| Tipo | Decreto Municipal Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 112 / 2021 |
| Date | 2021-12-24 |
| Ementa | ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA COMPROVAÇÃO DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19, PARA INGRESSO E PERMANÊNCIA NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES PÚBLICOS, BEM COMO EM LOCAIS PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE FLORESTA/PE, EM FACE DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS, A PARTIR DO DIA 24 DE DEZEMBRO DE 2021. |
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Cidade em Reconstrução DECRETO Nº 112, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2021. Estabelece a obrigatoriedade da comprovação de vacinação contra a COVID-19, para | CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO | Conferida. numerada o datada nesta Secretaria de Administração, na forma ingresso e permanência nos órgãos e entidades públicos, bem como em locais privados do Município de Floresta/PE, em face da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, a partir do dia 24 de dezembro de 2021. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE FLORESTA/PE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, CONSIDERANDO a permanência da declaração de situação anormal, caracterizada como “Estado de Calamidade Pública”, no âmbito do Estado de Pernambuco, em virtude da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de COVID- 19, doença causada pelo novo coronavírus (denominado SARS-CoV2); prorrogada pelo Decreto nº 50.900, de 25 de junho de 2021, homologado pela Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, por meio do Decreto Legislativo nº 198, de 2021; CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, na forma do art. 196 da Constituição Federal; CONSIDERANDO a autorização legal contida no art. 3º, inciso III, alínea d, da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; CONSIDERANDO ainda, a necessidade de estabelecer regras preventivas e progressivas de convívio social, almejando um melhor controle nos casos de pessoas contaminadas pelo novo coronavírus; Praça Cel. Fausto Ferraz, 183 - Centro QQ Fone: (87) 3877-1833 CEP: 56400-000 - Floresta - Pernambuco “SB CNP): 10.113.736/0001-20 E-mail: prefeitaflorestaQ gmail.com Cidade em Reconstrução CONSIDERANDO a existência de cepas variantes do COVID-19; CONSIDERANDO os crescentes e contínuos requerimentos de realização eventos festivos no âmbito do Município de Floresta; CONSIDERANDO o Protocolo Setorial dos Eventos-teste elaborado pelo Estado de Pernambuco; CONSIDERANDO que o STF, através da ADI 6.341 reafirmou a competência dos Municípios, no que se refere a tomada de medidas, inclusive restritivas, para o combate do Covid- 19; CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de manutenção das medidas sanitárias e administrativas, especialmente do estímulo à vacinação no âmbito do Estado de Pernambuco, bem como a manutenção e segurança do Sistema Municipal de Saúde como estratégia para o enfrentamento da pandemia, DECRETA: Art. 1º. Fica estabelecida a obrigatoriedade de comprovação de vacinação contra a COVID-19, observadas as orientações médicas, sanitárias e o calendário estabelecido pela Secretaria Municipal da Saúde e Secretaria Estadual de Saúde, para o ingresso e permanência no interior dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município de Floresta. Parágrafo único. A comprovação de vacinação que trata o caput deve ocorrer por meio do Comprovante de Vacinação Oficial, expedido pela plataforma do Sistema Único de Saúde - Conecte SUS, exceto em caso de inconsistência das informações deste, quando poderá apresentar declaração original expedido pela Secretaria Municipal de Saúde. Art. 2º. Caberá aos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Floresta a adoção das seguintes providências: I- Controle de entrada de cada indivíduo nas suas dependências, mediante apresentação de comprovação do esquema vacinal juntamente com documento de identidade com foto; II - Manutenção dos acessos às suas dependências livres de tumultos e aglomerações: q IN - Cumprimento dos protocolos sanitários vigentes. Praça Cel. Fausto Ferraz, 183 - Centro o) Fone: (87) 3877-1833 Q CEP: 56400-000 - Floresta - Pernambuco “2 CNPJ: 10.113.736/0001-20 E-mail: prefeitaflorestaDgmail.com Cidade em Reconstrução Parágrafo único. Os dirigentes máximos dos órgãos e entidades se responsabilizarão pela observância do disposto neste Decreto e de todos os protocolos sanitários estabelecidos. Art. 3º. As exigências deste Decreto não se aplicam àqueles que, por atestado médico ou que, nos termos do Plano Nacional de Imunização (PNI) não integrem, temporária ou permanentemente, grupo elegível para recebimento do imunizante, inclusive em razão da faixa etária. Parágrafo único. No