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Câmara Municipal de Floresta - PE
Casa Benício Ferraz
PARECER Nº 48/2026
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 33/2026, DO
EXECUTIVO MUNICIPAL, DATADO DE 08 DE ABRIL DE 2026.
Esta Comissão recebeu para analisar o Projeto de Lei nº 33/2026, o qual abre no
orçamento vigente crédito adicional suplementar na importância de R$ 1.386.000,00 (um milhão
trezentos e oitenta e seis mil reais).
Conclui-se que o Projeto de Lei nº 33/2026 está em conformidade com a legislação
vigente. Ante o exposto, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no
mérito, pela sua APROVAÇÃO.
Este é o Parecer.
Câmara Municipal de Floresta, 27 de abril de 2026
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO:
Benjamin José Nunês Filho
Presidente
Talles Welles Mafque Sá Cruz e Souza
cretário/Relator
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta/PE CEP.: 56.402-051 Fone (87) 3877-2500/2502
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