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norma nº 112/2021

Tipo Decreto Municipal Executivo
Número / Ano 112 / 2021
Date 2021-12-24
EmentaESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA COMPROVAÇÃO DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19, PARA INGRESSO E PERMANÊNCIA NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES PÚBLICOS, BEM COMO EM LOCAIS PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE FLORESTA/PE, EM FACE DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS, A PARTIR DO DIA 24 DE DEZEMBRO DE 2021.
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Cidade em Reconstrução
DECRETO Nº 112, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2021.
Estabelece a obrigatoriedade da
comprovação de vacinação
contra a COVID-19, para
| CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO |
Conferida. numerada o datada nesta
Secretaria de Administração, na forma
ingresso e permanência nos
órgãos e entidades públicos,
bem como em locais privados
do Município de Floresta/PE,
em face da emergência de saúde
pública de importância
internacional decorrente do
novo coronavírus, a partir do
dia 24 de dezembro de 2021.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE FLORESTA/PE, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a permanência da declaração de situação anormal, caracterizada
como “Estado de Calamidade Pública”, no âmbito do Estado de Pernambuco, em virtude da
emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de COVID-
19, doença causada pelo novo coronavírus (denominado SARS-CoV2); prorrogada pelo Decreto
nº 50.900, de 25 de junho de 2021, homologado pela Assembleia Legislativa do Estado de
Pernambuco, por meio do Decreto Legislativo nº 198, de 2021;
CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, na forma do art.
196 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a autorização legal contida no art. 3º, inciso III, alínea d, da Lei
Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020;
CONSIDERANDO ainda, a necessidade de estabelecer regras preventivas e progressivas
de convívio social, almejando um melhor controle nos casos de pessoas contaminadas pelo novo
coronavírus;
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183 - Centro QQ Fone: (87) 3877-1833
CEP: 56400-000 - Floresta - Pernambuco
“SB CNP): 10.113.736/0001-20 E-mail: prefeitaflorestaQ gmail.com
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CONSIDERANDO a existência de cepas variantes do COVID-19;
CONSIDERANDO os crescentes e contínuos requerimentos de realização eventos
festivos no âmbito do Município de Floresta;
CONSIDERANDO o Protocolo Setorial dos Eventos-teste elaborado pelo Estado de
Pernambuco;
CONSIDERANDO que o STF, através da ADI 6.341 reafirmou a competência dos
Municípios, no que se refere a tomada de medidas, inclusive restritivas, para o combate do Covid-
19;
CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de manutenção das medidas sanitárias e
administrativas, especialmente do estímulo à vacinação no âmbito do Estado de Pernambuco, bem
como a manutenção e segurança do Sistema Municipal de Saúde como estratégia para o
enfrentamento da pandemia,
DECRETA:
Art. 1º. Fica estabelecida a obrigatoriedade de comprovação de vacinação contra a
COVID-19, observadas as orientações médicas, sanitárias e o calendário estabelecido pela
Secretaria Municipal da Saúde e Secretaria Estadual de Saúde, para o ingresso e permanência no
interior dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município de Floresta.
Parágrafo único. A comprovação de vacinação que trata o caput deve ocorrer por meio
do Comprovante de Vacinação Oficial, expedido pela plataforma do Sistema Único de Saúde -
Conecte SUS, exceto em caso de inconsistência das informações deste, quando poderá apresentar
declaração original expedido pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º. Caberá aos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder
Executivo do Município de Floresta a adoção das seguintes providências:
I- Controle de entrada de cada indivíduo nas suas dependências, mediante apresentação
de comprovação do esquema vacinal juntamente com documento de identidade com foto;
II - Manutenção dos acessos às suas dependências livres de tumultos e aglomerações: q
IN - Cumprimento dos protocolos sanitários vigentes.
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“2 CNPJ: 10.113.736/0001-20 E-mail: prefeitaflorestaDgmail.com
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Parágrafo único. Os dirigentes máximos dos órgãos e entidades se responsabilizarão
pela observância do disposto neste Decreto e de todos os protocolos sanitários estabelecidos.
Art. 3º. As exigências deste Decreto não se aplicam àqueles que, por atestado médico
ou que, nos termos do Plano Nacional de Imunização (PNI) não integrem, temporária ou
permanentemente, grupo elegível para recebimento do imunizante, inclusive em razão da faixa
etária.
