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Câmara Municipal de Floresta - PE
Casa Benício Ferraz
PARECER Nº 47/2026
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 32/2026, DO
EXECUTIVO MUNICIPAL, DATADO DE 08 DE ABRIL DE 2026.
Esta Comissão recebeu para analisar o Projeto de Lei nº 32/2026, o qual “Prorroga a
vigência do Plano Municipal de Educação (PME) até 30 de outubro de 2026, aprovado pela Lei
Municipal nº 592, de 18 de junho de 2015, e dá outras providências”.
Conclui-se que o Projeto de Lei nº 32/2026 está em conformidade com a legislação
vigente. Ante o exposto, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e,
no mérito, pela sua APROVAÇÃO.
Este é o Parecer.
Câmara Municipal de Floresta, 27 de abril de 2026
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO:
Benjamin José Nunes Filho
Presidente
Nadia
Talles BANS e Sá Cruz e Souza
Secretário/Relator
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta/PE CEP.: 56.402-051 Fone (87) 3877-2500/2502
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