| Tipo | Parecer de Comissão de Constituição, Justiça e Red |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2026 |
| Date | 2026-05-13 |
| Ementa | Da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei Complementar nº 01/2026,do Executivo Municipal, o qual “Dispõe sobre parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Floresta com seu Regime Próprio de Previdência Social - FLORESTA PREV, de que tratam os arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional n° 136, de 9 de setembro de 2025”. |
| native_id | 7419 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-05-13 | Proposição aprovada | — | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2026-05-14T09:41:00.784158-03:00 | Aprovado | 12 | 0 | 0 |
status: pending_ocr · pages: 1
No extracted text — status pending_ocr.