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Câmara Municipal de Floresta - PE
Casa Benício Ferraz
PARECER Nº 49/2026
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 34/2026, DE AUTORIA
DO VEREADOR PEDRO GOMES VILARIM JÚNIOR, DATADO DE 15 DE ABRIL DE 2026.
Esta Comissão recebeu para analisar o Projeto de Lei nº 34/2026, o qual “Institui
diretrizes para a concessão de benefícios fiscais a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) |
no Município de Floresta-PE e dá outras providências”.
Conclui-se que o Projeto de Lei nº 34/2026 está em conformidade com a legislação
vigente. Ante o exposto, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no
mérito, pela sua APROVAÇÃO.
Este é o Parecer.
Câmara Municipal de Floresta, 27 de abril de 2026
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO:
Benjamin José
À A
unes Filho
Presidente
Talles metes DES Sá Cruz e Souza
Secretário/Relator
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta/PE CEP.: 56.402-051 Fone (87) 3877-2500/2502
O
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