeu para analisar o Projeto de Lei nº 24/2026, o qual “DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CONTROLE DE CÃES ERRANTES E PROTEÇÃO DE
REBANHOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FLORESTA-PE.”
Conclui-se que o Projeto de Lei nº 24/2025 está em conformidade com a legislação
vigente. Ante o exposto, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e no
mérito, pela sua APROVAÇÃO.
Este é o Parecer.
Câmara Municipal de Floresta, 09 de abril de 2026
dd
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
2 E caçss <s-
Lenilton Rosa de Sá
Presiden
Périgles Afaújo a
retário/Relator s
Nada E
Ferraz
Tálo Vinícius de st Lara
Membro
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta/PE CEP.: 56.402-051 Fone(87) 3877-2500/2502
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