texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
Câmara Municipal de Floresta - PE
Casa Benício Ferraz
PARECER Nº 07/2026
DA COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL — SAÚDE, PROVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO
PROJETO DE LEI Nº 25/2026, DO VEREADOR PEDRO GOMES VILARIM JÚNIOR, DATADO DE 24 DE
MARÇO DE 2026.
Esta Comissão recebeu para analisar o Projeto de Lei nº 25/2026, o qual “INSTITUI
DIRETRIZES PARA A PROTEÇÃO E ACOLHIMENTO DE SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS
VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FLORESTA PE E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Conclui-se que o Projeto de Lei nº 25/2026 está em conformidade com a legislação
vigente. Ante o exposto, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e no
| mérito, pela sua APROVAÇÃO.
Este é o Parecer.
Câmara Municipal de Floresta, 09 de abril de 2026
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL - SAÚDE, PROVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA
SOCIAL:
Lenilda is a “e Belo
Presidente
Benjamin José Nunes Filho
Secretário/Relator
Francisco Fe ovaes Neto
Membro
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta/PE CEP.: 56.402-051 Fone(87) 3877-2500/2502
oo
open original →