| Tipo | Decreto Municipal Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2022 |
| Date | 2022-01-26 |
| Ementa | Dispõe sobre restrições às atividades sociais e econômicas em razão da emergência de saúde pública decorrente da alta taxa de contaminação e transmissão da COVID-19, bem como a obrigatoriedade de apresentação de passaporte vacinal e/ou testagem negativa para Covid-19, para acesso e permanência nos órgãos e estabelecimentos públicos e dá outras providências. |
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Cidade em Reconstrução DECRETO Nº05/2022 E. 1 Dispõe sobre restrições às atividades sociais e CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO econômicas em razão da emergência de saúde Conferida. numerada e datada nesta pública decorrente da alta taxa de contaminação e Secretaria Administração. forma ve 8 dd transmissão da COVID-19, bem como a obrigatoriedade de apresentação de passaporte Publicada no Paço Mufscipal nos termos do Ê ” Ê amigo 94 da Lei Orgânica do Municipio de vacinal e/ou testagem negativa para Covid19, para cnados C7O > sdisosatiod acesso e permanência nos órgãos e estabelecimentos públicos e dá outras ppuamnia nunes NASCIMENTO | providências. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE FLORESTA, Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições legais e, CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 52.050, de 23 de dezembro de 2021, que mantém a declaração de situação anormal caracterizada como estado de calamidade pública no âmbito do Estado de Pernambuco, homologado pela Assembleia Legislativa por meio do Decreto Legislativo nº 205, de 29 de dezembro de 2021, em virtude da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus; CONSIDERANDO a sobrecarga no sistema de saúde decorrente do avanço da variante Ômicron no Estado de Pernambuco, em associação à disseminação do vírus da Influenza A (H3N2); CONSIDERANDO a alta taxa de contaminação entre os servidores e profissionais dos serviços essenciais do município, necessitando de medidas emergenciais para que se evite colapso total na oferta destes serviços; CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de estabelecer regras preventivas e progressivas de convívio social, almejando um melhor controle ros casos de pessoas contaminadas pelo novo coronavírus; DECRETA: Art. 1º Ficam proibidos eventos e festividades, de qualquer natureza, que possam ocasionar qualquer tipo de aglomeração, no âmbito do município de Floresta-PE, no período até o dia 10 de fevereiro de 2022. Parágrafo único. As licenças e autorizações para festividades e demais eventos privados que possam ocasionar qualquer tipo de aglomeração ficam suspensas. el. Fausto Ferraz 9 EP: 56400-000 CNPJ: 10 Cidade em Reconstrução ——]——— Art. 2º Fica permitido o funcionamento de restaurantes, bares, lanchonetes e similares, condicionado à obediência da capacidade do ambiente e do quantitativo de pessoas, à apresentação dos comprovantes do esquema vacinal completo e, conforme o caso, acrescido de resultados negativos dos testes para a Covid-19. Art. 3º Fica proibido som ao vivo, DJs, paredões e similares nos bares, lanchonetes, restaurantes, clubes sociais e estabelecimentos similares no período de vigência deste Decreto. Art. 4º Permanece obrigatório o uso de máscaras nos espaços de acesso aberto ao público, incluídos os bens de uso comum da população, vias públicas, interior dos órgãos públicos, nos estabelecimentos privados e nos veículos públicos e privados. Art. 5º Permanece a obrigatoriedade de comprovação de vacinação contra a COVID-19, observadas as orientações médicas, sanitárias e o calendário estabelecido pela Secretaria Municipal da Saúde e pela Secretaria Estadual de Saúde, para o ingresso e permanência no interior dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município de Floresta. $1º A comprovação de vacinação de que trata o caput poderá ocorrer por meio do Comprovante de Vacinação Oficial, expedido pela plataforma do Sistema Único de Saúde - Conecte SUS. 82º As exigências previstas neste Decreto não se aplicam àqueles que, por atestado médico ou que, nos termos do Plano Nacional de Imunização (PNI) não integrem, temporária ou permanentemente, grupo elegível para recebimento do imunizante, inclusive em razão da faixa etária. Art.6º Novas medidas poderão ser adotadas a qualquer momento em função do cenário epidemiológico do Município e do Estado, sobretudo em decorrência da variante Ômicron, bem como as medidas expressas neste podem ser prorrogadas. Art. 7º Este Decreto entra em vigar na data da sua publicação. : í Floresta/PE, 26 de janeiro 2022. Assinado de forma digital por ROSANGELA DE ROSANGELA DE MOURA MANICOBA ORE DANCER NONE ER e Ara NOVAES FERRAZ:19329318487 Dados: 2022.01.26 1636:46-0300' & ROSANGELA DE MOURA MANIÇOBA NOVAES FERRAZ qt PREFEITA qto Se ses . Se ns A ai fo) [24 ee,