Parágrafo único. No caso de condição temporária, cessados os motivos que
impossibilitavam a imunização, revoga-se automaticamente a dispensa prevista no caput.
Art. 4º. Fica vedada a realização de eventos públicos e privados em locais públicos,
ainda que sejam espaços abertos ou fechados, exceto, inauguração de obra pública ou assinatura
de ordens de serviço, desde que cumpridos todos os protocolos sanitários.
Art. 5º. Fica determinado que no território do Município de Floresta, para a realização
de shows e apresentações artísticas, bem como eventos sociais e religiosos, com ou sem
comercialização de ingressos, em ambientes fechados ou abertos, privados, inclusive em clubes
sociais, hotéis, bares, restaurantes e chácaras de aluguel, não ultrapasse 50% da capacidade
máxima do local do evento, com público limite de até 400 (quatrocentas) pessoas para todos e
qualquer evento, mediante o devido cumprimento dos protocolos sanitários do Município de
Floresta e do Estado de Pernambuco, bem como exigência da apresentação dos comprovantes
do esquema vacinal completo.
$1º. Fica determinado que show ou apresentação artística não excederá a um por dia,
devendo ser apresentado, com no mínimo quinze dias de antecedência, uma solicitação para
autorização do evento, acompanhado do alvará de funcionamento, na sede da Prefeitura
Municipal de Floresta
2º. Em caso de mais de um show ou apresentação artística programado para o mesmo
p P:
dia, terá preferência de realização deste, aquele que tiver apresentado a solicitação primeiro.
$3º. As exigências deste Decreto não se aplicam àqueles que, por atestado médico ou
que, nos termos do Plano Nacional de Imunização (PNI) não integrem, temporária ou
permanentemente, grupo elegível para recebimento do imunizante, inclusive em razão da faix.
etária.
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Q CEP: 56400-000 - Floresta - Pernambuco
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$4º Deverão ser disponibilizados aos funcionários e demais colaboradores dos eventos,
bem como aos clientes, em todos os pontos de entrada e de atendimento, álcool gel 70% e
máscaras.
$5º O(s) organizador(es) do evento(s) deverá(ão) assinar um Termo de Compromisso
com a Secretaria Municipal de Saúde, para fins de emissão da liberação para realização do
evento.
$6º A inobservância do disposto neste decreto ensejará a não apreciação ou a cassação
de autorização para realização do evento, acarretando em instauração de procedimento
administrativo e consequente aplicação de penalidade.
87º Os organizadores dos eventos deverão indicar a Vigilância Sanitária Municipal e a
Polícia Militar do Estado de Pernambuco, um responsável pelo evento, fornecendo o nome
completo, o número do RG e do CPF, comprovante de residência e o contato telefônico deste
colaborador responsável.
Art. 6º. Permanece obrigatório, em todo território do Município, o uso de máscaras pelas
pessoas, mesmo que artesanais, nos espaços de acesso aberto ao público, incluídos os bens de
uso comum da população, vias públicas, no interior dos órgãos públicos, nos estabelecimentos
privados e nos veículos públicos e particulares, inclusive transportes públicos de passageiros,
táxis e moto-táxis.
Parágrafo único. Os órgãos públicos, os estabelecimentos privados e os condutores e
operadores de veículos permanecem obrigados a exigir o uso de máscaras pelos seus servidores,
empregados, colaboradores, consumidores, usuários e passageiros.
Art. 7º. Portarias do Gabinete da Prefeita, da Secretaria Municipal de Saúde e da
Secretaria Municipal de Administração, editadas isoladamente ou em conjunto com outras
secretarias do município, poderão estabelecer normas complementares específicas, necessárias
ao implemento das medidas estabelecidas neste Decreto.
Art. 8º. Este Decreto entra em vigor em 24 de dezembro de 2021.
Art. 9º. As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento
de acordo com a evolução dos casos confirmados de Covid-19.
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el CEP: 56400-000 - Floresta - Pernambuco
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Art. 11. As pessoas físicas e jurídicas deverão sujeitar-se ao cumprimento das medidas
previstas neste Decreto, e o seu descumprimento acarretará na responsabilização nos termos
previstos em lei, bem como a adoção das medidas administrativas e judiciais pertinentes,
inclusive com a interdição do local.
Art. 12. Ficam revogadas as disposições em contrário previstas nos Decretos anteriores.
Gabinete da Prefeita, em 24 de dezembro de 2021.
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Prefeita
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