br-locleg corpus explorer

← Floresta (PE)

norma nº 5/2022

Tipo Decreto Municipal Executivo
Número / Ano 5 / 2022
Date 2022-01-26
EmentaDispõe sobre restrições às atividades sociais e econômicas em razão da emergência de saúde pública decorrente da alta taxa de contaminação e transmissão da COVID-19, bem como a obrigatoriedade de apresentação de passaporte vacinal e/ou testagem negativa para Covid-19, para acesso e permanência nos órgãos e estabelecimentos públicos e dá outras providências.
native_id1787

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

Cidade em Reconstrução
DECRETO Nº05/2022
E. 1 Dispõe sobre restrições às atividades sociais e
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO econômicas em razão da emergência de saúde
Conferida. numerada e datada nesta pública decorrente da alta taxa de contaminação e
Secretaria Administração. forma
ve 8 dd transmissão da COVID-19, bem como a
obrigatoriedade de apresentação de passaporte
Publicada no Paço Mufscipal nos termos do Ê ” Ê
amigo 94 da Lei Orgânica do Municipio de vacinal e/ou testagem negativa para Covid19, para
cnados C7O > sdisosatiod acesso e permanência nos órgãos e
estabelecimentos públicos e dá outras
ppuamnia nunes NASCIMENTO | providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE FLORESTA, Estado de Pernambuco,
no uso das suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 52.050, de 23 de dezembro de
2021, que mantém a declaração de situação anormal caracterizada como estado de
calamidade pública no âmbito do Estado de Pernambuco, homologado pela Assembleia
Legislativa por meio do Decreto Legislativo nº 205, de 29 de dezembro de 2021, em
virtude da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do
coronavírus;
CONSIDERANDO a sobrecarga no sistema de saúde decorrente do avanço
da variante Ômicron no Estado de Pernambuco, em associação à disseminação do vírus
da Influenza A (H3N2);
CONSIDERANDO a alta taxa de contaminação entre os servidores e
profissionais dos serviços essenciais do município, necessitando de medidas emergenciais
para que se evite colapso total na oferta destes serviços;
CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de estabelecer regras preventivas e
progressivas de convívio social, almejando um melhor controle ros casos de pessoas
contaminadas pelo novo coronavírus;
DECRETA:
Art. 1º Ficam proibidos eventos e festividades, de qualquer natureza, que
possam ocasionar qualquer tipo de aglomeração, no âmbito do município de Floresta-PE,
no período até o dia 10 de fevereiro de 2022.
Parágrafo único. As licenças e autorizações para festividades e demais
eventos privados que possam ocasionar qualquer tipo de aglomeração ficam suspensas.
el. Fausto Ferraz
9 EP: 56400-000
CNPJ: 10
Cidade em Reconstrução
——]———
Art. 2º Fica permitido o funcionamento de restaurantes, bares, lanchonetes e
similares, condicionado à obediência da capacidade do ambiente e do quantitativo de
pessoas, à apresentação dos comprovantes do esquema vacinal completo e, conforme o
caso, acrescido de resultados negativos dos testes para a Covid-19.
Art. 3º Fica proibido som ao vivo, DJs, paredões e similares nos bares,
lanchonetes, restaurantes, clubes sociais e estabelecimentos similares no período de
vigência deste Decreto.
Art. 4º Permanece obrigatório o uso de máscaras nos espaços de acesso aberto
ao público, incluídos os bens de uso comum da população, vias públicas, interior dos
órgãos públicos, nos estabelecimentos privados e nos veículos públicos e privados.
Art. 5º Permanece a obrigatoriedade de comprovação de vacinação contra a
COVID-19, observadas as orientações médicas, sanitárias e o calendário estabelecido
pela Secretaria Municipal da Saúde e pela Secretaria Estadual de Saúde, para o ingresso
e permanência no interior dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do
Município de Floresta.
$1º A comprovação de vacinação de que trata o caput poderá ocorrer por meio
do Comprovante de Vacinação Oficial, expedido pela plataforma do Sistema Único de
Saúde - Conecte SUS.
82º As exigências previstas neste Decreto não se aplicam àqueles que, por
atestado médico ou que, nos termos do Plano Nacional de Imunização (PNI) não
integrem, temporária ou permanentemente, grupo elegível para recebimento do
imunizante, inclusive em razão da faixa etária.
Art.6º Novas medidas poderão ser adotadas a qualquer momento em função
do cenário epidemiológico do Município e do Estado, sobretudo em decorrência da
variante Ômicron, bem como as medidas expressas neste podem ser prorrogadas.
Art. 7º Este Decreto entra em vigar na data da sua publicação. :
í
Floresta/PE, 26 de janeiro 2022.
Assinado de forma digital por ROSANGELA DE
ROSANGELA DE MOURA MANICOBA ORE DANCER NONE ER e Ara
NOVAES FERRAZ:19329318487 Dados: 2022.01.26 1636:46-0300'
&
ROSANGELA DE MOURA MANIÇOBA NOVAES FERRAZ qt
PREFEITA qto Se ses .
Se ns
A ai
fo)
[24
ee,

open original →