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Câmara Municipal de Floresta - PE
Casa Benício Ferraz
PARECER Nº 10/2026
DA COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL — SAÚDE, PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2026, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, DATADO DE 24 DE FEVEREIRO DE
2026.
Esta Comissão recebeu para analisar o Projeto de Lei Complementar nº 01/2026, o
qual “Dispõe sobre parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Floresta com seu
Regime Próprio de Previdência Social - FLORESTA PREV, de que tratam os arts. 115 e 117 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, com a redação conferida pela Emenda
Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025”.
Assim, estudado, analisado e discutido o Projeto de Lei Complementar nº 01/2026,
esta Comissão emite o Parecer FAVORÁVEL à sua APROVAÇÃO, conforme Emenda Modificativa nº
02/2026.
Este é o Parecer.
Câmara Municipal de Floresta, 08 de maio de 2026
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL — SAÚDE, PROVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL:
Joiailda Lrasia der sede Ode
Presidente
t Dr pd Jo: unes Filho
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta/PE CEP.: 56.402-051 Fone (87) 3877-2500/2502
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