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Câmara Municipal de Floresta - PE
Casa Benício Ferraz
PARECER Nº 51/2026
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
02/2026, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, DATADO DE 09 DE ABRIL DE 2026.
Esta Comissão recebeu para analisar o Projeto de Lei Complementar nº 02/2026, o
qual “Dispões sobre as diretrizes para a aprovação de novos loteamentos e desmembramentos em
áreas urbanas no âmbito do município de Floresta/PE”.
Conclui-se que o Projeto de Lei Complementar nº 02/2026 está em conformidade
com a legislação vigente. Ante o exposto, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica
legislativa, e, no mérito, pela sua APROVAÇÃO.
Este é o Parecer.
Câmara Municipal de Floresta, 27 de abril de 2026
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO:
' ,
enjamin Jo% Nunes Filho
Presidente
Talles nte DE
Secretário/Relator
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta/PE CEP.: 56.402-051 Fone (87) 3877-2500/2502
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