caso de condição temporária, cessados os motivos que impossibilitavam a imunização, revoga-se automaticamente a dispensa prevista no caput. Art. 4º. Fica vedada a realização de eventos públicos e privados em locais públicos, ainda que sejam espaços abertos ou fechados, exceto, inauguração de obra pública ou assinatura de ordens de serviço, desde que cumpridos todos os protocolos sanitários. Art. 5º. Fica determinado que no território do Município de Floresta, para a realização de shows e apresentações artísticas, bem como eventos sociais e religiosos, com ou sem comercialização de ingressos, em ambientes fechados ou abertos, privados, inclusive em clubes sociais, hotéis, bares, restaurantes e chácaras de aluguel, não ultrapasse 50% da capacidade máxima do local do evento, com público limite de até 400 (quatrocentas) pessoas para todos e qualquer evento, mediante o devido cumprimento dos protocolos sanitários do Município de Floresta e do Estado de Pernambuco, bem como exigência da apresentação dos comprovantes do esquema vacinal completo. $1º. Fica determinado que show ou apresentação artística não excederá a um por dia, devendo ser apresentado, com no mínimo quinze dias de antecedência, uma solicitação para autorização do evento, acompanhado do alvará de funcionamento, na sede da Prefeitura Municipal de Floresta 2º. Em caso de mais de um show ou apresentação artística programado para o mesmo p P: dia, terá preferência de realização deste, aquele que tiver apresentado a solicitação primeiro. $3º. As exigências deste Decreto não se aplicam àqueles que, por atestado médico ou que, nos termos do Plano Nacional de Imunização (PNI) não integrem, temporária ou permanentemente, grupo elegível para recebimento do imunizante, inclusive em razão da faix. etária. Praça Cel. Fausto Ferraz, 183 - Centro o Fone: (87) 3877-1833 Q CEP: 56400-000 - Floresta - Pernambuco =" CNPJ: 10.113.736/0001-20 E-mail: prefeitafloresta(Ogmail.com Cidade em Reconstrução $4º Deverão ser disponibilizados aos funcionários e demais colaboradores dos eventos, bem como aos clientes, em todos os pontos de entrada e de atendimento, álcool gel 70% e máscaras. $5º O(s) organizador(es) do evento(s) deverá(ão) assinar um Termo de Compromisso com a Secretaria Municipal de Saúde, para fins de emissão da liberação para realização do evento. $6º A inobservância do disposto neste decreto ensejará a não apreciação ou a cassação de autorização para realização do evento, acarretando em instauração de procedimento administrativo e consequente aplicação de penalidade. 87º Os organizadores dos eventos deverão indicar a Vigilância Sanitária Municipal e a Polícia Militar do Estado de Pernambuco, um responsável pelo evento, fornecendo o nome completo, o número do RG e do CPF, comprovante de residência e o contato telefônico deste colaborador responsável. Art. 6º. Permanece obrigatório, em todo território do Município, o uso de máscaras pelas pessoas, mesmo que artesanais, nos espaços de acesso aberto ao público, incluídos os bens de uso comum da população, vias públicas, no interior dos órgãos públicos, nos estabelecimentos privados e nos veículos públicos e particulares, inclusive transportes públicos de passageiros, táxis e moto-táxis. Parágrafo único. Os órgãos públicos, os estabelecimentos privados e os condutores e operadores de veículos permanecem obrigados a exigir o uso de máscaras pelos seus servidores, empregados, colaboradores, consumidores, usuários e passageiros. Art. 7º. Portarias do Gabinete da Prefeita, da Secretaria Municipal de Saúde e da Secretaria Municipal de Administração, editadas isoladamente ou em conjunto com outras secretarias do município, poderão estabelecer normas complementares específicas, necessárias ao implemento das medidas estabelecidas neste Decreto. Art. 8º. Este Decreto entra em vigor em 24 de dezembro de 2021. Art. 9º. As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento de acordo com a evolução dos casos confirmados de Covid-19. Praça Cel. Fausto Ferraz, 183 - Centro Q Fone: (87) 3877-1833 el CEP: 56400-000 - Floresta - Pernambuco “* CNPJ: 10.113.736/0001-20 E-mail: prefeitaflorestagmail.com Cidade em Reconstrução Art. 11. As pessoas físicas e jurídicas deverão sujeitar-se ao cumprimento das medidas previstas neste Decreto, e o seu descumprimento acarretará na responsabilização nos termos previstos em lei, bem como a adoção das medidas administrativas e judiciais pertinentes, inclusive com a interdição do local. Art. 12. Ficam revogadas as disposições em contrário previstas nos Decretos anteriores. Gabinete da Prefeita, em 24 de dezembro de 2021. aa! lool R PRA MOURA MANIÇ ia Res bs Prefeita Praça Cel. Fausto Ferraz, 183 - Centro O) Fone: (87) 3877-1833 CEP: 56400-000 - Floresta - Pernambuco =" CNPJ: 10.113.736/0001-20 E-mail: prefeitaflorestaOgmail.com