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Câmara Municipal de Floresta - PE
Casa Benício Ferraz
PARECER Nº 05/2026
DA COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL — SAÚDE, PROVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO
PROJETO DE LEI Nº 20/2026, DO VEREADOR PEDRO GOMES VILARIM JÚNIOR, DATADO DE 18 DE
MARÇO DE 2026.
Esta Comissão recebeu para analisar o Projeto de Lei nº 20/2026, o qual
“ESTABELECE DIRETRIZES PARA A INCLUSÃO DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO
AUTISTA (TEA) E OUTRAS NEURODIVERGÊNCIAS NAS POLÍTICAS MUNICIPAIS DE TRABALHO,
QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E GERAÇÃO DE RENDA.”
Conclui-se que o Projeto de Lei nº 20/2026 está em conformidade com a legislação
vigente. Ante o exposto, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e no
mérito, pela sua APROVAÇÃO.
Este é o Parecer.
Câmara Municipal de Floresta, 09 de abril de 2026
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL — SAÚDE, PROVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA
SOCIAL:
Lenilda Ma ã Santos Belo
Presidente
Benjamin Jog Nunes Filho
Secretário/Relator
Francisco F Novaes Neto
Membro
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta/PE CEP.: 56.402-051 Fone(87) 3877-2500/2502
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