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Câmara Municipal de Floresta - PE
Casa Benício Ferraz
PARECER Nº 15/2026
DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2026, DO
EXECUTIVO MUNICIPAL, DATADO DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026.
Esta Comissão recebeu para analisar o Esta Comissão recebeu para analisar o Projeto
de Lei Complementar nº 01/2026, o qual “Dispõe sobre parcelamento e reparcelamento de débitos
do Município de Floresta com seu Regime Próprio de Previdência Social - FLORESTA PREV, de que
tratam os arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, com a redação
conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025”.
Assim, estudado, analisado e discutido o Projeto de Lei Complementar nº 01/2026,
esta Comissão emite o Parecer FAVORÁVEL à sua APROVAÇÃO, conforme Emenda Modificativa nº
02/2026.
Este é o Parecer.
Câmara Municipal de Floresta, 04 de maio de 2026
COMISSÃO DE “II E ORÇAMENTO:
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Lenilda Mária dó5 Sar
Secretário/Relator
Tiago Sobral AM Moura Maniçoba
Membro
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta/PE CEP.: 56.402-051 Fone (87) 3877-2500/2502
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