materia nº 19/2026

Câmara Municipal de Floresta — PE
Casa Benício Ferraz
REQUERIMENTO Nº 19/2026
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores,
Requeremos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades legais e
regimentais, que seja solicitada à Excelentíssima Senhora Prefeita, Rosângela de Moura
Maniçoba Novaes Ferraz, informação acerca dos contratos de locação de imóveis firmados
pelo Município e dos gastos públicos com combustíveis da frota municipal, conforme segue
abaixo:
|- SOBRE CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS:
1. Relação completa de todos os imóveis atualmente locados pela
Administração Pública Municipal, direta e indireta, informando:
e Endereço completo do imóvel;
Finalidade da locação;
Secretaria ou órgão responsável pela utilização;
Nome do locador;
Valor mensal pago;
Valor global do contrato;
Vigência contratual;
Modalidade de contratação;
Cópia integral dos contratos e respectivos aditivos.
2. Informar se houve estudo técnico ou justificativa administrativa para
cada locação, especialmente quando houver imóveis públicos municipais disponíveis.
3. Informar quais imóveis locados tiveram reajuste de valor,
apresentando índices e justificativas.
4. Relacionar todos os pagamentos já realizados em 2025 e 2026
referentes a locações.
|! - SOBRE GASTOS COM COMBUSTÍVEIS:
5. Informar o valor total gasto com combustíveis pela Prefeitura nos
exercícios de 2025 e 2026, discriminando por mês.
6. Enviar relação da frota municipal, incluindo:
e Veículo;
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta/PE CEP.: 56.402-051 Fone (87) 3877-2500/2502
Câmara Municipal de Floresta — PE
Casa Benício Ferraz
Placa;
Secretaria vinculada;
Tipo de combustível utilizado;
Média de consumo mensal.
7. Informar quais empresas fornecem combustível ao município,
incluindo:
Nome da empresa;
Processo licitatório;
Valor contratado;
Vigência contratual;
Cópia dos contratos.
8. Apresentar relatórios de abastecimento contendo:
Data;
Quantidade abastecida;
Valor;
Veículo abastecido;
e Quilometragem registrada.
9. Informar se existe sistema de controle, rastreamento ou auditoria
de consumo da frota municipal.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação visa garantir transparência na aplicação dos recursos
públicos, permitindo ao Poder Legislativo e à população o devido acompanhamento dos
gastos da gestão municipal em áreas de grande impacto financeiro.
Contratos de locação e despesas com combustíveis representam parcelas
significativas do orçamento público e, por isso, devem estar submetidos ao mais rigoroso
controte social, administrativo e legislativo.
A fiscalização responsável não tem caráter persecutório, mas preventivo,
assegurando economicidade, eficiência e respeito ao dinheiro público.
Zelar pelos recursos do município é defender o interesse coletivo e garantir que
cada investimento esteja verdadeiramente a serviço da população.
Diante da relevância dos fatos expostos e da necessidade imperativa de
transparência nos gastos públicos, apresento este requerimento com a certeza de que a
obtenção de tais informações contribuirá para o fortalecimento da democracia local. Isto
posto, solicito dos meus Pares a aprovação para este Requerimento
o Dea
piu ! Ud) , a Wu)
a id EDRO GOMES VI IM OR
Vereador p
Leal
/
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta/PE CEP.: 56.402-051 Fone (87) 3877-2500/2502